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Henrique faz apelo para que votação do PLC nº 36 faça justiça aos aposentados

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Henrique Lopes (PT) usou a tribuna durante sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para fazer um apelo de que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que acaba com a cobrança de alíquota previdenciária para os aposentados do Estado com teto do INSS de até R$ 6,1 mil, faça Justiça aos aposentados. Henrique ressaltou que muitos passam por dificuldades de sobrevivência, chegando a ter R$ 1 mil confiscados pelos descontos. 

“Parabenizo os aposentados pela luta constante. Estão comparecendo nas sessões da ALMT para acompanhar a votação do PLC 36/2020. Estão fazendo uma verdadeira maratona nesta Casa. São trabalhadores que dedicaram uma vida inteira e que contribuíram durante suas vidas para o Estado, que estão sendo confiscados e tendo a sobrevivência comprometida. Precisamos de um desfecho justo”, afirmou. 

O parlamentar ainda ressaltou que o tema não é de interesse apenas dos aposentados, já que todos os servidores devem ocupar a categoria no futuro. Para ele, todos deveriam acompanhar a tramitação do PLC 36/2020 na ALMT, assim como os servidores aposentados. 

“Minha preocupação é com possíveis manobras do governo para engavetar o Projeto de Lei Complementar, precisamos que todos os servidores façam parte dessa mobilização. Todos serão aposentados um dia”, alertou. 

Educação 

Durante fala, Henrique também ressaltou a necessidade de convocação do secretário estadual de Educação, Alan Porto, para prestar esclarecimentos na ALMT. Na segunda (17), o parlamentar esteve na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), ocasião em que questionou Porto sobre o fechamento de escolas e Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs). 

“Precisamos ter muito cuidado com a situação da Educação em Mato Grosso. O secretário falou em ‘fake news’, mas temos unidades que já foram notificadas sobre a desativação. Precisamos sanar dúvidas importantes, entre elas a necessidade de um Plano Estadual de Educação porque, desde 2017, Mato Grosso não tem. É preciso que o Estado esteja nesta Casa de Leis, precisamos dos devidos esclarecimentos”, disse. 

O deputado chamou atenção para o processo de eleição de diretores das unidades escolares e questionou o motivo do Governo não aceitar que os mesmos sejam eleitos pela comunidade escolar. “Quero pedir que os companheiros da ALMT visitem as unidades escolares, como fiz durante mandato itinerante, para verificar que em determinados eixos, inclusive de municípios ricos, nossas crianças estão sendo recebidas em unidades não apropriadas. Chama atenção a situação de Barra do Garças, conhecida como ‘princesinha do Araguaia’, que tem escola sem reforma a mais de 40 anos”.

Fonte: ALMT

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ALMT mantém reuniões e sessões remotas e funcionamento em horário especial

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Nova instrução segue orientação de equipes técnicas e de estudo da Comissão de Saúde

Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) prorrogou o horário especial e temporário de funcionamento em expediente ininterrupto das 7h às 13h, de 30 de novembro até 18 de dezembro. As reuniões e sessões plenárias serão realizadas de forma remota e serão transmitidas pela TV Assembleia e por meio de plataformas digitais. A nova Instrução Normativa 067/SPMD/MD/2020 segue orientação das equipes técnicas e de estudo apresentado pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.

O atendimento presencial do público externo no Espaço Cidadania, no posto de atendimento do Procon, na Defensoria Pública e no Instituto Memória do Poder Legislativo continuam suspensos até o dia 18 de dezembro, assim como as atividades realizadas no Teatro Zulmira Canavarros, pela Assembleia Social, na Escola do Legislativo, bem como as visitas guiadas na Assembleia Legislativa.

Para evitar a propagação interna da Covid-19, serão intensificadas a limpeza e a desinfecção de superfícies nas dependências da ALMT, especialmente banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas. Também serão adotadas providências para promover a renovação da circulação de ar nas dependências da Casa, com a abertura periódica de janelas em locais com uso de ar condicionado.

Com relação aos servidores que precisam passar por perícia médica, a Supervisão de Qualidade de Vida dará continuidade aos atendimentos e à realização de teste em caso de suspeita de Covid-19.

Fonte: ALMT

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Projeto propõe acompanhamento integral para estudantes com TDAH, TDA e TPAC

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PL do deputado João Batista propõe acompanhamento integral para estudantes

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), durante a sessão plenária da última quarta-feira (25), apresentou o Projeto de Lei n° 982/2020, que altera dispositivos da Lei nº 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA), adicionando o Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC).

