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Mato Grosso

Governo ouve sugestões do agronegócio para projetos do “Pacto por Mato Grosso”

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Depois de se encontrarem com os novos deputados estaduais, o vice governador Otaviano Pivetta, o chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, reuniram-se com representantes do Fórum Agro.

A reunião, realizada na Federação da Agricultura de Mato Grosso – Famato, na tarde desta segunda-feira(14), foi pedida pelo Fórum para apresentar sugestões para eventuais mudanças no projeto de reformas – chamado “Pacto por Mato Grosso” – encaminhado pelo governador Mauro Mendes à Assembleia Legislativa, especialmente no que tange ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

A sugestão principal apresentada foi a da manutenção do Fethab 2, por um prazo de dois anos. Cada setor, entretanto, tem demandas que estão sendo apresentadas em separado. “Nossa intenção é colaborar no sentido de ajudar a solucionar a grave crise que o Estado atravessa”, afirmou o presidente da Famato, Normando Corral.

“Estamos apresentando um projeto para estabelecer uma nova ordem em Mato Grosso. E isso tem um tempo de maturação, entre 30 e 60 dias”, explicou o chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho.

“Estamos aqui para construir soluções, mas não tem como retroagir na proposta de reeditar o Fethab 2”, acrescentou o vice-governador Otaviano Pivetta.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, considerou a reunião importante e acredita numa solução consensual que atenda aos interesses do governo e dos produtores.

“Nós mostramos o projeto, mostramos os números, quais são os objetivos do governo com a proposta do novo Fethab. Foram feitas algumas ponderações pelos representantes do Fórum Agro. Isso só confere mais legitimidade ao projeto que foi apresentado. Certamente haverá de ser construída uma solução consensual para facilitar a aprovação do projeto”, disse Gallo.

A primeira das reuniões setoriais aconteceu após o encontro com o Fórum Agro e teve como participantes representantes da Associação Mato-grossense de Produtores de Algodão – AMPA. Nesta terça-feira (15.01), acontecem reuniões com produtores de soja, cana e da pecuária.

Pacto por Mato Grosso

Na última semana, o governador Mauro Mendes enviou à Assembleia quatro Projetos de Lei que fazem parte do “Pacto por Mato Grosso”.

Um dos Projetos cria critérios para a Lei nº 8.278/2014, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos e outra proposta cria o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Também faz parte do pacote de medidas a reforma administrativa, que diminui de 24 para 15 o número de secretarias e pede autorização para a possível extinção de seis empresas mistas. Outra proposta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual, que impõe medidas de controle dos gastos públicos.

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Mato Grosso

Abertas inscrições para curso sobre argumentação no Direito Tributário

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Atenção, magistrados(as), integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso, procuradores(as) do Estado e advogados(as)! Estão abertas as inscrições para o Curso de Interpretação, Fundamentação e Argumentação no Direito Tributário com o professor-doutor Tácio Lacerda Gama. A capacitação será ofertada nos dias 17 e 18 de agosto, das 8h às 12h, no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ao todo, foram disponibilizadas 150 vagas. As inscrições seguem até a próxima terça-feira (16 de agosto).
 
Realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento conta com a parceria da Escola Superior da Advocacia (ESA/MT) e da Associação de Procuradores do Estado (Apromat).
 
Segundo o coordenador da ação, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o curso visa proporcionar aos participantes uma visão prática das teorias contemporâneas da interpretação, ao abordar definições e modelos críticos para que o interessado possa se posicionar em relação a decisões e a teorias, como forma de incentivar um debate científico amplo e plural a respeito de temas tributários relevantes. “Ilustra todas as ideias com casos concretos e permite que, ao final, o aluno tenha condições de responder o que é uma boa argumentação e que é uma boa fundamentação jurídica”, explica.
 
Durante o curso, o advogado Ulisses Rabaneda, conselheiro federal da OAB/MT e procurador-geral do Conselho Federal da OAB, vai apresentar o tema “Crimes Tributários e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.
 
 
 
 
Confira abaixo currículo resumido do professor Tácio Gama:
 
Livre-docente em direito tributário pela PUC-SP; professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC/SP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado, desde 2009; líder do Grupo de Pesquisa Controle de Validade da Tributação (CNPq-PUC/SP); sócio fundador do Lacerda Gama Advogados Associados; presidente do Instituto de Aplicação do Tributo – IAT; representante da ABDF no Instituto Latino Americano de Direito Tributário – ILADT; diretor da ABRADT e do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI; conselheiro da ABDF e do Instituto Geraldo Ataliba – IGA/IDEP; membro fundador do ITB; membro permanente da FESDT; membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB e de Direito Tributário da OAB/SP.
 
