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CST Faixa de Fronteira promove visita técnica ao aeroporto Marechal Rondon no dia 11

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Câmara Setorial Temática Faixa de Fronteira promove na próxima segunda-feira (11) uma visita técnica ao aeroporto Marechal Rondon. O objetivo é levantar informações sobre o processo de internacionalização do aeroporto, que será retomado tão logo o Consórcio Aeroeste assuma a administração do aeroporto no final do mês. A intenção é ouvir a atual administradora, a Infraero, a Receita Federal e outros órgãos que atuam no aeroporto, apressando soluções para a operação de voos diretos para Santa Cruz de La Sierra, na Bolíva, além de outros destinos na América do Sul. 

Para o deputado Carlos Avallone (PSDB), um dos autores da criação da CST ao lado dos deputados Valmir Moretto (Republicanos) e Dr. Gimenez (PV), a internacionalização efetiva do aeroporto é fundamental não só para o transporte de passageiros e o turismo, mas impacta positivamente toda a economia regional. 

“O transporte aéreo é um verdadeiro insumo produtivo de milhares de empresas para o deslocamento rápido de pessoas, carga e correspondência, entre outras utilidades. É um setor vinculado a toda uma cadeia produtiva que inclui os serviços disponíveis nos aeroportos, táxis e motoristas de aplicativos, rede hoteleira, fabricantes de aeronaves, distribuidores de combustível de aviação, escolas de formação de pilotos, etc. A credibilidade do funcionamento do sistema aéreo é fator imprescindível para os custos e riscos associados aos investimentos no estado e impulsiona o desenvolvimento regional”, explicou.
 
INTEGRAÇÃO

A CST Faixa de Fronteira tem a finalidade de propor alternativas para melhorar a qualidade de vida na região fronteiriça com a Bolívia e promover a integração com os países vizinhos. Na primeira reunião de trabalho da comissão, coordenada pelo presidente José Lacerda, foi apresentado um diagnóstico e um plano de trabalho para desenvolver o turismo na região fronteiriça, com participação dos 28 municípios mato-grossenses inseridos na chamada faixa de fronteira.

O empresário e ex-secretário estadual de Turismo, Jaime Okamura, membro da CST,  defende a busca de parceria com o Ministério do Turismo para reativar o programa “Turismo de Fronteiras” (Frontur), que teve início à época do Mundial de Futebol 2014 e depois foi abandonado.

Mas a prioridade neste momento será buscar solução para a internacionalização do aeroporto, que até o final do mês passará a ser administrado pelo consórcio Aeroeste, vencedor do leilão de concessão dos principais aeroportos de Mato Grosso (Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Alta Floresta). A gestão dos aeroportos ainda será assistida pela Infraero durante os 45 dias posteriores à transferência oficial do aeroporto à concessionária.

Segundo levantamentos preliminares da CST, o maior entrave para que a operação de voos internacionais está relacionado às medidas do espaço previsto para as instalações da Receita Federal – apenas nove metros quadrados a menos que o exigido pelo órgão. A CST deverá ouvir também o delegado da Receita Federal em Mato Grosso na perspectiva de uma solução rápida para o problema.
 

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Deputado participa de visitas para reativação da ZPE de Cáceres

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Comitiva composta pelo deputado Dr. Gimenez e secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, visita porto de Cáceres e distrito industrial

Foto: ROSE DOMINGUES

Como representante da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado Dr. Gimenez (PV) participou nesta sexta-feira (14), junto com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, de um cronograma de visitas a empreendimentos que vão integrar a Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Cáceres (217 km de Cuiabá).

O anúncio de que as obras da ZPE serão retomadas no próximo dia 20 de fevereiro foi feito pelo governador Mauro Mendes nesta semana em reunião com a bancada estadual. “Estamos muito satisfeitos porque, finalmente, o governo voltou os olhos para a região oeste, que é um importante polo econômico estadual na produção agropecuária e da agricultura familiar”, frisou o parlamentar.

Conforme Dr. Gimenez, a ZPE estava há mais de 30 anos travada e, ao que tudo indica, o governo dará prosseguimento ao projeto que é um sonho antigo da população. “Com a reabertura, vamos escoar nossos produtos (milho, soja) e trazer da Argentina trigo e da Bolívia ureia e sal, é uma via de mão dupla, sem falar no grande potencial turístico da região”.

