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Justiça anula ato do Incra que havia cancelado título de propriedade particular em Foz do Iguaçu (PR)

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A lei que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais (Lei nº 6.739/79) prevê que atos administrativos de cancelamento de título de propriedade devem ser notificados pessoalmente ao interessado ou, quando este não for encontrado, divulgados publicamente através de edital.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida na última semana (14/10) a sentença da Justiça Federal do Paraná que anulou um ato administrativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de cancelamento de título de propriedade no município de Foz do Iguaçu (PR) e manteve o autor da ação judicial com a posse das terras.

Por unanimidade, a 4ª Turma da Corte, em formato ampliado, negou o recurso de apelação cível em que o Incra alegava que o lote de terras pertenceria à União e argumentava que o caso caracterizaria usucapião de imóvel público.

Segundo o relator da apelação no Tribunal, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, houve falta de observância aos requisitos legais por parte do instituto agrário ao cancelar a matrícula sem qualquer tipo de notificação ao proprietário.

Para o magistrado, “a perda do domínio sem qualquer tipo de publicidade ao autor afronta a consolidação fática da propriedade e o próprio interesse público. Nesse rumo, impositivo reconhecer o interesse processual do autor, detentor da propriedade há mais de duas décadas”.

Histórico do caso

O dono das terras, localizadas na região Oeste do Paraná conhecida como “faixa de fronteira”, ajuizou a ação, em junho de 2017, narrando que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos e com os impostos em dia.

Porém, ao tentar registrar a propriedade do bem, ele constatou que o Incra havia cancelado, no ano de 2002, o título de domínio que havia expedido em 1975 ao proprietário anterior do lote.

A autarquia afirmava que o motivo do cancelamento seria uma suposta inadimplência do antigo proprietário.

Entretanto, o atual dono do imóvel indicou no processo que não tinha conhecimento sobre essa suposta falta de pagamento do primeiro proprietário.

Em sentença publicada em dezembro de 2018, o juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu reconheceu que ficou comprovado a boa-fé do autor no caso.

“A insurgência do autor não é em relação ao domínio da União, mas sim em face do ato ilegal praticado por um órgão da Administração Pública Federal responsável pela Reforma Agrária e Colonização dos Bens, que após 27 anos cancelou o ato de regularização da propriedade, de forma sorrateira e sem dar publicidade ao ato, violando diretamente o direito do autor, legítimo possuidor do imóvel por duas décadas”, declarou o magistrado de primeira instância na sentença.

Nº 5005354-19.2017.4.04.7002/TRF

Fonte: TRF4

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Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

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Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, firmou nesta sexta-feira (27) convênio com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para compartilhar tecnologia de racionalização do fluxo de recursos especiais e extraordinários com agravo (RE e ARE), que representam mais de 50% dos processos recebidos na Corte. A iniciativa é pioneira e pretende alcançar os demais tribunais do país para uniformizar os dados gerados e reduzir o tempo de tramitação dos processos.

“O TRF-3 vai ser um dos projetos pilotos da implantação do sistema, o que vai permitir que nós validemos as ferramentas tecnológicas, troquemos experiências e unamos esforços para trazer automação, inteligência artificial e fortalecimento do sistema de precedentes para todo o Brasil”, explicou o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira, para quem a iniciativa também aumenta a qualidade da deliberação e monitora com mais eficiência a aplicação dos seus próprios precedentes em todas as instâncias judiciais.

O presidente do TRF-3, desembargador Mairan Maia, destacou que cada vez mais o tradicional processo físico está sendo substituído pelo processo eletrônico, “facilitando a transmissão e agilizando as decisões judiciais com qualidade”. O magistrado ressaltou ainda que o tribunal está apto para assumir o desafio de implementar o projeto que pretende aperfeiçoar os sistemas de transmissão dos autos processuais entre as cortes de origem e o STF.

MJE

No âmbito do Supremo, o projeto Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE) foi criado a partir da identificação de que 99,4% dos AREs e REs analisados resultavam na manutenção das decisões da instância na origem. A iniciativa se soma às medidas de aperfeiçoamento da análise de admissibilidade para reduzir o número de processos distribuídos aos gabinetes que reservarão energias para julgar as causas de grande impacto para a sociedade.

