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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sustou a eficácia da Portaria 739/2019, editada pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União.

A decisão foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A entidade informou que a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais.

Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”. A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. “É nítida, portanto, a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da publicação do ato normativo ora questionado”.

Decisão

Ao analisar o pedido de medida cautelar na ADI, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 144, dispõe que compete à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, “conferindo a ela, como agente da autoridade de trânsito, o poder-dever de exercer a vigilância no sistema federal de viação, com a finalidade de manter a ordem e a segurança de pessoas e bens no âmbito da malha federal”.

O presidente apontou que o ministro da Justiça e Segurança Pública “incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional”. Para ele, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal não devem ser veiculadas em portaria, mas em lei. O ministro ressaltou também que a norma do Ministério conferiu à PRF atribuições inerentes à polícia judiciária, competências que extrapolam as atividades de patrulhamento da malha rodoviária federal.

O presidente Dias Toffoli solicitou informações à União, no prazo de 10 dias. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República e, por fim, o encaminhamento dos autos ao relator, ministro Marco Aurélio.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Leia mais:

10/1/2020 – Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas

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Lei sobre competência e recursos financeiros da Defensoria Pública de SC é objeto de ADI

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Lei sobre competência e recursos financeiros da Defensoria Pública de SC é objeto de ADI

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6335),no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina (LC) 730/2018, que define regras sobre a forma de remuneração de prestadores de serviço público de assistência jurídica naquele estado. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A lei prevê que até 1/3 da receita originária dos atos e dos serviços notariais e registrais do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) seja utilizado na remuneração dos honorários de advogados privados dativos nas causas de pessoas necessitadas e dos honorários periciais ou assistenciais designados judicialmente em benefício de abrangidos pela justiça gratuita.

Para a Anadep, o dispositivo viola a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado e a iniciativa de sua proposta orçamentária. A associação argumenta que a prerrogativa de iniciativa de lei é imprescindível para assegurar a autonomia institucional das defensorias. Na sua avaliação, a norma retira do órgão a autonomia de gerir e operacionalizar o credenciamento e o pagamento das pessoas nomeadas para atuar nas localidades em que a Defensoria Pública ainda não está presente.

SP/AS//CF

 

Fonte: STF

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Cassada decisão do TJ-SP que aplicou juros compensatórios de 12% em desapropriação

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Cassada decisão do TJ-SP que aplicou juros compensatórios de 12% em desapropriação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que estipulou juros compensatórios de 12% ao ano para a remuneração do proprietário de um imóvel desapropriado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36199.

O relator determinou que o TJ-SP, em nova decisão, observe o entendimento sobre a matéria fixado pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332. Na ocasião, o Plenário decidiu que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse (ato judicial que transfere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus, do qual está privado pelo Poder Público que declarar urgência e depositar o preço ofertado em juízo, antes do julgamento final da causa).

A decisão confirma liminar dada anteriormente pelo relator para suspendendo os efeitos da decisão do tribunal paulista.

RP/AS//CF

 

Fonte: STF

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Justiça Federal decidirá se Agência dos Correios em shopping funcionará

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Justiça Federal em Porto Alegre analise um pedido da empresa MC2 Serviços Postais, uma agência de correios franqueada, localizada no Shopping Praia de Belas na capital gaúcha, para continuar operando mesmo durante o período de contenção do surto do novo Coronavírus (COVID-19). A agência questiona com um mandado de segurança o decreto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que ordenou o fechamento de shopping centers, e pede a concessão de liminar de urgência para manter o funcionamento. Porém, tanto a Justiça Estadual quanto a Federal declinaram da competência para julgar a ação. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha no último sábado (21/3).

No dia 19/3, a empresa ingressou com o mandado de segurança contra o ato do prefeito de Porto Alegre publicado dia 17, o Decreto 20.506, determinando o fechamento de shopping centers na capital gaúcha em razão da pandemia de Coronavírus. Segundo a autora, a unidade exerce serviço público essencial, de forma delegada, por contrato licitatório que não pode ser descontinuado pelo decreto municipal. Alegou que é responsável pela coleta e encaminhamento ao fluxo postal das correspondências e encomendas dos frequentadores do Shopping Praia de Belas e de empresas do bairro e de toda a zona sul de Porto Alegre. Ainda argumentou que, de acordo com a Constituição Federal, a União possui competência privativa para legislar sobre serviço postal e, portanto, não seriam válidas quaisquer regulamentações feitas por municípios envolvendo esses serviços.

O mandado foi ajuizado junto à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, que declinou da competência para julgar o caso, entendendo que a ação deveria ser analisada pela Justiça Federal pelo fato da parte autora ser uma agência dos Correios. No dia 20, a empresa impetrou o mandado na Justiça Federal. O juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre também declinou da competência, sustentando que a autora é pessoa jurídica de direito privado e a autoridade demandada é vinculada à administração municipal, não fazendo parte da administração federal, e estando sujeita à jurisdição da Justiça Estadual do RS.

Diante do conflito negativo de competência, a agência recorreu ao TRF4. A autora requereu que o tribunal resolvesse o conflito e que, enquanto o mérito caso não fosse solucionado, fosse ordenado qual dos juízos deveria analisar o pedido de tutela de urgência.

De acordo com a desembargadora relatora, “considerando que o ato impugnado pela impetrante interfere diretamente na prestação de serviço público federal delegado, não há como afastar o interesse jurídico federal no litígio”. Em sua manifestação, ela ainda ressaltou que: “tendo em vista que há urgência na apreciação do pedido de concessão de liminar, a impedir prévia oitiva dos juízos em conflito, e que o juiz, ainda que incompetente, pode e deve resolver as medidas de urgência, a fim de assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, determino ao juízo federal que, em caráter provisório, manifeste-se sobre o pleito liminar”.

5011350-47.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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