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Política Nacional

Juiz de garantias é um “avanço civilizatório”, diz conselho defensores públicos

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Juiz assinando decisão judicial e martelo à frente arrow-options
Divulgação/CNJ

Juiz de garantias foi incluído no pacote anticrime pela Câmara dos Deputados

O Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) enviou uma nota ao Conselho Nacional de Justiça no qual diz que o juiz de garantias é um “avanço civilizatório”. Previsto dentro do pacote anticrime, proposta pelo ministro Sergio Moro , da Justiça e Segurança Pública, a instituição do juiz de garantias foi incluída pela Câmara dos Deputados e é considerada uma derrota para Moro.

Segundo a nota do Condege, a inclusão do juiz de garantias respeita decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos , de modo que fica garantida a imparcialidade do julgador quanto a decisões sobre as medidas cautelares preliminares no processo penal.

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A medida, no entanto, provoca dúvidas e incertezas entre juízes, que dizem que ela pode atrasar investigações, ações judiciais e o avanço de operações de grande alcance, como é o caso da Lava Jato.

Em resposta a esse argumento, o Condege diz que o juiz de garantias tem como objetivo estruturar e implementar a figura do magistrado, destacando que “a inovação estipulou somente mais uma função processual, limitada ao recebimento da denúncia, sem que houvesse a criação de um novo órgão judiciário”.

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Política Nacional

Bolsonaro visita Dias Toffoli, presidente do STF, no hospital

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Agência Brasil

dois homens sentados lado a lado
Plenário da Câmara / FLICKR / Reprodução

Bolsonaro e Toffoli

O presidente Jair Bolsonaro visitou nesta quarta-feira (27) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que está internado no Hospital DF Star, em Brasília, após passar por uma cirurgia, no sábado (23). Bolsonaro ficou menos de uma hora no local.

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Toffoli foi submetido a uma cirurgia de emergência para retirada de um “pequeno abscesso”. Apesar de o procedimento ter transcorrido bem, o ministro apresentou sintomas da covid-19 e continua internado para observação. Desde o mês passado, todos os testes para a doença feitos pelo ministro deram negativo.

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Ele ficará em licença médica por uma semana. Durante o período, o STF será comandado pelo vice-presidente, ministro Luiz Fux.

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Política Nacional

PGR investiga Doria, Witzel, Barbalho e outros cinco governadores

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João Doria
Agência Brasil

PGR aguarda autorização do STJ para prosseguir com investigações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está investigando a gestão do governador de São Paulo, João Doria (PSDB-SP) e de outros sete governadores. Objetivo da investigação é apurar a ocorrência de possíveis irregularidades em contratos firmados durante a pandemia de Covid-19. A informação foi dada pela colunista Mônica Bergamo. 

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Segundo a colunista, além de Doria, os governadores Helder Barbalho (MDB-PA), Wilson Witzel (PSC-RJ), Wilson Miranda Lima (PSC-AM) e João Azevedo (PSB-PB). Os outros três nomes investigados não foram revelados.

A PGR teria feito as avaliações preliminares das acusações e encaminhado um pedido de autorização ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que possa seguir com a investigação.  Como os governadores possuem foro privilegiado, eles só podem ser investigados após autorização da Corte.

Operação Placebo

Informações sobre as investigações surgiram um dia após o governador do Rio de Janeiro, WIlson Witzel, ter sido alvo da Operação Placebo, que investigava o envolvimento do mandatário em fraudes em contratos da saúde.

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O governador, por sua vez, afirmou que não está envolvido em fraudes e que a operação seria uma tentativa de retaliação por parte de Bolsonaro. Witzel também afirmou que o filho do presidente, Flávio Bolsonaro, deveria estar preso.

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Política Nacional

“Ofender STF é desprezar democracia”, diz Toffoli

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Presidente do STF ministro Dias Toffoli
Agência Brasil

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux leu uma nota do presidente do STF Dias Toffoli no  início da sessão da corte desta quarta-feira (27). Na nota, Toffoli afirma que “está Corte mantém-se vigilante contra qualquer forma de agressão à instituição, na medida em que ofendê-la representa notório desprezo pela democracia”. 

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Veja a nota completa do presidente do STF

“Senhoras Ministras e Senhores Ministros,

Senhoras e Senhores,

É voz corrente que um dos principais pilares das democracias contemporâneas repousa na atuação de juízes independentes, que não se eximem de aplicar a Constituição e as leis a quem quer seja, visando à justiça como missão guiada pela imparcialidade e pela prudência. 

Não há democracia sem respeito às instituições. O império da nossa Constituição, a sustentabilidade de nossa democracia e a garantia das nossas liberdades não haveria sem um Poder Judiciário que não hesitasse em contrariar maiorias para a promoção de valores republicanos e para o alcance do bem comum. 

O Brasil é testemunha de que o Supremo Tribunal Federal de ontem e de hoje atua não apenas pela independência de seus juízes, mas também pela prudência de suas decisões, pela construção de uma visão republicana de país e pela busca incansável da harmonia entre os Poderes. 

Seja na prosperidade, seja na crise que ora vivenciamos, este Tribunal mantém-se vigilante em prol da higidez da Constituição e da estabilidade institucional do Brasil. 

Não à toa, o Supremo Tribunal Federal – instituição centenária – revelou-se essencial ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, porquanto guardião máximo da Constituição e da segurança jurídica.

Nesse ponto, faço especial menção ao nosso Decano, Ministro Celso de Mello, líder incansável desta Corte na concretização de tantos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. 

Se hoje podemos usufruir liberdades e igualdades dos mais diversos tipos, sem nenhuma dúvida isso se deve, em grande medida, aos mais de 30 anos de judicatura do Ministro Celso de Mello neste Tribunal. 

Sua Excelência, aguerrido defensor dos valores éticos, morais, republicanos e democráticos, é, a um só tempo, espectador e artífice da nova democracia erguida em 1988, cuja solidez é o maior legado das presentes e das futuras gerações.

Por todos esses motivos, esta Corte mantém-se vigilante contra qualquer forma de agressão à instituição, na medida em que ofendê-la representa notório desprezo pela democracia. 

Certamente, o espírito democrático requer diálogos entre os diferentes, para que todos possamos conviver como iguais em nossa diversidade de valores, sempre sob tolerância recíproca. 

Imbuído dessa ponderação, este Supremo Tribunal Federal, no exercício de seu nobre mister constitucional, trabalha para que, onde houver hostilidade, construa-se respeito; onde houver fragmentação, estabeleça-se diálogo; e onde houver antagonismo, estimulem-se cooperação e harmonia. 

Trabalhamos e existimos pelo povo brasileiro”, conclui a nota do presidente do STF .

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