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CPI do Fundeb e Fethab apresenta relatório final

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos – mais conhecida como CPI do Fundeb e do Fethab – aprovou na manhã de hoje (09), por unanimidade dos deputados presentes à reunião, o relatório final apresentado pelo deputado e relator Ondanir Bortolini – Nininho (PSD). Os deputados Allan Kardec (PDT) e o presidente da CPI, Mauro Savi (DEM), votaram de acordo com relator.

A comissão foi designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundo das contribuições do Fundo Estadual do Transporte e Habitação referente ao adicional e ao combustível e como foram aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.   

A CPI, criada no criada em janeiro de 2018, entre depoimentos e documentos anexos, gerou um montante de 11 volumes, cada um com 200 páginas. De acordo com o relator, “o trabalho foi minuncioso. O relatório mostra a realidade clara do que correu ao longo desses anos com os recursos destinados ao Fundeb e ao Fethab. No relatório foram apresentados sete sugestões para o Fundeb e mais 13 para o Fethab”, explicou Nininho.

O presidente da CPI, deputado Mauro Savi, afirmou que o Estado já tinha a prática de destinar os recursos para a conta única e o dinheiro sendo usado com desvio de finalidade. “Isso gerou um montante de mais de 500 milhões de reais. Espero que o novo governo assuma o compromisso de destinar os recursos para os municípios, porque o dinheiro não é do Estado”, disse.  

O grande mérito da CPI, de acordo com Kardec, foi de abri-la e de mantê-la até o final com a apresentação do relatório final. “Chegamos à conclusão que foram mais de 500 milhões de reais desviados do Fundeb. No relatório final fiz dois apensos, um para o Ministério Público Federal e outro para o Tribunal de Contas Federal já que grande parte dos recursos é da União”, disse o parlamentar.

Mesmo com a aprovação do relatório final pelos membros da CPI, o documento que será transformado em projeto de resolução será votado ainda em plenário. Depois de aprovado, cabe a Mesa Diretora encaminhá-lo para autoridades do Ministério Público Estadual, em particular as promotorias com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público.

O documento será encaminhado também ao Executivo para que adote providencias saneadoras de caráter disciplina e administrativo. E ainda ao Tribunal de Contas do Estado. Já por meio eletrônico, o relatório será encaminhado à Controladoria-Geral do Estado, ao conselho de acompanhamento social do Fundeb e ainda ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação.

Fizeram parte da CPI do Fundeb e do Fethab o deputado Mauro Savi (DEM), presidente; Guilherme Maluf (PSDB) como vice-presidente; Nininho (PSD) como relator;  Allan Kardec (PDT) como sub-relator e Wilson Santos (PSDB) como membro.

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Semana na Assembleia tem audiências públicas e CST’s

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta semana sessão ordinária remota, duas audiências públicas, três Câmaras Setoriais Temáticas (CST’s), uma instalação de Frente Parlamentar, além de reuniões de comissões. Vale lembrar que numa das audiências públicas será discutida a Lei Orçamentária Anual (LOA), onde debaterão o Orçamento do Estado, e também o planejamento que indicará quanto e onde gastar o dinheiro público estadual no período de 2023, com base no valor total arrecadado pelos impostos. 

Confira como ficaram as atividades que serão realizadas na Assembleia Legislativa na semana:

Segunda-feira (8)

A Agenda da semana começa ás 8 horas, na sala 202, com a reunião remota da Câmara Setorial Temática de Pacientes Oncológicos.
A partir das 10 horas, na mesma sala,, está marcada uma reunião remota da Câmara Setorial Temática do Fomento à Micro e pequenas empresas e agricultura familiar de Mato Grosso.

Ás 14 horas, na sala 14h, na sala 202, tem reunião remota da Câmara Setorial Temática do Agronegócio. A CST do agronegócio está debatendo propostas referentes a quatro temas: a morosidade em licenciamento e autorizações ambientais, incluindo os cadastros ambientais rurais; os resíduos sólidos e desconhecimentos da lei e falta de oportunidade; a outorga de uso de resíduos hídricos; e as solicitações indevidas de reintegração de posse de margens de reservatórios de uso múltiplos.

Em seguida, ás 16 horas, está programada reunião de instalação remota da Frente Parlamentar dos Povos Africanos.

Terça-feira (9) 

A partir das 10 horas, na sala 201, a Assembleia Legislativa marcou reunião ordinária remota da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades.

Às 14 horas, na sala 202, acontece reunião ordinária remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para deliberarem proposições que serão votadas em Plenário.

Está programada para as 16 horas, reunião ordinária remota da Comissão de Direitos Humanos, na sala 202.

Na sala 201, também ás 16 horas, está agendada reunião ordinária remota da Comissão de Trabalhos e Administração Pública, na sala 201.

Quarta-feira (10)

A Assembleia Legislativa realiza, a partir das 10 horas, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, mais uma sessão ordinária hibrida (presencial e on-line). Até o fechamento desta matéria a Ordem do Dia – que reúne as matérias que irão a votação em Plenário – ainda não havia sido divulgada.

Ainda na quarta-feira, ás 15 horas, também no Plenário das Deliberações, está programada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2023, a LOA (Lei Orçamentária Anual). Requerente: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).

Já ás 16 horas, na sala 202, tem Audiência Pública remota para apresentar os resultados do Relatório de Ação Governamental do 2º exercício do PPA 2020-2023. Por plataforma digital. Requerente: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Quinta-feira (11) e Sexta-feira (12)

Até o fechamento da edição, nenhum evento estava agendado para essas duas datas.

Vale lembrar que a agenda das atividades parlamentares pode ser alterada no decorrer da semana.

