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Delegado Claudinei justifica sua votação na PEC da Previdência

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na última quinta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se posicionou favorável às regras de aposentadoria em tempo de contribuição para homens e mulheres do Projeto de Emenda Constitucional (PEC)  n.° 06/2020, que altera e acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso. Ele propôs, de forma conjunta, a Emenda 36, que dispõe sobre o tratamento previdenciário diferenciado aos servidores da segurança pública com cargos ocupados na polícia civil, polícia penal e agente socioeducativo devido aos riscos inerentes ao exercício da função.

“Na verdade, houve uma articulação entre outros parlamentares, os sindicatos da segurança pública e o líder do governo, em que foi acatada essa emenda pela CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] para fazer parte da matéria. Diante disso, votei favorável e, ainda, torna o texto de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103 de 2019, que acrescentou parágrafo ao artigo 40 da Constituição Federal”, justificou o parlamentar.                 

Segurança Pública

Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco.

“São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família, é uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS [Organização Mundial de Saúde] considerou essa atividade policial como perigosa”, defendeu o deputado.

Primeira Fase

 O projeto da reforma da Previdência foi apresentado pelo Poder Executivo à Casa de Leis, que definiu duas fases para a devida votação entre os parlamentares. Tanto que, no início de março, foi aprovado o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para os servidores ativos, inativos e pensionistas – sendo que o deputado Claudinei foi contrário. “Fui contra ao fato por entender o quão prejudicial era a proposta para os aposentados, já que eles possuem um gasto bem alto com despesas de saúde”, justifica.

Fake News

Claudinei disse que acompanha informações distorcidas e mal-intencionadas sobre a primeira votação desta segunda fase da PEC, relacionadas aos posicionamentos dos servidores públicos ou nos noticiários divulgados. “O que venho acompanhando é que antes votei contra e, agora, virei um fujão – porque agora votei a favor. ‘Pera aí’, são linhas distintas. A primeira foi a alíquota, agora estamos falando das regras para a aposentadoria. Não podemos generalizar as coisas e, sim, avaliar o que ocorre em cada etapa”, enfatizou o deputado.

“Quero esclarecer que este meu último voto não significa que votei contra o funcionalismo público. Pode ter certeza que votarei e lutarei pela aprovação das emendas propostas pelo Fórum Sindical. Sou servidor público de carreira, sei da importância da categoria. A aprovação da PEC não é uma escolha para o estado ou municípios. Isso é uma questão constitucional, pois temos que nos adequar para não ficar sob a pena de não ter Certificado de Regularidade Previdenciária”, explicou Claudinei, que, juntamente com os outros parlamentares, vai adequar o projeto até o final deste mês de julho. 

Tramitação – A primeira votação da segunda etapa da adequação à PEC pelos parlamentares ocorreu na 25ª sessão extraordinária da ALMT. As emendas apresentadas foram encaminhadas para o Núcleo das Comissões Temporárias da Casa de Leis para avaliação.

Fonte: ALMT

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Com mais de 600 atendimentos, Qualivida segue com posto de apoio aos servidores e familiares com suspeita de Covid

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em funcionamento desde o dia 01 julho deste ano, o posto de atendimento da Supervisão de Qualidade de Vida da Assembleia (Qualivida), que oferece os primeiros cuidados aos servidores e familiares com sintomas respiratórios e suspeita de covid-19, já realizou mais de 600 exames para diagnóstico e tratamento.

 “O trabalho envolve toda equipe da unidade, que realiza as consultas presenciais dos casos suspeitos, mas também oferece teleatendimentos para aqueles que não podem se expor por compor o grupo de risco. Todo fluxo segue um prévio agendamento e uma organização para poder oferecer o melhor suporte”, destaca a gerente de saúde do Qualivida, Ivana Mattos Mello.

O atendimento é para servidores e familiares, ativos e inativos, além de pensionistas, que apresentam sintomas da doença. A consulta presencial acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30min às 15 horas. Já as teleconsultas acontecem de terça a quinta-feira, na parte da tarde, e são voltadas àqueles que compõem o grupo de risco ou para os que já estão em tratamento, mas sem resposta satisfatória ao protocolo indicado inicialmente, para avaliação e possível mudança na medicação.

Além das consultas, hoje a unidade atende 32 servidores sob acompanhamento da equipe de fisioterapia e oito com profissionais de psicologia. Todos em recuperação da doença.

A gerente afirma que o impacto dessa iniciativa contribuiu significativamente para evitar o alastramento e a complicação decorrentes das contaminações entre os profissionais do Legislativo estadual. Segundo Ivana, muitos diagnósticos foram precoces e com isso foi possível acompanhar a evolução de cada caso e administrar as medicações já nos primeiros sintomas, diminuindo significativamente o risco de mais complicações.

Ela ressalta que a unidade conta com a atuação dos profissionais para dar o melhor suporte aos servidores e familiares. “A Casa de Leis, desde o início, não mediu esforços para criar uma estrutura de acolhimento, com todos os profissionais da área de saúde devidamente equipados com material de segurança, além de disponibilizar exames para diagnóstico, insumos, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar para garantir as melhores condições para cuidar da saúde e o bem-estar de todos”, defendeu Ivana.

“Nesta hora, de tantas incertezas, poder oferecer um espaço seguro e com condições acessíveis de atendimento médico e acompanhamento faz toda diferença no enfrentamento da doença” afirma a gerente, com satisfação. “O mais importante é o servidor ficar atento ao surgimento dos primeiros sintomas e buscar ajuda no posto de atendimento do Qualivida”, reforça.

Para ter acesso à consulta e acompanhamento, o servidor deve fazer o agendamento pelo telefone (65) 3313-6433 – Qualivida.