Mais informações pelos telefones (65) 3617-3844 / 3617-3467 ou pelo e-mail [email protected]
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem horizontal colorida. Ao fundo, uma máquina calculadora, vários papeis, martelo e caneta. Traz texto: Curso Interpretação, fundamentação e argumentação no Direito Tributário. Dias: 17 e 18 de agosto de 2022. Local: Auditório Gervásio Leite – TJMT
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Linguagem acessível: Poder Judiciário de Mato Grosso vai eliminar o “juridiquês” das decisões

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Poder Judiciário de Mato Grosso quer eliminar o “juridiquês” (linguagem técnica da área do Direito) das decisões, acórdãos e despachos proferidos pelos magistrados e magistradas da instituição. A finalidade é garantir maior acessibilidade ao cidadão ou cidadã que busca a resolução de um conflito na Justiça. Para tanto, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT) está desenvolvendo o projeto de Visual Law (Direito Visual).
 
 
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas afirma que um dos pilares da atual gestão é uma justiça mais inclusiva que tem como atributos de valor o respeito ao cidadão e cidadã, a efetividade e acessibilidade entre outros pontos. “O Visual Law colabora com todos esses pontos, pois ao fornecer uma decisão de fácil compreensão para o cidadão e cidadã teremos maior efetividade da Justiça. É o Poder Judiciário se aproximando cada vez mais da sociedade.”
 
De acordo com a juíza coordenadora do InovaJusMT, Viviane Brito Rebello, o Visual Law faz parte do “Legal Design”, conceito que surgiu nos Estados Unidos e convida jurista a pensar diferente. Já o “Visual Law” coloca em prática técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.
 
O método que busca simplificar a forma de transmitir as informações jurídicas, de modo que toda e qualquer pessoa possa entender o assunto. “A ideia é fazer com que os documentos jurídicos se tornem mais compreensíveis para toda a população. Para isso, utiliza-se ilustrações, ícones, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos que tornam a mensagem mais clara”, explica a magistrada.
 
Nove unidades judiciais irão passar por cursos de capacitação para começarem a formatar os documentos jurídicos com a nova proposta. São elas: Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, Primeira Vara Cível de Campo Verde, Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, Primeira Vara de Família e Sucessões, Terceira Vara Cível (Feitos Gerais) de Cuiabá, Juizado Especial Criminal Unificado, Juizado Especial de Pontes e Lacerda, Vara Única de Feliz Natal e Juizado Especial Cível do Jardim Glória – Várzea Grande.
 
O curso será ofertado pela Escola dos Servidores e Escola dos Magistrados durante todo o mês de agosto, em oito encontros. O primeiro ocorreu nesta semana e segue até o dia 24 de agosto.
 
“A ideia do projeto veio com sugestões de inovações enviadas ao Laboratório, de pessoas pedindo por decisões de maior facilidade de entendimento, linguagem simples. Analisando a viabilidade de mudar surgiu o Visual Law”, explica a magistrada. “Com essa proposta atendemos a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, que trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário, realizando ações de prevenção ou desjudicialização e litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)”, cita.
 
No entendimento da juíza, a formatação dos documentos jurídicos usando o Visual Law garante a aplicação dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, pois peças mais objetivas e enxutas, não deixam dúvidas quanto ao seu teor, por isso as decisões serão cada vez mais assertivas sobre o objeto da ação, diminuindo a quantidade de recursos interpostos para deixá-las mais claras ou até reformá-las.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1: Foto horizontal colorida da presidente do TJMT. Imagem 2 – Foto horizontal colorida da presidente do TJMT no gabinete dela. Imagem 3 – Foto horizontal colorida. A juíza Viviane Rebello fala sobre o projeto Visual Law na sala onde funciona o InovaJus.
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Judiciário prioriza casos de violência doméstica e familiar em Semana da Justiça Pela Paz em Casa

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Entre os dias 15 a 19 de agosto de 2022, os processos de violência doméstica e familiar que tramitam nas comarcas de Mato Grosso serão priorizados. Isso porque nesses dias o Judiciário participa da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, que tem como foco julgar o maior número de feitos relacionados à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
 
A ação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça, e em Mato Grosso as atividades são executadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), coordenada pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do TJMT.
Além disso, durante o período a CEMULHER irá realizar um evento de capacitação sobre grupos reflexivos com homens autores de violência contra a mulher. O curso será ministrado pelo professor doutor Flávio Urra, entre os dias 16/08 e 30/08. O professor é coordenador do Programa “E Agora José?”, do Grupo Socioeducativo de responsabilização de homens, realizado em São Paulo desde 2014.
 
Campanha – A Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma campanha nacional idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, realizada desde o ano de 2015 para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha. Por ano ocorrem três edições, em março, em atenção ao Dia da Mulher; em agosto, para celebrar a sanção da Lei Maria da Penha, e em novembro, em alusão ao dia 25, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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