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FURG não pode exigir estágio técnico profissionalizante como condição para matrícula em curso de graduação

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (25/3) recurso da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e manteve decisão liminar que determinou que a instituição de ensino faça a matrícula de um aluno que concluiu as disciplinas do ensino médio mas ainda não realizou o estágio obrigatório do curso técnico profissionalizante integrado. A universidade havia negado a inscrição do estudante no curso de graduação em engenharia mecânica empresarial. Ao manter a decisão de primeira instância, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, integrante da 3ª Turma da corte, entendeu que não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.

O estudante de 20 anos, residente de Pelotas (RS), ajuizou no dia 6/3 a ação contra a FURG requisitando que a Justiça Federal concedesse a sua matrícula na graduação.

O autor afirmou que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2019 para entrar na Universidade, sendo aprovado pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU) para iniciar a graduação no semestre 2020/1. Ele ingressou na modalidade destinada aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Segundo o aluno, a sua matrícula foi indevidamente negada pela instituição de ensino com a alegação de que ele não havia concluído o ensino médio.

No processo, ele sustentou que cursou o ensino médio integrado com o ensino técnico profissionalizante, concluindo totalmente o primeiro, embora tenha ficado pendente a conclusão do segundo, que ainda depende da realização de estágio obrigatório.

Ele defendeu que essa situação não impede o acesso ao curso superior e que teria direito à vaga na Universidade. Requereu que fosse concedida a antecipação de tutela de urgência, apontando que poderia perder o semestre se continuasse impedido de frequentar as aulas.

O juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) concedeu liminarmente a tutela antecipada no dia 23/3 e determinou que a FURG procedesse com a matrícula do autor.

A instituição de ensino recorreu da decisão ao TRF4.

No recurso, ela afirmou que agiu em obediência ao princípio da legalidade, fazendo uso de sua autonomia administrativa ao estabelecer os critérios para o processo seletivo. Argumentou que o pedido do estudante não procede, pois, ao freqüentar o curso técnico na forma integrada, é indispensável, para a conclusão a realização do estágio obrigatório profissionalizante.

A desembargadora Tessler, relatora do processo, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau.

De acordo com a magistrada, a Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe “que a aferição de capacidade para ingresso no ensino superior é feita por meio da constatação de dois aspectos: a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo. De acordo com o histórico escolar do autor ele foi aluno de curso técnico profissionalizante integrado ao ensino médio, sendo que concluiu todas as disciplinas relativas ao componente curricular obrigatório do ensino médio, faltando, apenas, a conclusão do estágio profissionalizante para a obtenção do diploma de técnico”.

Tessler seguiu destacando que “muito embora, consoante as normas de regência da matéria, a conclusão do ensino médio seja requisito para o ingresso em curso de nível superior, quando se tratar de curso técnico integrado, verificando-se a conclusão das disciplinas que compõem o ensino médio, apesar de pendente apenas o estágio referente ao ensino profissionalizante, destinado ao desempenho de atividade profissional na área específica e não ao ingresso no ensino superior, não se pode obstar o início de formação superior”.

A desembargadora ressaltou em sua manifestação que esse entendimento já está reconhecido pelo tribunal, sendo que a Súmula n° 29 do TRF4 estabelece que “não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior”.

N° 5011751-46.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 673, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão imediata de parte do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 (Enem 2020) em razão do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Para o relator, a ação escolhida não é o meio processual adequado para o questionamento.

O calendário prevê para abril e maio as inscrições, justificativas de ausência no Enem 2019, solicitações de isenção da taxa de inscrição e recursos de eventual indeferimento. O PDT argumentava que a implementação do calendário sem a observância da circunstância excepcional que interditou o ano letivo das escolas e das desigualdades regionais da população teria repercussão prejudicial sobre o acesso ao ensino superior, em violação ao princípio da isonomia, entre outros preceitos.

Outro meio eficaz

Na análise do caso, o ministro Luiz Fux considerou a ADPF inviável por entender que existem outros meios eficazes para a resolução da controvérsia, como o mandado de segurança. Segundo ele, esse instrumento deve ser utilizado de forma excepcional e subsidiária, conforme precedentes do STF, de modo a não banalizar a ação constitucional e impedir o controle de constitucionalidade exercido pelos demais tribunais.

Fux assinalou que outras ações (ADPFs 41 e 450) que questionavam editais também não foram conhecidas pelo Supremo. Para o ministro, atos do poder público não podem ser questionados de forma irrestrita e genérico por meio da ADPF, sob pena de se legitimar uma “judicialização excessiva e universal”.

