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‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

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​​​​​​​Comissão da ALMT cobra condições de trabalho a profissionais da saúde

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso cobrou que o governo do estado tome providências para assegurar condições dignas de trabalho a profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus (Covid-19). As reivindicações serão encaminhadas formalmente aos respectivos gestores e têm como base informações apresentadas durante a segunda reunião com entidades que representam a categoria, realizada nesta segunda-feira (06).

À Secretaria de Estado de Saúde (SES) a comissão irá requerer a realização periódica de testes para os trabalhadores da saúde e a definição um fluxo de atendimento, bem como de locais para consulta médica, internação hospitalar e realização de exames complementares àqueles que apresentarem sintomas ou estiverem acometidos pela Covid-19.

Solicitará ainda o estabelecimento de um protocolo de atendimento e de manejo clínico para orientar a atuação dos profissionais de saúde em todo o estado; fornecimento e abastecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)  adequados, conforme a complexidade de cada local de atuação; definição de um plano de contingência e de reposição da força de trabalho afastada; realização de capacitação sobre atendimento e manejo clínico do paciente com Covid-19, entre outros temas urgentes relacionados  à pandemia; e que seja realizado atendimento ambulatorial e hospitalar onde o estado não possui unidade de saúde hospitalar sob sua gestão.

Por sugestão do deputado Lúdio Cabral (PT), a comissão também irá demandar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a contratação de equipe especializada para realizar supervisão técnica nos respiradores adquiridos pelo Governo do Estado, bem como o custeamento de inquéritos sobre prevalência de infecções por Covid-19 no estado, que deverão ser realizados por meio de parceria com o Instituto de Saúde Coletiva da UFMT.

O que dizem as entidades

A presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-MT), Ingrid Farina da Silva, apresentou balanço das fiscalizações feitas em 35 unidades de saúde de 15 municípios do estado. Segundo ela, em 63% das unidades havia número insuficiente de profissionais para atendimento das demandas. Em quatro hospitais públicos não havia EPIs adequados e em outros a qualidade do material era muito inferior à necessária para evitar a contaminação por Covid-19.

O levantamento apontou ainda que a maioria das unidades não possui equipe específica para atendimento de pacientes com Covid-19 e, onde há essa separação, apenas os profissionais destinados à missão estão recebendo os equipamentos necessários. “Todas as equipes precisam atender com paramentação adequada de Covid”, ressaltou Ingrid.

A presidente do Crefito também apresentou preocupação com o treinamento dos profissionais que atuam na linha de frente, que não estaria sendo feito de forma eficiente. “Encontramos até hospitais que têm feito treinamento on-line das equipes”, relatou.

Ana Cláudia de Oliveira, presidente interina do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma-MT), alertou para a distribuição de EPIs inadequados e a inexistência de protocolos clínicos para atendimento dos pacientes infectados. Disse ainda que trabalhadores da saúde com suspeitas de Covid-19 precisam buscar atendimento na rede e muitos são obrigados a continuar trabalhando mesmo apresentando sintomas, devido à falta de pessoas para substituí-los.

Lígia Cristiane Arfeli, representante do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT), disse que as condições de trabalho dos profissionais da área são “terríveis” e que muitos estão sendo afastados por estarem contaminados e por questionarem ou denunciarem determinadas situações.

Além da inexistência de protocolos de manejo clínico e treinamentos, Bruna Brás, representante do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Sinpen-MT), apontou a falta de planos de contingência para lidar com os afastamentos de profissionais. Reivindicou também a abertura de pelo menos 100 leitos de UTI com respiradores em Cuiabá e que sejam destinados recursos para montagem retaguarda de enfermaria no Hospital Regional de Barra do Bugres.

As denúncias de coação e assédio moral, bem como de racionamento e baixa qualidade dos EPIs foram reforçadas pelo presidente do Sindicato dos Médicos (Sindimed), Adeildo Lucena, que apontou ainda a ausência de medicamentos para tratamento da Covid-19 nas unidades de saúde.

Projetos de Lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nº 570/2020 e 577/2020.

A reunião foi coordenada pela servidora do Núcleo Social Elizeth Araújo, que participou de forma presencial, e também contou com as presenças remotas dos deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. João (MDB) e Dr. Gimenez (PV).