“Este Transtorno do Processamento Auditivo Central é caracterizado por afetar as vias centrais da audição, prejudicando desde a detecção à interpretação das informações sonoras. Assim, a pessoa ouvirá claramente a fala humana, mas terá dificuldades em interpretar a mensagem recebida, por isso a necessidade de uma atenção especial para crianças diagnosticadas com este transtorno”, explicou o parlamentar.

Em parte da sua justificativa, João Batista explica que o TPAC “ainda é pouco conhecido por profissionais que atuam em escolas e até mesmo pelos próprios pais, o que acaba afetando o aprendizado e prejudicando a criança no seu desenvolvimento escolar e social”.

O transtorno costuma produzir dificuldades diárias no processo de comunicação oral, na leitura e escrita, incluindo o desempenho escolar e a compreensão da linguagem. Além dos prejuízos acadêmicos, é comum que esses indivíduos tenham algum tipo de dificuldade de adaptação social.

As causas do TPAC podem ser variadas e muitas vezes desconhecidas, contudo, as mais comuns são de origem genética, otites de repetição, lesões cerebrais por anóxia ou traumatismo craniano, presença de outros distúrbios neurológicos, atraso maturacional das vias auditivas do Sistema Nervoso Central ou por envelhecimento natural do cérebro. Por isso, a maior parte dos diagnósticos é feita em crianças e idosos.

Os principais sintomas que podem ser percebidos na criança com TPAC são:

• Dificuldade de memorização em atividades diárias;

• Dificuldades acadêmicas para ler e escrever;

• Fadiga atencional em aulas ou palestras;

• Troca de letras na fala ou escrita;

• Demora em compreender o que foi dito;

• Dificuldades em compreender informações em ambientes ruidosos;

• Desatenção e distração;

• Solicita repetição constante da informação;

• Agitação;

• Dificuldade para entender conceitos abstratos ou duplo sentido;

• Dificuldade para executar tarefas que lhe foram solicitadas.

Fonte: ALMT

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Governo tem até abril de 2021 para disponibilizar informações sobre regulação do SUS

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Decreto regulamenta a Lei nº 10.783/20, de autoria do deputado Sebastião Rezende

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O governo do estado tem até abril de 2021 para disponibilizar, por meio de site na internet, informações sobre o número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, hospitalares e UTIs credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Mato Grosso e os pedidos de regulação por município.

O prazo consta no Decreto nº 670/2020, que regulamenta os termos da Lei nº 10.783/2018, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do SUS em Mato Grosso. A regulamentação da lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 7 de outubro, após o Ministério Público do Estado (MPE) ingressar na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o estado por omissão.

Conforme texto do decreto, o governo deverá disponibilizar um sistema integrado vinculado ao sistema de regulação oficial – chamado Sistema de Regulação SISREG III -, via plataforma web, que garanta acesso público às informações. A atualização diária das informações será implementada a partir do momento em que o sistema DATASUS disponibilizar ferramenta de acesso que viabilize a disponibilização dos dados em tempo real.

Os municípios que não aderirem ao SISREG III ou outra versão atual do referido sistema serão responsáveis pela publicação das suas listas de espera de forma autônoma na plataforma web site a ser disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme legislação em vigor, sob pena de entre outros, suspensão dos repasses fundo a fundo aos referidos municípios.

Além das listas dos pacientes que aguardam pelo agendamento de consultas, exames e cirurgias no SUS, o decreto prevê a publicação da lista dos pacientes agendados e dos pacientes já atendidos pela unidade de saúde. Estabelece ainda que a divulgação das informações deve respeitar o sistema nacional de proteção de dados e o direito de privacidade do paciente.

Ao apresentar o projeto que deu origem à lei, o deputado Sebastião Rezende ressaltou a importância da transparência dos dados. “Infelizmente nas rotinas de regulação atualmente executados pelo Estado de Mato Grosso o paciente permanece à espera de uma transferência por dias e até meses, que lhe são fundamentais para o tratamento. Um complicador maior é que desinformado de qual é a real expectativa de conseguir a vaga tão desejada e necessária. Não se tem levado em consideração a transparência dessas informações”.

Confira aqui a íntegra do Decreto nº 670/2020.

Confira aqui a íntegra da lei nº 10.783/2018.

Fonte: ALMT

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