EC/AS//CF

2/4/2020 – PDT pede ao STF suspensão de prazos do Enem 2020

Fonte: STF

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Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus

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Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou ato da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que suspendeu a Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado de São Paulo, impedindo o governo estadual de obter novos empréstimos e financiamentos com a garantia da União. Na decisão, o ministro afirma que o Tesouro descumpriu a medida liminar deferida na Ação Civil Originária (ACO) 3363, que suspendeu por 180 dias o pagamento de parcelas da dívida do estado para destinar recursos para o combate ao novo coronavírus. Ele determinou que, em 48 horas, a União informe por que descumpriu a decisão anterior.

No pedido ao STF, o governo estadual afirma que, para suspender a Capag, o Tesouro alegou que, ao pedir a suspensão do pagamento das parcelas, o estado teria admitido a impossibilidade de cumprir com suas obrigações financeiras em razão da elevação dos gastos com saúde e da redução das receitas provocada pela pandemia da Covid-19. O estado afirma que os atos paralisaram pedidos de empréstimos de mais de R$ 4 bilhões, incluindo um financiamento junto ao BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) no valor de US$ 100 milhões, para medidas de combate ao coronavírus.

O relator destacou que a decisão liminar na ACO 3363 foi expressa ao afastar a situação de inadimplência e ao estabelecer que não fossem aplicadas as penalidades previstas nos contratos. “Assim, resta claro que a alteração na “Capacidade de Pagamento do Estado” se deu em total afronta ao que foi determinado na liminar, ocasionando ainda, por consequência, o rebaixamento da Nota do Estado, segundo dados do Tesouro Nacional Transparente”, afirma o ministro.

A chamada Capag apura a situação fiscal dos estados e municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União, com o objetivo de avaliar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

De acordo com o governo paulista, além do financiamento para combate ao coronavírus, foram paralisadas as análises de outros quatro empréstimos: US$ 550 milhões junto à Corporação Andina de Fomento para expansão da linha verde do metrô; US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para projetos de desenvolvimento sustentável no litoral paulista; US$ 79,9 milhões junto ao BID para recuperação do Tietê; e R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal para reservatório de amortecimento do Jaboticaba.

PR/AS//EH

Fonte: STF

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Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS

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Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 671, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedia a regulação pelo poder público da utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTIs) na rede privada durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o relator, já existem diversas normas que viabilizam a requisição administrativa de bens e serviços, e a atuação do Judiciário nesse sentido desrespeita o princípio da separação dos Poderes.

Fila única

Com base em princípios fundamentais como o direito à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade humana, o partido argumentava que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde públicos e privados, a fim de garantir o acesso igualitário aos serviços por meio de uma fila única de acesso.

Autorização legal

O relator afirmou que as autoridades competentes podem utilizar as requisições administrativas de bens e serviços particulares relacionados à saúde, especificamente no caso de iminente perigo público. De acordo com Lewandowski, qualquer ente da federação tem competência para adotar essa medida tendo como finalidade o cuidado com a saúde e a assistência pública, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 23, inciso II), a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990, artigo 15, inciso XIII) e o Código Civil (artigo 1.228, parágrafo 3º).

Covid-19

A mais recente norma citada pelo relator foi a Lei 13.979/2020, que incluiu mais uma previsão de requisição administrativa voltada diretamente para o enfrentamento da Covid-19. Essa lei prevê que qualquer ente federado pode requisitar bens e serviços “de pessoas naturais e jurídicas”, com garantia do pagamento posterior de indenização justa. Para isso, a autoridade competente avaliará a existência de perigo público iminente, após considerar as diferentes situações de emergência de acordo com a realidade e o caso concreto.

Separação dos Poderes

Na decisão, Lewandowski também observou que a atuação do Judiciário, nesta ADPF, desrespeita o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo, sem prejuízo do posterior controle de constitucionalidade e legalidade por parte do Poder Judiciário.

O relator negou seguimento à ação por considerar que a ADPF não é o meio processual adequado para garantir a pretensão do partido, pois não cabe ao STF agir em substituição aos administradores públicos competentes. “A Corte não dispõe de instrumentos hábeis para sopesar os distintos desafios que cada um deles enfrenta no combate à Covid-19”, concluiu.

EC/AS//CF

Leia mais:

31/3/2020 – PSOL pede que STF autorize o SUS a utilizar leitos de UTIs de hospitais privados

Fonte: STF

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