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Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade

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Ela descobriu que estava grávida depois de pedir a demissão.

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência dominante de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória. O tema foi abordado no julgamento realizado pela Primeira Turma do recurso de revista de uma auxiliar de serviços gerais que descobriu que estava grávida somente depois de pedir demissão.

Segundo o processo, a auxiliar trabalhou durante cinco meses para a Sanar Soluções Integradas Resíduos Ltda., de Duque de Caxias (RJ). Após a gestação, ela ajuizou a reclamação trabalhista informando que estava grávida na data da rescisão do contrato e pediu a anulação do pedido de demissão.

Boa-fé

A sentença do juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro foi desfavorável à empregada em relação à nulidade do pedido de dispensa. Segundo o juízo, ela havia tido ciência da gravidez em janeiro de 2015, mas só ajuizou a ação em outubro, e não havia informação de que teria comunicado o fato ao empregador a fim de ser reintegrada.

Para o juízo, a conduta da auxiliar demonstraria o interesse apenas em receber a indenização do período de estabilidade sem ter que trabalhar, “demonstrando que deixou de agir com a boa-fé objetiva após o fim do contrato de trabalho”.

Irrelevante

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que justificou seu posicionamento com o fato de que foi a empregada que havia pedido demissão, e não a empregadora que a havia demitido e considerou irrelevante que, ao formalizar o pedido, a auxiliar ainda não soubesse da gravidez. Segundo o TRT, o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou injusta, “mas não lhe assegura qualquer direito quando o pacto laboral se rompe por sua iniciativa”.

Jurisprudência

No exame do recurso de revista, o relator, ministro Luiz José Dezena da Silva, destacou que, apesar de a rescisão contratual ter ocorrido pela livre vontade da empregada, o TST tem-se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela própria gestante, não retira do empregado o direito a estabilidade. “Esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro”, afirmou.

Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco meses após o parto.

(RR/CF)

Processo: RR-11588-13.2015.5.01.0038

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

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Acompanhe a solenidade de posse do ministro Alexandre de Moraes ao vivo pelo Instagram do TSE

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A sessão solene de posse do ministro Alexandre de Moraes como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcada para as 19h desta terça-feira (2), será transmitida ao vivo pelo perfil do Tribunal no Instagram.

A ação faz parte de uma série de medidas implementadas pelo novo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, como forma de dar mais transparência aos atos do Tribunal, promovendo assim uma maior proximidade e interação do eleitor com a Corte Eleitoral.

Siga o @TSEjus e acompanhe a solenidade ao vivo pelo Instagram.

Perfil

Em sessão realizada por videoconferência no dia 21 de maio, o ministro Alexandre de Moraes foi eleito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar o cargo de membro efetivo do TSE durante o biênio 2020/2022. O magistrado ocupará a vaga aberta com a saída da ministra Rosa Weber, que deixou o TSE em razão do término de seu mandato. Desde abril de 2017, o ministro Alexandre de Moraes atua na Corte Eleitoral como substituto.

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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TRF4 encaminha ação fundamentada em acordo trabalhista da Itaipu Binacional para Justiça do Trabalho

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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu não caber à jurisprudência da Justiça Federal Comum julgar a ação de uma empregada aposentada da Itaipu Binacional que buscava o ressarcimento das despesas com um medicamento, embasada em ajustes do plano de saúde através de acordo coletivo de trabalho. Em julgamento na última semana (28/5), o colegiado solucionou um conflito negativo de competência determinando o encaminhamento do processo para o Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR).

A questão foi suscitada pela 4ª Turma do Tribunal devido à determinação da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná que decidiu enviar o recurso da ação da aposentada à 2ª Seção da Corte, responsável por julgar Matéria Administrativa.

O colegiado paranaense havia considerado o caso como assunto administrativo, observando se tratar de processo relacionado a plano de saúde.

Entretanto, a 4ª Turma recusou a competência do exame do recurso apontando ser uma apelação de pretensão de medicamento e ressarcimento, julgando ser competência da 3ª Seção do Tribunal, de especialização previdenciária.

Com a divergência de entendimento entre as duas Turmas, a Corte Especial analisou o conflito negativo de competência a partir do incidente em questão.

A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, destacou a incompetência da Justiça Federal, ressaltando que a demanda contra a Itaipu Binacional apresenta “pretensões fundamentadas em assistência à saúde gerida pela mencionada empresa e ajustada em acordo coletivo de trabalho”.

Segundo a magistrada, “a jurisprudência reiterada do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa, o que acarreta a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a ação de origem, motivo pelo qual foi acolhida questão de ordem para determinar o imediato encaminhamento do processo para o Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, de forma a garantir a razoável duração da causa”.

Nº 5012268-51.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Emagis publica o Boletim Jurídico n° 212

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O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

A 212ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês,ementas disponibilizadas pelo TRF4 em abril e maio de 2020. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte.

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim: A) suspensão de contrato administrativo em virtude da Covid-19. A simples alegação de ocorrência de calamidade pública, sem efetiva comprovação de quebra de equilíbrio contratual, não enseja a suspensão de contrato;

B) taxa de despacho postal. A Turma Regional de Uniformização (TRU) pacificou o entendimento nos Juizados Especiais Federais da 4ª Região no sentido de que a cobrança de despesa postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é abusiva, sendo que esta deverá devolver a quantia indevidamente cobrada nos casos em que o consumidor já havia pagado o frete ao remetente do produto;

C) imposto de renda de pessoa física portadora de moléstia grave – isenção. A TRU uniformizou a interpretação do art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 no sentido de que a concessão da isenção prevista no texto da lei também é devida aos benefícios de previdência complementar privada, não importando a maneira como foram pagos, mensalmente ou resgatados de uma só vez;

D) primeiras decisões sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) em ações criminais. Inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) pela Lei Federal nº 13.964/2019, o instituto prevê que, não sendo caso de arquivamento de investigação criminal e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor o ANPP, desde queeste seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A 8ª Turma entendeu que o instituto poderá ser aplicado aos casos de ações penais já iniciadas, bem como aos processos penais em fase recursal.No primeiro caso, o MPF ofereceu denúncia, em agosto de 2017, descrevendo a prática do crime de adquirir, guardar e introduzir em circulação moeda falsa, previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. Já no segundo caso, houve a denúncia pelo MPF, em fevereiro de 2018, pela prática de contrabando de cigarros e pela utilização de equipamento de telecomunicações instalado de forma ilegal em automóvel;

E) compartilhamento de dados.TRF4 entende que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar informações e provas com o Ministério Público Federal para fins de investigação de crimes tributários, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

O Boletim Jurídico é publicado mensalmente pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4. Clique aqui para acessar a nova edição na íntegra.

Fonte: TRF4

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