Fonte: ALMT

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Juca do Guaraná Filho destinou R$1 milhão para projetos sociais em Cuiabá

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O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Juca do Guaraná Filho (MDB) fez a destinação de R$1 milhão de reais em 2022, para 10 instituições que promovem ações sociais em Cuiabá. O recurso da destinação é oriundo de emenda impositiva.

Todas as instituições beneficiadas proPmovem algum tipo de ação em prol da sociedade, seja na saúde, educação, esporte, direitos humanos, dentre outros segmentos. Só na saúde, três hospitais foram beneficiados com o recurso, sendo eles o Hospital do Câncer, Hospital Júlio Muller e o Hospital Geral, cada um contemplado com R$100 mil.

O vereador Juca do Guaraná separou um valor importante também para associações que cuidam de pessoas com alguma necessidade especial. Foram beneficiados o Centro Pedagógico de Ensino Especial Regina Maria da Silva Marques (CENPER), com R$250 mil, a Associação de Espinha Bífida de Mato Grosso (AEB/MT), com R$200 mil e a Associação Matogrossense dos Cegos (AMC), pelo segundo ano consecutivo, dessa vez com o valor de R$70 mil.

O presidente da AEB/MT, Antonio Lemos, comemorou a destinação do recurso que será utilizado na compra de fraldas e sondas para as crianças que sofrem com essa condição. “Isso impacta muito a vida dessas famílias, na sobrevida delas. Muitas vezes não há uma qualidade de vida que eles deveriam ter por conta de suas necessidades especiais”, disse Antonio Lemos.

A presidente da AMC, Keli Cristina Ramos, conta que a destinação do valor é importante para dar continuidade nas atividades voltadas ao esporte que são desenvolvidas pela associação. “Esse investimento será de fundamental importância, pois nossas equipes representam o estado de Mato Grosso em nível nacional. Poucas pessoas voltam para esse trabalho, então é de grande valia esse apoio à nossa instituição e ficamos muito gratos ao vereador Juca, que pela segunda vez destina esse recurso para a associação”, enfatizou ela.

Além das instituições já citadas, o vereador Juca do Guaraná Filho destinou valores também para a Casa de Apoio Vinde, com o valor de R$30 mil, Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Cuiabá, Instituto Vidas em Ação e Associação Atlética e Cultura Nacional com o valor de R$50 mil para cada uma dessas entidades.

Fonte: Política MT

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Entenda como o Poder Legislativo contribui com o orçamento estadual

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A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As emendas parlamentares são o instrumento por meio do qual os deputados estaduais podem participar da elaboração do orçamento do Estado – definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) -, sugerindo a alocação de recursos para determinadas áreas e ações, conforme as prioridades de seus mandatos.

Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar trechos do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Executivo e devem ser apresentadas durante o período de tramitação do texto no Poder Legislativo, que tem a obrigação constitucional de discuti-lo e votá-lo.

A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

O valor total é dividido pelos 24 parlamentares eleitos pela população mato-grossense. Em 2022, cada deputado estadual tem direito a aproximadamente R$ 9 milhões.

As emendas apresentadas pelos deputados são analisadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitem pareceres favoráveis ou contrários à continuidade de sua tramitação. 

Ainda conforme a Constituição Estadual, somente podem ser aprovadas emendas que sejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os municípios; e que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

O pagamento das chamadas emendas impositivas somente poderá deixar de ser realizado em sua totalidade em três situações. A primeira, nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne impossível a sua execução. A segunda, quando constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) sobre o conjunto das despesas discricionárias. 

Por fim, os valores também podem não ser pagos quando houver impedimentos de ordem técnica, legal ou operacional. Nesses casos, os órgãos e entidades executores enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento, para fins de comunicação ao parlamentar autor da emenda e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. 

Mudanças na Constituição – Até o ano de 2021, quando foi elaborado o orçamento para 2022, a Constituição de Mato Grosso estabelecia a obrigatoriedade de destinação de 25% das emendas parlamentares para a educação, 12% para a saúde, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. No entanto, a Emenda Constitucional n° 102, de dezembro de 2021, revogou o artigo que versava sobre o assunto.

A mesma norma também instituiu as emendas de iniciativa de bancada e de bloco parlamentar, no montante de até 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada. 

Sendo assim, a partir de 2023, o total destinado pelo Poder Executivo para emendas parlamentares, sejam individuais, de bancada ou de bloco, será de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Além disso, a Emenda Constitucional nº 101, publicada no dia 27 de outubro de 2021, autorizou o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica.

Regulamentação das emendas – Os critérios para apresentação e aprovação das emendas parlamentares são estabelecidos pela Lei 10.587/2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, e pelas leis 10.782/2018 e 11.561/2021, que alteram dispositivos da primeira.

A Lei 11.600/2021, por sua vez, estabelece que as emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) não estão sujeitas à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso (CIB/MT) ou da Comissão Intergestores Regional (CIR).

Além disso, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 662/2022, que prevê o acréscimo de dois impedimentos de ordem técnica, que podem inviabilizar o pagamento das emendas. São eles: a ausência de justificativa que demonstre a importância da ação para o desenvolvimento econômico, social e cultural do estado de Mato Grosso e a ausência de anuência expressa do parlamentar autor da emenda quanto ao plano de trabalho apresentado pelo beneficiário.

Força-tarefa para pagamento das emendas – Em 2021, a ALMT criou uma Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário (Ciafo) para agilizar o processo de apresentação, aprovação e pagamentos das emendas parlamentares impositivas.

Em reuniões com técnicos dos poderes Executivo e Legislativo, foram discutidas alternativas para solucionar os entraves burocráticos que impediam o pagamento dos valores.

Fonte: ALMT

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