 

Fonte: ALMT

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AL debate com comandante-geral do Corpo de Bombeiros concurso e reaparelhamento da corporação

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, coronel Alessandro Borges Ferreira, participou da reunião remota da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta terça-feira (11) respondendo aos questionamentos dos membros do grupo.

Na oportunidade, o militar explicou aos parlamentares como estão sendo realizados os trabalhos de atendimento no período de pandemia e as principais dificuldades enfrentadas pela corporação. Ao final de sua participação, convidou os membros da comissão para acompanhar a comitiva do Corpo de Bombeiros durante uma vistoria dos trabalhos no combate à queimada no Pantanal na próxima sexta-feira (14.8) com um sobrevoo na região.

Para o presidente da comissão, deputado Delegado Claudinei, a participação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros é importante para mostrar à população sobre o planejamento que o Bombeiros realiza durante esse período do ano e ainda as dificuldades para atender os 141 municípios mato-grossenses.

“Sabemos que a corporação é uma das mais importantes do estado e que enfrenta dificuldades por falta de uma estrutura melhor para atender os 141 municípios devido a distância territorial. É um trabalho árduo no dia a dia e que conta com efetivo limitado para atender as ocorrências em todo estado”, disse o deputado.

O comandante iniciou falando sobre os atendimentos que a corporação realiza a queimadas e o planejamento elaborado a cada cinco anos.

“Trata-se de um planejamento estratégico para cada comandante desenvolver o trabalho em sua determinada região. Hoje a corporação possui um efetivo de 1.365 praças e oficiais para atender os 141 municípios do estado”, explicou o coronel.

Ele falou ainda que o combate à pandemia está sendo tratado de acordo com as normas do Ministério da Saúde, e que a corporação registrou 30 casos que foram devidamente tratados e nenhum óbito.

“Diminuímos as folgas da corporação para poder atender a população em geral. Trabalhamos com informações e prevenção contra a covid-19. As horas de descanso diminuíram e serão reconhecidas e aplicadas após essa pandemia. Atualmente, o ritmo está muito intenso e o tempo curto para atender todas as ocorrências”, destacou o comandante-geral.

Na ocasião, Alessandro Ferreira reforçou que a corporação necessita de concurso público para aumentar o efetivo e, com isso, poder atender todos os municípios do estado.

“Seria uma das alternativas para suprir nossas necessidades, além do projeto do bombeiro temporário que pretendemos implantar em Mato Grosso”, falou ele.

Depois da participação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, os deputados apreciaram e votaram as seguintes matérias:

-Projeto de lei nº 287/20, de autoria do deputado Elizeu Nascimento, que institui o programa kit prevenção de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas para famílias carentes como política pública diante à pandemia de coronavirus e dá outras providências. Parecer Favorável.

-Projeto de lei nº 547, do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a proibição de mobilização por estrangulamento pelas forças policiais e de segurança no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Retirado de pauta pelo deputado Elizeu Nascimento.

-Projeto de lei nº 605/20, do deputado Delegado Claudinei, que dispõe sobre o serviço permanente de denúncias através de número de whatsapp crimes de violência contra a mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Parecer favorável.

-Projeto de lei nº 711/19, do deputado Wilson Santos, que determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma específica no âmbito do estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

-Memorando 635/20 da Prefeitura Municipal de Cáceres que solicita ao apoio à permanência da Cadeia Pública Feminina de Cáceres, que é a única na região oeste de Mato Grosso e da área de fronteira.

 

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei sai em defesa dos direitos e garantias para a polícia penal MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Para adotar a mesma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Federal de n.º 104/2019, que cria as policiais penais, federal, estadual e distrital, o deputado estadual Delegado Claudinei se manifestou favorável a PEC de n.º 05/2020  de autoria do parlamentar João Batista (PROS) que prevê a alteração e acréscimos na Constituição Estadual. O seu posicionamento foi dado na manhã desta quarta-feira (11), durante a 47º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Quero dar a minha contribuição, mais prática do que jurídica. Claro que vai ser este texto que a CCJR vai analisar e vai confrontar com a Constituição Federal antes de ser votada. Nesta PEC, realmente a polícia penal não atua só nos presídios, tive a oportunidade de atuar por dois anos em Rondonópolis (MT), com os antigos agentes penitenciários, eles ajudavam muito em algumas ações e operações externas com outras forças de segurança”, explica Claudinei.

Experiências

Por 18 anos, o parlamentar atuou como delegado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) e citou alguns exemplos vivenciados na área de segurança pública durante a reunião. “Uns exemplos são as operações de mandados de prisão contra recuperandos que descumpriram as decisões judiciais no sistema aberto e semi-aberto ou que estão com tornozeleira eletrônica. Então, era muito comum a polícia penal, junto com a militar e civil, saírem às ruas na captura destes indivíduos, destes condenados, que estavam descumprindo a sua pena”, explica.

Claudinei acrescenta que os policiais penais estão expostos aos mesmos riscos que as policias federais, rodoviários federais, civis e militares quando saem às ruas, além da sua profissão de risco dentro das penitenciárias ou unidades prisionais do estado e do Brasil. “Outro exemplo são mandados de prisão preventiva que a polícia penal cumpre, determinado pelo juiz. Por isso que eu defendo todas essas garantias e contribuições;eles têm os mesmos riscos”, acrescenta o deputado.

Para concluir, o parlamentar enfatizou que os policiais penais merecem ser incluídos como as demais polícias existentes no país, por colocarem as suas vidas em risco dentro e fora das unidades prisionais. Em relação a nomenclatura de agentes penitenciários para polícia penal, ele concorda na mudança para seguir a mesma simetria da Constituição Federal, o que vai equiparar com as demais carreiras policiais.

Fonte: ALMT

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