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Política MT

Deputados aprovam mudanças na Constituição de Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

Reunidos em sessão plenária na noite de quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram dois Projetos de Emenda Constitucional, PECs 18/2019, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 224 da Constituição Estadual, e a PEC 19/2019, que altera e acresce dispositivos ao artigo 49 da Constituição Estadual. As duas são de autoria de lideranças partidárias. A PEC 19/19 teve 19 votos favoráveis em Plenário e a 18/19, 15 votos. Agora, os dois PECs dependem apenas de publicação.

O Projeto de Emenda Constitucional 19/2019, que altera e acresce o artigo 49 da Constituição Estadual, que trata sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), altera o parágrafo 3º do artigo 49 e acresce o parágrafo 5º. O parágrafo 3º, pela Constituição, dizia que “O auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (EC 06/93)”.

Pelo PEC aprovado, o parágrafo 3º fica com a seguinte redação: “o auditor, quando em substituição a conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (…)”.

Para completar, o Projeto de Emenda Constitucional cria o parágrafo 5º ao artigo 49 da Constituição, que fica com a seguinte redação: “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”. Como justificativa, as lideranças argumentam que a mudança visa constitucionalizar a prática do Tribunal de Contas do Estado.

O Projeto de Emenda Constitucional 18/19, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição, aprovado com 15 votos favoráveis durante a sessão plenária, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 224 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público, convênio, termo de parceria, contratos de gestão, e demais instrumentos congêneres, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos”.  

O parágrafo 1º da nova lei diz que “são vedados quaisquer incentivos fiscais e a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos”. O parágrafo 2º, que “as despesas decorrentes de convênio, termo de parceria, contratos de gestão e demais instrumentos congêneres, formalizadas entre a Administração Pública e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não deverão ser incluídas nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da execução de programas, projetos ou atividades, a serem executados em parcerias de fomento pelo Estado ou municípios”.

Conforme justificativa ao projeto, os deputados argumentam que essa “foi a forma de garantir ao Estado e aos municípios segurança jurídica nas relações entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos, quando da execução de atividades de fomento de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, previstos no art. 199, § 1º da Constituição Federal, e no art. 4º, § 2º, combinado com o art. 8º da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

“Seguindo o princípio da legalidade dentro da administração pública, que restringe a atuação àquilo que é expressamente permitido por lei, faz-se necessária a modificação do art. 244 da Constituição Estadual, para que haja segurança jurídica na formalização das parcerias na saúde, além de dispositivos que reforcem o comprometimento do Poder Público e das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para atingir as metas pactuadas, bem como a estabilidade e a continuidade das atividades de fomento desenvolvidas”, cita as lideranças em justificativa ao projeto.

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​​​​​​​Comissão cobra sanção de projeto que cria auxílio emergencial a professores interinos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pediram, durante reunião nesta quinta-feira (28), que o governador Mauro Mendes sancione o Projeto de Lei nº 365/2020, que estabelece o pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 1.100,00 a professores interinos da rede pública estadual.

O projeto foi aprovado em segunda votação pelos 24 deputados estaduais no dia 20 de maio, nos termos do substitutivo integral 02. Caso seja sancionada, a medida deverá reduzir o impacto da suspensão dos contratos de trabalho dos professores devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os profissionais estão sem receber salário desde o mês de abril.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Valdir Barranco (PT), disse que vai pedir ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que agende uma reunião entre os deputados que integram a comissão e o governador para discutir o assunto.

“Vamos tentar sensibilizar o governador da importância e da necessidade de sancionar esse projeto de lei. Quero aqui me solidarizar com os professores interinos, que estão passando por necessidades. São pais e mães de família. A maioria é mulher, professora, que mantém a casa. As contas não param, os boletos não param e as ameaças de corte de energia, de água e farmácia já começam a chegar”, salientou.

Vice-presidente da comissão, o deputado Thiago Silva (MDB) reforçou a importância dos professores e o compromisso com a educação. “Fui aluno de escola pública e sei que esses professores são verdadeiros guerreiros e têm cumprido sua tarefa, por isso não podemos abandoná-los. Temos que cobrar do governo uma resposta o mais rápido possível”.