Ele lembrou ainda que a Câmara Setorial Faixa de Fronteira, da qual ele faz parte, realizará na primeira semana de maio uma simulação de carregamento (barcaça) que sairá do porto de Cáceres até Porto Murtinho (em Mato Grosso do Sul). O objetivo é conhecer toda a estrutura hidroviária e ainda fazer um documentário para explicar à população a importância desse trecho.  O empreendimento que vai contribuir para o escoamento das exportações de Mato Grosso está parado há 30 anos

Foto: ROSE DOMINGUES

O secretário César Miranda (Sedec) fez questão da participação do deputado, que é da região, em todas as visitas. Ele explica que a participação das lideranças políticas regionais e locais será importante para dar celeridade às obras. “Temos uma série de providências a serem tomadas para que esse sonho saia do papel e ofereça mais competitividade a Mato Grosso”. 

Em Cáceres, a comitiva visitou no período da manhã o porto hidroviário, um frigorífico no bairro Santo Antônio e o distrito industrial, para tratar das demandas para a instalação da ZPE. Entre as autoridades presentes estavam César Miranda e sua equipe, o prefeito de Cáceres, Francis Maris, o deputado Dr. Gimenez (representando a Assembleia) e empresários do setor.

“Observamos no espaço do porto, por exemplo, que as instalação são muito antigas e precisam de investimentos de melhoria e revitalização, bem como de urbanização, em toda a sua área de entorno. Vale ressaltar que o trecho Cáceres até o Pantanal é o menos navegável da hidrovia, então, precisaremos de investimentos e aguardamos que isso realmente aconteça”, disse o deputado. 

Atualmente, o Estado transporta a maior parte da sua produção pelas rodovias, mas vai ganhar mais competitividade se conseguir aproveitar os mais de 2 mil quilômetros dos portos. “Além disso, a hidrovia se mostra uma opção de baixo custo e com sustentabilidade, em razão da diminuição de emissão de gases poluentes, ou seja, nós teremos um transporte que respeita o meio ambiente e traz emprego e desenvolvimento à nossa região e ao Estado”, finalizou Dr. Gimenez. Dr. Gimenez está animado com o anúncio feito pelo Governo e diz que a região oeste é um polo da agropecuária e agricultura familiar

Foto: ROSE DOMINGUES

Sobre a ZPE – O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira (13.02), após reunião que tratou do plano de trabalho para a região, e da qual participaram: secretária-executiva e o coordenador do Conselho Nacional das ZPEs, Thaise Dutra e Leonardo Rabelo de Santana, os secretários Mauro Carvalho (Casa Civil), César Miranda (Sedec) e Celso Banazeski (adjunto de Indústria, Comércio, Minas e Energia); e os deputados estaduais Valmir Moretto e Dr. Gimenez.

As Zonas de Processamento de Exportação caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. Elas são consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamentos tributário, cambiais e administrativos específicos. 

Em Mato Grosso, a ZPE dará a possibilidade de abertura para o mercado internacional. De acordo com a legislação vigente, 80% do que as indústrias produzirem no local poderá ser exportado e 20% deverá ficar no mercado interno. (com informações do Governo do Estado)
 

Fonte: ALMT

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Piso salarial dos agentes de saúde não é pago em metade dos municípios de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Quase metade dos municípios de Mato Grosso não está pagando o piso salarial nacional estabelecido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A denúncia foi feita pela presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs/MT), Dinorá Magalhães, durante audiência pública realizada pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (14).

A Lei n° 13.708/2018 fixa o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em R$ 1.550,00 mensais, devendo o valor ser pago de forma escalonada, sendo R$ 1.250,00 em 2019, R$ 1.400,00 em 2020 e R$ 1.550,00 em 2021. No entanto, conforme Dinorá Magalhães, a lei não está sendo cumprida em praticamente 50% dos municípios mato-grossenses, embora os recursos sejam repassados pelo governo federal.

“Esse dinheiro não sai da prefeitura. Ele é enviado pelo Ministério da Saúde. Mesmo assim, têm municípios que estão se recusando a pagar os R$ 1.400,00 e estão pagando ainda o salário de 2019, de R$ 1.250,00, e outros, como o município de Várzea Grande, que pagam R$ 1.014,00 para servidores não efetivos e fazem apenas um adendo para completar o valor do salário mínimo. Acham que é muito dinheiro para dar a um agente de saúde”, declarou.

Além de não receberem o piso salarial estabelecido para a categoria, muitos agentes de saúde, segundo Dinorá, precisam comprar os materiais necessários para trabalhar, como camiseta, protetor solar e boné. “Os agentes trabalham muito e ainda bancam o seu trabalho, comprando seus materiais, comprando uma moto para se locomover, bancando o combustível dessa moto, a manutenção dessa moto, então isso está trazendo pra nós muita revolta”, acrescentou.

