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Política Nacional

Deputados analisam MP que reformula regras do setor aéreo; acompanhe

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados analisa agora emendas do Senado à Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. Entre outros pontos, a MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com o substitutivo já aprovado pela Câmara, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

O texto também inclui no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

Sistema S
O relator recomenda a aprovação de duas emendas e a rejeição de outra que transfere, a partir de 2023, ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

CCJ debaterá proposta de criação do Dia da Doença de Huntington

Publicado

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Maria do Rosário PT - RS
Maria do Rosário propôs a realização da audiência pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza na quinta-feira (7) audiência pública para debater a proposta de criação do Dia Nacional da Doença de Huntington.

O dia 27 de setembro marca a criação, em 1997, da Associação Brasil Huntington (ABH), entidade que desenvolve campanhas de conscientização sobre a doença. O Projeto de Lei 5060/13 inclui a data no calendário oficial do País.

O debate foi solicitado pela autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), e pela relatora do texto na CCJ, deputada Maria do Rosário (PT-RS). Elas explicam que a falta de divulgação de informações sobre a doença faz com que muitos pacientes não procurem assistência adequada no início dos sintomas, quando o início do tratamento de suporte pode surtir melhores resultados.

Descrita em 1872 pelo médico norte-americano Samuel Huntington, a doença de Huntington é uma doença genética degenerativa que atinge os gânglios basais do cérebro, comprometendo progressivamente os movimentos do corpo e, em estágios avançados, a memória e a cognição. “Até o momento, não existe tratamento, mas tão somente cuidados que permitam ao paciente ter melhor
qualidade de vida”, afirmam as deputadas.

Convidados
Entre os convidados para a audiência pública estão representantes da Associação Brasil Huntington (ABH), da Associação Crônicos do Dia a Dia (CDD) e do Ministério da Saúde; e a coordenadora do Departamento Científico de Transtornos do Movimento da Academia Brasileira de Neurologia (ABN), Roberta Arb Saba Rodrigues Pinto.

A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 1, e poderá ser acompanhada ao vivo e forma interativa no e-democracia.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Inquérito das fake news: STF compartilha provas contra PCO com o TSE

Publicado

Moraes autorizou o compartilhamento de provas da investigação contra o PCO
Nelson Jr/SCO/STF

Moraes autorizou o compartilhamento de provas da investigação contra o PCO


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento das provas obtidas na investigação que apura ataques do Partido da Causa Operária (PCO) ao Supremo Tribunal Federal e a ministros da Corte com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão atende a um pedido do corregedor-geral do TSE, ministro Mauro Campbell Marques.

No início de junho, Moraes incluiu o PCO no inquérito das fake news por publicações em que a legenda de extrema esquerda fez críticas ao STF e defendeu a sua “dissolução”, o que seria inconstitucional.

Com a decisão desta segunda-feira, os elementos obtidos nas investigações no STF podem ser usados no âmbito do inquérito administrativo aberto pelo TSE para investigar ataques da sigla à Justiça Eleitoral nas redes sociais.

“No âmbito da Justiça Eleitoral, a investigação se debruça sobre a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos. Não há dúvida de que o compartilhamento de elementos informativos colhidos pode e deve ocorrer, eis que largamente demonstrada a relação entre os fatos investigados, a revelar a adequação da medida”, disse Moraes.

Ao fazer o pedido de compartilhamento, o corregedor do TSE disse que o inquérito administrativo na Corte foi instaurado após o PCO publicar pelo Twitter diversas postagens “sem nenhuma prova ou sequer indício” de que o tribunal busca impor “censura a manifestações políticas”.

“A ninguém é permitido veicular informações descontextualizadas com ataques infundados ao sistema eletrônico de votação e à própria democracia, incutindo-se no eleitorado falsa ideia de fraude. Com mais razão, não se pode admitir que concorra para a instabilidade do regime democrático, o partido político, o qual, segundo legislação de regência, é pessoa jurídica destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo”, disse Campbell.

Os autos do inquérito das fake news foram encaminhados ao ministro Mauro Campbell na mesma decisão em que Moraes determinou a inclusão do partido do inquérito das fake news.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Rio: governador pede para denunciarem postos que não baixarem gasolina

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O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, pediu que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis. O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a redução do ICMS sobre a gasolina e o álcool, de 32% para 18%. Como resultado, 45 postos que não baixaram os preços foram autuados, com multas que podem chegar a R$ 500 mil.

“O Rio de Janeiro foi um dos únicos que foi às ruas fiscalizar e o estado tem feito um grande esforço fiscal e financeiro para que a população não perca o poder de compra. Reforço que o próprio consumidor pode e deve ajudar na fiscalização, denunciando aqueles postos que não reduzirem o valor dos combustíveis. Essa diminuição na bomba tem tudo para gerar um aumento no consumo. Temos que diminuir as margens de lucro e ganhar na quantidade”, disse o governador, em coletiva no Palácio Guanabara.

Durante a manhã, as equipes se espalharam pelas cinco regiões do estado e encontraram estabelecimentos com preço sem redução, que diminuíram o valor apenas de um produto e até postos em que funcionários trocaram faixas de preço ao avistarem a chegada dos fiscais do Procon Estadual e das secretarias de Estado de Defesa do Consumidor e Fazenda. Também foram encontrados postos sem informações na placa de tributos e estabelecimento com produto vencido, o que resultou na condução do gerente para a Delegacia do Consumidor (Decon).

Os 45 postos flagrados sem reduzir os valores dos combustíveis foram autuados e terão 15 dias para apresentar uma defesa. A multa é calculada de acordo com a irregularidade encontrada na ação e o faturamento da empresa. Ela poderá ser aplicada ao final de um processo administrativo e o valor da punição pode chegar a R$ 12 milhões. A operação seguirá durante a semana fiscalizando postos em todo o estado.

Com a alíquota passando para 18%, a expectativa do governo é que haja uma redução no preço da gasolina de até R$ 1,19 na bomba, reduzindo o valor médio do litro para R$ 6,61.

Denúncia

Segundo o governo do estado, o cidadão poderá indicar os postos que não cumprirem a decisão por meio dos três canais do Procon-RJ: o aplicativo, o site do órgão e uma linha exclusiva para denúncia via WhatsApp (21) 98104-5445.

Na coletiva, o governador disse que a fiscalização e a punição estão amparadas em lei de proteção ao consumidor, pois a redução do ICMS é um recurso que deixa de entrar no caixa do estado, em prol de beneficiar diretamente o cidadão.

“Não há tabelamento de preços. Não há nem mexida na margem de lucro dos postos, dos distribuidores e das refinarias. Por isso a gente entende que temos todo o direito de fiscalizar e multar sim, para que não haja uma vantagem excessiva por parte desses empresários frente ao consumidor final. Então isso fere o direito do consumidor, o que nos dá total possibilidade, mesmo que se trate de livre mercado. É uma redução na carga tributária, que se tem obrigação de repassar para o consumidor”, sustentou Castro.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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