Também se manifestaram favoráveis à medida os deputados Dr. João (MDB) e Sebastião Rezende (PSC). “Temos que tomar uma atitude. Cobrar de uma forma bem rígida e tentar, de alguma forma, arrumar algumas ideias para ajudar esses profissionais. São nossos educadores, são pessoas muito importantes para a nossa sociedade”, afirmou Dr. João.

“Os professores interinos já estavam contando com o dinheiro que iam receber e infelizmente essa situação da pandemia trouxe para o estado a dificuldade e impossibilidade de contratação, mas a Assembleia tem trabalhado muito em todas as áreas para minimizar o sofrimento da nossa população. Esperamos que o governador sancione esse projeto”, acrescentou Rezende.

Projetos de Lei – Durante a reunião foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos de lei nº 514/19, 921/19, 986/19, 1273/19, 11/20, 45/20, 86/20, 88/200, 106/20, 143/20 e 331/20; e derrubados os pareceres contrários aos projetos de lei nº 415/19 e 603/19. O projeto de lei nº 682/19 foi retirado de pauta e o deputado Valdir Barranco pediu vista dos PL’s n° 1202/19 e 140/20.

 

Fonte: ALMT

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Deputado João Batista irá recorrer à bancada de MT por derrubada de veto

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Foto: Marcos Lopes

Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar o projeto de lei complementar n° 173/2020, que irá fornecer auxilio aos estados durante a pandemia, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), o deputado estadual João Batista (PROS) teceu duras críticas pela postura adotada pelo presidente. A revolta do parlamentar dá-se pelo fato do veto realizado por Bolsonaro que afeta diretamente todos os servidores públicos.

Neste caso, o veto em questão barra o dispositivo que abriria a possibilidade de reajuste salarial a servidores públicos. As alterações agora retornam para uma nova análise dos parlamentares.

João Batista, que chegou ao parlamento estadual por conta da sua trajetória em defesa do funcionalismo público, em especial ao setor do Sistema Penitenciário, categoria a qual pertence, disse que irá mobilizar toda a bancada federal de Mato Grosso, buscando dispositivos que garantam a possibilidade de reajuste.

“Eu, enquanto representante classista, como parlamentar, defendendo os trabalhadores do serviço público, em especial da Policia Penal, que tem um dos menores salários do país. Sinto-me revoltado com a postura do presidente da república, em especial com os profissionais da área da Segurança. Vou buscar apoio junto aos nossos parlamentares em Brasília, para que assim, eles possam derrubar o veto quer prejudica tanto o setor”, disse João.

Nomeado de “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, R$ 60 bilhões para serem aplicados em ações de enfrentamento à Covid-19 e na mitigação de seus efeitos financeiros. Desse valor, R$ 10 bilhões são exclusivamente para ações de saúde e assistência social. O projeto ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano.

Fonte: ALMT

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Dr. Eugênio participa de assinatura de convênio para pavimentação em Gaúcha do Norte

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 

 

Com o apoio da Associação de Manutenção e Extensão da MT-129 (Amex), em Gaúcha do Norte, serão pavimentados outros 39,04 quilômetros da MT-129, no trecho da MT-020 (Rio Alegre) até o município.  O deputado Dr. Eugênio(PSB) participou da assinatura do convênio na tarde de quarta-feira (27), com o prefeito do município Voney Rodrigues Petrekic, governador de Mato Grosso, Mauro Mendes e membros do Executivo estadual. 

A demanda é resultado de cobranças do parlamentar em diversas reuniões com o governo. “ Este é um anseio dos moradores que diversas vezes solicitam providências, devido às condições precárias”, explicou.

Ao todo, os investimentos serão da ordem de R$ 32 milhões. Desse montante, R$ 27 milhões serão repassados pela Sinfra e os outros R$ 4,9 milhões serão a contrapartida da associação.

Fonte: ALMT

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