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Mato Grosso

Governador Mauro Mendes alega inconstitucionalidade e veta projeto que isenta energia solar de ICMS

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Após longas discussões na Assembleia Legislativa, que culminaram na aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2021 que altera o texto aprovado pela Casa em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), vetou integralmente o PLC, com a justificativa de inconstitucionalidade.

“Inconstitucionalidade formal, por ausência de convênio e de autorização do CONFAZ – violação ao art. 155, II, § 2º, XII, “g” e art. 150, § 6º, ambos da CF/88 c/c Leis Complementares n. 24/1975 e n. 160/2017; Inconstitucionalidade material, por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário – violação ao art. 113 do ADCT, CF/88, art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e art. 12 da Lei Complementar Estadual n.º 614/2019”.

O projeto é de autoria do deputado Faissal Calil (PV) e foi aprovado no último dia 26 de maio, duas semanas após o texto ser retirado de pauta, com a promessa de que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) levaria o tema para debate no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para a aprovação de tal isenção, na ocasião, os parlamentares derrubaram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou a inconstitucionalidade da matéria, pois invade competência do Poder Executivo.

Em defesa do benefício, o autor da proposta, deputado Faissal Calil (PV), afirmou que o texto não traz nova isenção, mas deixa mais clara a lei aprovada pela própria Assembleia, em 2019, que já tratava sobre a isenção da energia solar.

Faissal afirma que o secretário Rogério Gallo (Sefaz) se aproveitou da dubiedade da legislação vigente e que o consumidor foi pego de surpresa com a cobrança do imposto. “A aprovação faz valer a força desse Parlamento, que decidiu em 2019 que essa isenção iria até 31 de dezembro de 2027. Esse projeto nada mais prevê que retirar da lei parte final do artigo 37, que dava interpretação dúbia. Dessa forma fica fixado que até 31 de dezembro de 2027 não dá para taxar o sol, levando segurança jurídica a todos que fizeram esse investimento”, disse o autor à época.

Agora, o veto do governador deve voltar à Assembleia para ser votado pelos deputados. Caso o vejo seja derrubado, a única alternativa do Governo do Estado é levar a questão à justiça para tentar impedi-la.

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Mato Grosso

Homem com deficiência é retirado de forma violenta de ônibus por não usar máscara; veja vídeos

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Imagens gravadas por populares mostram um homem, que seria portador de doença mental, sendo arrastado de dentro de um ônibus intermunicipal da empresa Verde Transportes por não estar usando máscara, na rodoviária de Sinop (447 quilômetros de Cuiabá). Vale lembrar que lei federal isenta pessoas com autismo e deficiências do uso, que é considerado de suma importância para evitar a propagação da Covid-19.

No vídeo, feito por um popular, é possível ver o homem – identificado apenas como Jadilson – sendo arrastado com bastante brutalidade por um homem e um segurança de dentro do ônibus.

Informações preliminares apontam que a vítima é bastante conhecida na cidade e estava indo com sua mãe para Cuiabá, onde ela faria uma cirurgia.

O rapaz entrou no veículo e não queria colocar a máscara. Sendo assim, foi retirado à força de dentro do veículo de transporte.

Como faria a cirurgia, a mãe seguiu viagem e pediu para um tio dele pegá-lo no terminal. Ela só ficou sabendo do ocorrido quando chegou a Cuiabá e viu as imagens.

A Lei Nacional (Nº 14.019/20) tornou obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos e privados acessíveis ao público. Porém, pessoas com transtorno do espectro autista ou com qualquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da máscara de proteção facial estão dispensadas do uso, assim como crianças com menos de três anos.

A Verde Transportes se manifestou sobre o ocorrido. Veja nota na íntegra:

A empresa VERDE TRANSPORTES LTDA vem a público se pronunciar, oficialmente, acerca do vídeo gravado no dia 21.07.2021, no terminal rodoviário da cidade de Sinop-MT, que registrou uma pessoa com deficiência sendo arrastada pelo chão do terminal por um civil e, ainda, por um motorista uniformizado com uma camisa azul.

De início, a empresa reitera que repudia as agressões registradas pelos vídeos veiculados e que preza pelo máximo respeito aos seus passageiros e, inclusive, às pessoas com deficiência, razão pela qual já tomou as medidas cabíveis para fins de colaboração com as autoridades policiais e identificação dos responsáveis pelo ocorrido.

O fato ocorrido e apurado até o presente momento foi que o passageiro, vítima das agressões, foi devidamente embarcado pelo motorista da empresa de forma prioritária e se acomodou no interior do veículo. Porém, enquanto o motorista realizava o embarque dos demais passageiros, se iniciou um tumulto no interior do ônibus, que resultou na retirada do passageiro para a plataforma de embarque, pelo terceiro de camiseta branca, ainda não identificado.

Não bastasse, após a retirada, um terceiro, uniformizado com uma camisa social azul, já identificado como sendo motorista de uma empresa concorrente da VERDE TRANSPORTES, deu continuidade as agressões e arrastou a vítima pelo chão do terminal rodoviário.

Reitera-se que os funcionários ou prepostos da VERDE em nada concorreram para a ocorrência dos fatos.
Da mesma forma, ratifica-se que o motorista da VERDE TRANSPORTES, devidamente identificado ao fundo do vídeo, vestindo uma camisa branca, não teve nenhuma participação nos lamentáveis fatos registrados.