Para entregar ao Poder Judiciário uma ferramenta única de peticionamento e admissibilidade desses recursos especiais e extraordinários, o MJE utiliza filtros para auxiliar os servidores da área responsável pelo recebimento e análise a identificar a existência de eventuais vícios e o enquadramento dos casos em temas de repercussão geral. O sistema ainda gera minutas de decisão e admissibilidade a partir de questionário preenchido com auxílio de inteligência artificial.

“O projeto é de grande importância porque permitirá que o STF consiga antecipar a análise de demandas com potencial de replicação em massa, submetendo a questão ao regime da repercussão geral”, completou Pedro de Oliveira. Ele enfatizou que a aquisição do software – realizada com amparo na Lei de Encomenda Tecnológica (10.973/2004) – concretiza as regras incorporadas no Código de Processo Civil de 2015 para racionalizar o julgamento de demandas repetitivas “em total alinhamento com as diretrizes da gestão do ministro Fux para garantia da segurança jurídica e de fortalecimento da vocação constitucional do Supremo”.

Estiveram presentes na cerimônia, além dos presidentes do STF e do TRF-3, a vice-presidente do Tribunal, desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato; e os secretário-geral e diretor-geral do Supremo, Pedro Felipe de Oliveira e Edmundo Veras dos Santos, respectivamente.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

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Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida

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Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4877, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O artigo 5º da Lei estadual 3.281/2008 estabelece que o servidor público efetivo ocupante do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, com a manutenção das vantagens pecuniárias do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física.

A PGR argumentou, na ação, que o dispositivo questionado ofende as regras da Constituição da República sobre a disponibilidade do servidor público. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 41 preveem seu cabimento nas hipóteses de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade e estabelecem sua disciplina: remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequado aproveitamento em outro cargo e forma de aquisição da estabilidade, condição para o usufruto da disponibilidade.

Conflito com a Constituição

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio julgou procedente o pedido formulado pela PGR, considerando que o dispositivo da lei estadual conflita com as regras do artigo 41 da Constituição. Segundo ele, a exoneração gera a perda das vantagens decorrentes do exercício da função, “sob pena de não ser preservado o sistema constitucional”. A seu ver, é um contrassenso admitir-se a exoneração a qualquer momento e prever-se a continuação do pagamento da parcela de representação.

EC/AD//CF

23/11/2012 – ADI questiona dispositivo legal que trata sobre disponibilidade de servidor público no Amazonas

 

Fonte: STF

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Evento discute impactos da mineração e atuação do Judiciário na prevenção ambiental

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Ocorreu hoje (27/11) o webinário promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que discutiu os impactos socioambientais da mineração no Brasil. Os debates analisaram as formas de o Judiciário e a sociedade civil atuarem na prevenção e recuperação de danos causados por megaprojetos do gênero.

Sob a coordenação científica da decana da Corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o curso iniciou com uma palestra do secretário de Geologia e Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal de Oliveira, que falou sobre o novo marco regulatório do setor e as metas de desenvolvimento e sustentabilidade para o plano nacional de mineração.

Barth Tessler ressaltou a importância de que os magistrados dediquem tempo de estudo ao assunto da mineração. A desembargadora afirmou que atualmente existem muitas demandas sobre a questão nas turmas administrativas do Tribunal. “São trazidas ações civis públicas que discutem fechamentos de minas e de superficiários. Temos diversos casos de atuações de mineração insustentável, mudança de curso de rios, multas em valores elevados e mineradores não autorizados”, disse.

“Os acontecimentos lamentáveis de Brumadinho devem nos fazer refletir. Se vamos virar uma província mineral, devemos pensar sobre as complexidades que a atividade traz”, observou a decana.

Desenvolvimento e proteção ambiental

O secretário do MME Alexandre Vidigal de Oliveira iniciou sua palestra ponderando que não se pode negar a reputação negativa que a mineração possui atualmente no Brasil em razão das tragédias recentes de Brumadinho e Mariana e dos passivos ambientais deixados na bacia carbonífera de Santa Catarina.