Para resolver a situação, o presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Araújo (PP), afirmou que irá apresentar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de instituir uma política estadual de remuneração dos agentes comunitários de saúde.

Segundo ele, o pagamento de valor inferior ao piso nacional ocorre porque alguns municípios entendem que os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são para custear ações voltadas à categoria. “Com esse PEC nós vamos tentar estabelecer a nível de estado que o agente de saúde não receba menos que o piso nacional, que é repassado integralmente pelo governo federal”, frisou.

O parlamentar anunciou ainda a criação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa aos Agentes Comunitários e Agentes de Combate a Endemias, composta por vereadores dos 141 municípios e sindicatos que representam a categoria, bem como a destinação de parte de suas emendas parlamentares para aquisição de materiais de trabalho dos agentes de saúde e combate a endemias.

Emenda Constitucional nº 51/2006 – A regulamentação do vínculo jurídico da categoria foi outra demanda apresentada durante a audiência pública. Segundo Dinorá Magalhães, a maior parte dos processos que tratam do assunto ainda não foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

“A Emenda Constitucional nº 51 completa hoje 14 anos. Há 14 anos estamos nessa luta para regulamentar o vínculo dos agentes. Estão amarrados no TCE os processos que necessitam de julgamento das certificações. Até agora só foi dado resultado para quatro municípios”, salientou.

Na tentativa de acelerar o julgamento dos processos, o deputado Paulo Araújo afirmou que irá buscar um diálogo junto ao Tribunal de Contas. A primeira reunião deverá ser realizada após o Carnaval. “Vamos conversar com o presidente do TCE, o ex-deputado Guilherme Maluf, para tirar as travas e garantir o cumprimento dos direitos dos agentes”, acrescentou o vice-presidente da Comissão de Saúde da ALMT, deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

Qualificação – O parlamentar petista ressaltou ainda a importância da qualificação dos profissionais que atuam na área. “Nós votamos o orçamento desse ano e eu aloquei R$ 200 mil para que a Escola de Saúde Pública do estado faça o curso técnico profissionalizante dos agentes comunitários de saúde. A qualificação de vocês vai qualificar o papel que o SUS tem em lidar com a nossa população”, disse.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Câmara dos Deputados, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade) reforçou a necessidade de capacitação dos profissionais e se colocou à disposição para contribuir na luta pelo recebimento integral do piso nacional dos agentes de saúde. “Vamos denunciar essas prefeituras que não respeitam a lei. Concordando ou não, a lei foi feita pra ser cumprida”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Proprietários devem ficar isentos de pagamento de IPVA após informar venda de veículo

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Romoaldo Júnior (MDB) apresentou durante a 7ª sessão ordinária de quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 105/2020 que altera o artigo 29 da Lei 7.301 de 17 de julho de 2000 que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário que apresentar a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- Detran/MT, devidamente protocolizada e subscrita por ele e o comprador do bem, nos termos do art.134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997.

Romoaldo orienta que apenas ir ao cartório autenticar o Documento Único de Transferência (DUT) – como muitas pessoas fazem – não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mãos, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado permanecerem em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Nesse contexto, o parlamentar conta que já recebeu muitas reclamações de antigos proprietários que enfrentaram aborrecimentos após a execução de uma venda. “Infelizmente alguns compradores deixam de efetuar a transferência da propriedade do bem, o que prejudica o vendedor, que mesmo agindo de boa-fé, pode ter seu nome inscrito em dívida ativa do Estado, em virtude do não pagamento do tributo por parte de um comprador mal-intencionado”, explica.

Como comunicar a venda

Para a efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatório a apresentação do documento original ou cópia do Certificado de Registro do Registro (CRV).

Nas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo e as revendedoras de automóveis, na ausência do Certificado de Registro do Registro (CRV), valerá como comunicação da venda, o recibo ou a nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição deste, o seu código no Renavam, bem como constando o nome da revendedora, o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o seu endereço o local e data da venda.

A comunicação de venda ou transferência da propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário que vendeu o automóvel. Uma vez efetuada a alteração em seu Banco de Dados, o Detran oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informando o registro da comunicação da venda.

O proprietário deve apresentar a comunicação de venda ao Detran no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o referido documento for assinado pelo antigo e novo proprietário do veículo.

O vendedor fica responsável pelo pagamento do IPVA até a data em que a Sefaz receber do Detran a comunicação da venda do veiculo.  Não tendo consigo o documento de comunicação de venda e nem os dado do comprador, o vendedor pode renunciar a propriedade do veículo, deixando de ser, a partir do ato de renúncia, contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA.

Fonte: ALMT

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