Importante esclarecer, ainda, que além de não estar envolvida com o ocorrido, a empresa teve seu veículo danificado durante o tumulto e, assim sendo, comunicou os fatos para as autoridades cometentes e se colocou à disposição da autoridade policial local para cooperar com a identificação dos responsáveis pelas agressões.

Por fim, prestamos nossa solidariedade ao passageiro vítima das agressões e nos colocamos à disposição da família e dos órgãos de representação das pessoas com deficiência para que os danos sejam reparados e os responsáveis sejam identificados.

 

Olhar Direto

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Mato Grosso

1ª Ferrrovia Estadual – Governador: ‘Vai ser um marco para o agro, indústria, comércio e geração de empregos’

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Mauro Mendes destacou iniciativa inédita do Governo do Estado para alavancar a estrutura ferroviária e trazer desenvolvimento

O governador Mauro Mendes afirmou que a construção da ferrovia estadual, anunciada nesta segunda-feira (19.07), será um marco não só para o agronegócio, “mas para as indústrias, comércio e geração de empregos” de Mato Grosso.

A ferrovia estadual é uma obra pioneira e histórica para o estado e vai interligar Cuiabá a Rondonópolis, bem como Rondonópolis com Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, além de se conectar com a malha ferroviária nacional.

Serão 700 km de extensão, a serem construídos pela empresa que sair vencedora do edital. Foi definido o modelo privado de exploração, pois nesse formato o Estado faz a chamada pública e as empresas se habilitam a participar de seleção para fazer os investimentos, por sua conta e risco. A empresa vencedora deve aplicar cerca de R$ 12 bilhões no modal.

“É mais uma medida que vai levar Mato Grosso para o lugar de destaque que nós queremos. Vai ser um marco não só para o agronegócio, mas para as indústrias e o comércio, para a geração de empregos, e para a competitividade da economia de Mato Grosso como um todo”, destacou.

De acordo com o levantamento feito pelo Governo do Estado, com base na metodologia do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), a previsão é que a construção da ferrovia gere um total de 235 mil empregos, entre diretos, indiretos, temporários e os gerados pelo efeito-renda, por conta do desenvolvimento econômico que a obra vai trazer.

“Esse modal é muito importante para a saída dos grãos, mas também conecta a indústria e o comércio de Mato Grosso com o mercado nacional. A indústria de alimentos, de etanol, vai passar por essa ferrovia, por exemplo. É essa ferrovia que nos liga aos grandes centros industriais. Vamos trabalhar muito para que daqui a alguns anos possamos ouvir o apito do trem em Cuiabá e no Médio-Norte”, ressaltou.

A obra

Com o anúncio, as empresas interessadas terão 45 dias para apresentar propostas. O investimento estimado é de R$ 12 bilhões e a vencedora terá prazo de 45 anos para operar.

O objetivo do modal é integrar o Estado com o sistema federal de ferrovias e com os demais estados; integrar os modais logísticos de Mato Grosso; reduzir o custo para transporte da produção, com mais competitividade; ampliar a circulação de produtos e ampliar alternativas para o transporte da produção.

A obra será iniciada em até seis meses após a emissão da licença ambiental de instalação. A previsão é que o Terminal de Cuiabá seja concluído até o 2º semestre de 2025 e o de Lucas do Rio Verde até o 2º semestre de 2028.

 

Lucas Rodrigues | Secom-MT

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Mato Grosso

Detran-MT prorroga novamente vencimento do Licenciamento 2021

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A medida levou em consideração o Decreto Estadual nº. 1.009, de 13 de julho de 2021 que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA 2021

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) prorrogou, novamente, o pagamento do Licenciamento 2021. Agora, os proprietários de veículos com placas finais 1, 2, 3 e 4 devem efetuar o pagamento da taxa até o dia 31 de agosto, e não mais até o dia 31 de julho, como estava estabelecido.

Para veículos com placas finais 5, 6 e 7 a taxa vencerá em setembro, e não mais em agosto. Já as placas finais 8, 9 e 0 deverão ser pagas em outubro.

A portaria n° 457 do Detran-MT que trata sobre a nova prorrogação foi publicada no Diário Oficial que circulou na sexta-feira (16.07). O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, levou em consideração o Decreto Estadual nº. 1.009, de 13 de julho de 2021 que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021.

O prazo do calendário de vencimento do Licenciamento já havia sido prorrogado pelo Detran-MT, no início deste ano, em razão dos reflexos financeiros causados pela pandemia da Covid-19 em Mato Grosso.

Como pagar

A taxa do Licenciamento Anual do veículo pode ser emitida no site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) na opção “Consulte Seu Veículo”. Após o pagamento da taxa, o cidadão deve imprimir o Licenciamento, em formato de papel A4, no próprio site do Detran ou pelo aplicativo MT Cidadão.

A nova versão do documento é de caráter definitivo, não sendo mais emitido no Detran-MT o licenciamento em papel moeda, o antigo “verdinho”.

O documento em papel A4 possui o mesmo valor jurídico do antigo com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code, que está ligado à base nacional de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Vale lembrar que o veículo só estará licenciado após o pagamento de todos os débitos como IPVA, Seguro DPVAT, a própria taxa de Licenciamento, além de possíveis multas.

Confira a nova tabela: 

Lidiana Cuiabano | Detran-MT

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