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Política Nacional

Governo ignora STF e mantém sigilo de gastos com cartão corporativo

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Presidência da República

Governo disse que gastos de Bolsonaro seriam confidenciais

O governo federal ignorou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o artigo de um decreto militar de 1967 que mantinha sob sigilo os gastos da Presidência da República. O artigo foi derrubado há um mês pela Corte, mas o Planalto continua sem divulgar as informações dizendo que as despesas reservadas do presidente e de seus ministros são confidenciais.

Após a decisão do STF, em novembro, o governo foi notificado da mudança, mas ele continua dizendo que não vai tornar as informações públicas. O argumento utilizado é a Lei de Acesso à Informação (LAI), que diz que os gastos só devem ser mantidos sob sigilo se eles comprometerem de alguma forma a segurança nacional ou as negociações econômicas do País.

“Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da decisão do STF”, disse, em nota, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto.

Leia também: 80% dos brasileiros pelo menos desconfiam de falas de Bolsonaro, diz Datafolha

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, desde que Bolsonaro assumiu o cargo de presidente, a Presidência desembolsou R$ 14,5 milhões com cartões corporativos. Esse valor, no entanto, não tem maiores detalhamentos sobre cada vez que o recurso foi utilizado.

Na interpretação do Executivo, mesmo que o Supremo tenha decidido pela derrubada do artigo que permitia o sigilo, outra lei, a da Transparência, permita que a Presidência mantenha os gastos dos cartões corporativos sem serem revelados.

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Política Nacional

Governo prorroga restrições à entrada de estrangeiros

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A norma atende a recomendação da Anvisa por causa da pandemia do novo coronavírus


Portaria conjunta, assinada pela Casa Civil e os Ministérios da Saúde, Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública prorroga, por 30 dias, as restrições à entrada de estrangeiros no Brasil , de qualquer nacionalidade, “por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.”


A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por causa da pandemia do novo coronavírus .

As restrições não se aplicam , no entanto, a brasileiro, nato ou naturalizado, regresso de viagem, imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional,  e estrangeiro que seja “cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro”, ou “cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias” ou seja ainda “portador de Registro Nacional Migratório”.

As exceções quanto à imigrante com residência ou estrangeiro cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro e portador de Registro Nacional Migratório “não se aplicam a estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela.”

A medida não impede ingresso , por via aérea ou aquaviária, de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, “desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.”

Não há restrições também quanto ao desembarque , “autorizado pela Polícia Federal”, das tripulações marítimas “para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem relacionada a questões operacionais ou a término de contrato de trabalho.”

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Política Nacional

Justiça aceita denúncia e José Serra vira réu em acusação de lavagem de dinheiro

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Roque de Sá/Agência Senado

José Serra vira réu por lavagem de dinheiro

O senador e ex-governador de São Paulo José Serra, do PSBD, se tornou réu na justiça federal pela acusação de lavagem de dinheiro. O juiz Diego Paes aceitou a denúncia, nesta quarta-feira (29), que veio da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público de São Paulo. Verônica, a filha de Serra, também virou ré pelas acusações.

No último dia 3 de julho, Serra foi denunciado, após os agentes da PF fazerem busca e apreensão na residência do ex-governador de São Paulo. Segundo as investigações, o senador teria cometido crimes em 2006 e 2007, quando usou sua influência política para articular um esquema de desvios e troca de benefícios com a empreiteira Odebrecht relacionados às obras do Rodoanel Sul. No período, teriam sido pagos a Serra cerca de R$ 4,5 milhões para ajudar na campanha eleitoral do tucano.

Entre 2009 e 2010, os valores teriam chegado a R$ 23 milhões para a liberação de créditos com a Dersa, empresa estatal que gerenciava rodovias em SP, extinta no ano passado.

As investigações em andamento ainda mostram que José Amaro Pinto Ramos, suspeito de operar para o tucano, e Verônica Serra criaram empresas no exterior para receber os valores da Odebrecht. Os valores teriam sido repassados pela empreiteria para as contas até, ao menos, 2014.

Serra foi governador de SP entre 2007 e 2010.

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Política Nacional

Aras nega “fim da Lava Jato” e culpa delação de Tacla Durán

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Aras nega “fim da Lava Jato” e culpa delação de Tacla Durán


Em determinado momento da conversa que  Augusto Aras teve mais cedo, nesta quarta-feira (29), com senadores, o procurador-geral da República foi questionado sobre a estranha tentativa da PGR de repactuar um acordo de delação com o doleiro foragido Rodrigo Tacla Durán.


Parlamentares colocaram à mesa a avaliação de que esse movimento parece ter a intenção de desgastar Sergio Moro, tratado hoje como inimigo por Jair Bolsonaro.

O procurador, sem desenvolver muito a resposta, negou motivações políticas e disse acreditar que esse assunto é a raiz da interpretação de que estão querendo acabar com a Lava Jato — para Aras, tudo não passa de uma interpretação.

A reunião virtual, antecipada por O Antagonista, foi bastante reservada . O encontro ocorreu após as declarações de Aras contra a Lava Jato.

Os parlamentares estão evitando comentar sobre o que Aras disse exatamente a eles – o site apurou que os participantes da conversa combinaram de tratá-la com discrição.

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