Entretanto, Vidigal argumentou que é preciso reconhecer a importância fundamental da mineração para a humanidade, principalmente no contexto da pandemia do novo coronavírus. Ele lembrou que a atividade é essencial para a produção e transporte de insumos médicos e da futura vacina contra a Covid-19. “Os bens minerais viabilizam pilares da sociedade moderna como o saneamento básico, a construção civil e a indústria”, pontuou.

De acordo com o secretário, a sustentabilidade da mineração deve ser analisada junto ao setor socioeconômico. Vidigal citou como exemplo a crise ambiental da região Norte e a necessidade de cerca de um milhão de trabalhadores locais que dependem do garimpo para sobreviver: “empreendimentos minerais dão emprego a essas famílias abandonadas e, ao mesmo tempo, regularizam suas atividades”.

Para o secretário do Ministério de Minas e Energia, situações como a das carboníferas de Criciúma seriam impossíveis de ocorrer hoje. A comparação proposta por ele é relativa ao cenário atual da mineração em Maceió. Segundo ele, os projetos em curso na capital alagoana lidam de forma exemplar com o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e medidas para atenuar os passivos ambientas causados por megaprojetos. “O desenvolvimento e a sustentabilidade são aspectos compatíveis e que interagem entre si no mundo moderno. A mineração do presente é muito mais evoluída e segura em comparação a do passado”, garantiu.

Durante a palestra, o secretário afirmou, também, que a legislação brasileira atual é referência mundial no tratamento normativo das questões que dizem respeito a barragens de rejeitos de mineração.

Mesas de debate

A primeira mesa de debates, realizada ao final da manhã, contou com a participação do juiz federal da 1ª Vara Federal de Gravataí (RS), Marcelo Cardozo da Silva, e do procurador da República do 1º Ofício em Criciúma, Dermeval Ribeiro Vianna Filho, abordando as dificuldades relacionadas à ação estrutural do carvão naquela cidade catarinense. Eles foram precedidos pelo advogado Marcelo Pretto Mosmann, que tratou dos impactos dos megaprojetos e o papel da sociedade civil no controle de danos e riscos socioambientais. A mesa foi presidida pela juíza substituta da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Clarides Rahmeier.

A tarde iniciou com discussões sobre os megaprojetos no Rio Grande do Sul. O coordenador do grupo de pesquisa Dinâmicas Políticas, Estado e Movimentos Sociais das Universidades Federais de Pelotas (UFPEL) e Rio Grande (Furg), Sérgio Botton Barcellos, falou sobre os conflitos socioambientais relacionados à mineração no pampa gaúcho. Por sua vez, o diretor do Departamento de Geologia e Produção Mineral do MME, Frederico Bedran Oliveira, apresentou um panorama da mineração no Brasil. O painel foi encerrado com os questionamentos do presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Francisco Milanez, sobre a relação entre saúde pública e desenvolvimento.

Em seguida, foi a vez de refletir sobre os aprendizados a partir da tragédia de Brumadinho. A mesa foi coordenada pela desembargadora Barth Tessler e iniciou com a apresentação dos resultados parciais do Projeto Aprimorar Segurança de Barragens do MME, feita pelo coordenador-geral do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério, Daniel Alves Lima. Depois, a juíza da 17ª Vara Federal de Curitiba, Luciana Dias Bauer, discorreu sobre a litigância ambiental e a ética ambiental para o novo milênio. Por fim, a doutora em Geografia com ênfase em conservação de cavernas Gisele Cristina Sessegolo e o procurador federal do Núcleo de Prioritárias Ambientais no Estado de Minas Gerais, Marcelo Kokke, falaram sobre o conhecimento do patrimônio espeleológico como estratégia prévia de planejamento e implantação de projetos sustentáveis de mineração.

A plenária virtual, que encerrou o evento, contou com a participação de Barth Tessler e das juízas federais Rafaela Martins da Rosa (substituta na 12ª Vara Federal de Porto Alegre) e Silvia Regina Salau Brollo (titular da 11ª Vara Federal de Curitiba).

Fonte: TRF4

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