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Eleições 2020: agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto

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O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Exceções no contexto da pandemia

A Lei das Eleições já prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justiça Eleitoral dessa situação caso a caso.

De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em função da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros.

“Essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, afirmou. “Contudo, essas ações publicitárias devem ser conduzidas no estrito interesse público. Eventuais desvios poderão ser apurados como abuso de poder e punidos com cassação de registro ou diploma e inelegibilidade para eleições futuras”, adverte Gresta.

Reforço para a Justiça Eleitoral

A partir do próximo dia 15 de agosto também começa a ser contado o prazo de seis meses em que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionários à Justiça Eleitoral. Esse empréstimo de servidores pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. A regra está prevista no artigo 94-A da Lei das Eleições.

Fonte: TSE

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Nova campanha do TSE convida jovens a fazerem a diferença no cenário político do Brasil

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Assista à reportagem de TV sobre a campanha.

“Nunca é cedo para fazer a diferença”. É com esse mote que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faz um chamado, na próxima segunda-feira (21), para que os eleitores mais jovens participem da vida pública e política do Brasil. A nova campanha do TSE vai até 29 de novembro, dia do segundo turno das Eleições Municipais de 2020.

A ação de comunicação, que vai ao ar nas redes sociais do Tribunal, no rádio e na televisão busca inspirar jovens de 16 a 29 anos a perceberem que é possível ser uma liderança política, mesmo tendo pouca idade.

Incentivar o maior engajamento de jovens no debate político do país é uma das metas buscadas pela Justiça Eleitoral. Para o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a participação da população abaixo dos 30 anos na vida pública é um dos fatores que contribuem para fortalecer a democracia e aumentar a riqueza dos debates sobre os desafios e problemas nacionais.

“O ativismo das novas gerações é forte nas redes sociais, mas é na política que ele pode ganhar a sua maior expressão. Incentivamos a ocupação em cargos eletivos por jovens idealistas e patriotas, em nome da renovação, da realização de projetos que precisam de coragem e de um novo olhar para a criação de leis e iniciativas em favor de um país mais justo e igualitário”, destaca o presidente do TSE.

RG/LC, DM

 

Fonte: TSE

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Começa na segunda-feira (21), a partir das 9h, audiência pública que debaterá Fundo do Clima

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Começa na segunda-feira (21), a partir das 9h, audiência pública que debaterá Fundo do Clima

Terá início na segunda-feira (21), às 9h, audiência pública para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), a alocação de seus recursos e a situação das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. Convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, a audiência reunirá integrantes do governo federal, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, acadêmicos e empresários. Os debates continuarão ao longo da terça-feira (22).

Na ADPF 708, originalmente ajuizada como Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 60), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade apontam a omissão do governo federal por não adotar providências para o funcionamento do Fundo Clima, que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental que estariam levando a uma situação de retrocesso e de desproteção em matéria ambiental.

Por decisão do ministro Barroso, o processo foi recebido como ADPF, instrumento jurídico que, segundo ele, “comporta uma maior heterogeneidade quanto a seu objeto, bem como maior flexibilidade quanto às providências de ordem normativa e/ou concretas a serem concedidas”.

Evento

O evento será realizado na Primeira Turma do STF, com participação dos expositores por videoconferência e transmissão em tempo real. A entrada será restrita a poucos palestrantes que optaram pela participação presencial, observadas todas as medidas sanitárias, como distanciamento social e uso de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19.

Para o público em geral e profissionais de imprensa, o evento será transmitido, ao vivo, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelos canais do STF no YouTube e no Twitter. As imagens serão cedidas pela TV Justiça e pelo STF (fotos).

Veja a lista de expositores e os respectivos dias e horários de participação.

RR/EH

Leia mais:

11/09/2020 – Fundo do Clima: confira as informações sobre a audiência pública dos dias 21 e 22 de setembro

29/06/2020 – Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil 

10/06/2020 – Partidos apontam omissão da União na paralisação de fundos destinados ao meio ambiente 

Fonte: STF

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Prazo para membro de mesa receptora apresentar recusa termina nesta segunda-feira (21)

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 Termina nesta segunda-feira (21) o prazo para que os membros das mesas receptoras de votos e os convocados para prestar apoio logístico nas Eleições Municipais de 2020 apresentem recusa à nomeação.

Esta também é a data limite para os partidos políticos formularem reclamação ao juiz eleitoral da nomeação dos integrantes das mesas receptoras e dos convocados  para auxiliar no apoio logístico nos locais de votação.

Esse prazo começou a correr  a partir de cinco dias contados da publicação das nomeações ou de situações supervenientes previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no Código Eleitoral  (Lei. 4.737/1965).

Na próxima quarta-feira (23) é o último dia para o juiz eleitoral decidir sobre as reclamações referentes à composição das mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como as relativas a eleitores nomeados para a função de auxílio logístico.

As Eleições Municipais vão acontecer em primeiro e segundo turno nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente, devido ao adiamento do pleito pela Emenda Constitucional nº 107/2020, promulgada em 2 de julho deste ano, em razão da pandemia da Covid-19.

EM/LG

Fonte: TSE

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