Fonte: ALMT

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Após intermediação de Avallone, Estado recebe doação de 150 cápsulas de proteção contra a Covid-19

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), presidente do Observatório Socioeconômico da ALMT, intermediou uma parceria entre o Senai-MT, da Federação das Indústrias do Estado (Fiemt) e a Solar Coca-Cola que resultou na produção 150 cápsulas para isolamento de leitos de pacientes com Covid-19.

A entrega simbólica dos equipamentos para a  Secretaria Estadual de Saúde (SES) aconteceu na última sexta-feira (3).

Segundo o deputado, as cápsulas de proteção foram desenvolvidas pela Samel de Manaus (AM), empresa de equipamentos hospitalares, onde teve um excelente resultado reduzindo os riscos de contágio dos profissionais de saúde que estão na linha de frente da luta contra a pandemia e, o tempo de internação dos pacientes.

Além disso, o equipamento também pode evitar que os pacientes sejam transferidos mais rapidamente para Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Avallone destacou a agilidade do trabalho da Fiemt na produção das cápsulas. “Após a intermediação do Observatório, rapidamente, a Federação buscou a tecnologia, a Solar Coca-Cola doou os materiais e o Senai pôde produzi-los”, explicou.

Com isso, o parlamentar parabenizou a Fiemt e a Assembleia Legislativa pelo importante trabalho que vem fazendo desde o início da pandemia em Mato Grosso.

“A Federação vem dando um exemplo de como é uma guerra. Nós não temos que tentar ficar achando um culpado. Todos temos que ajudar. A ALMT também, desde o primeiro dia vem cortando custos e colocando recursos para isso. É uma demonstração que estamos prontos e preparados para que juntos venceremos essa guerra”, destacou.

O presidente da Fiemt, Gustavo de Oliveira, elogiou a atuação de Avallone a frente do Observatório que conseguiu essa parceria com a Solar. Ele também lembrou que essas cápsulas não substituem os respiradores, mas que são muito importante no combate à Covid-19.

Já o diretor regional da Solar, Flávio Scalco, explicou que assim que foi procurado pelo deputado Avallone se prontificou em ajudar na parceria com a Fiemt. Sendo que isso reflete o compromisso da marca com a população mato-grossense.

“Vale lembrar que também em parceria com o Observatório já doamos milhares de garrafas pets para de álcool a 70% e águas para unidades da saúde”, lembrou.

Por fim, a secretária-adjunta da SES, Carolina Dobes, agradeceu a doação e explicou que os equipamentos devem ser distribuídos em todos as unidades hospitalares do estado.

A CÁPSULA
A cápsula tem uma estrutura de PVC, revestida de um plástico, onde tem um filtro de ar acoplado. O equipamento é instalado na maca da enfermaria sobre o paciente que fica isolado, reduzindo o risco de contaminação da equipe médica.

Fonte: ALMT

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Sinfra faz limpeza e recapeamento de trecho da MT-270 entre Rondonópolis e São José do Povo

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) realiza a limpeza da vegetação e recapeamento para melhorar a mobilidade urbana, no trecho entre os municípios mato-grossenses de Rondonópolis e São José do Povo, localizado na rodovia da MT-270. Essa iniciativa atende a indicação de nº 1251/2020 apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A distância entre Rondonópolis à São José do Povo é de aproximadamente 50 km. “Essa estrada estava em situação precária, com buracos e crateras que se formaram ao longo da via. Realmente, já estava na hora de realizar a recuperação desta malha asfáltica. Isso só gera prejuízos materiais aos veículos e coloca em risco a vida dos motoristas que trafegam neste trecho.Agradeço, mais uma vez, o pronto atendimento da Sinfra que viabilizou essa obra que é de grande importância para a população da região”, diz Claudinei.

Nesta proposição, o parlamentar também havia solicitado a construção de acostamento e iluminação na MT-270. “O atendimento a este pedido foi parcial. Mas, a Sinfra está empenhada em trazer melhorias e atender da melhor forma a população. Acredito que em breve teremos boas notícias e este trecho da MT-270 vai ficar praticamente 100%”, espera o deputado.

Localização – O município de São José do Povo fica a uma distância de cerca de 270 km da capital de Cuiabá (MT) e tem população estimada de aproximadamente quatro mil habitantes. A Rodovia MT-270 é um dos principais acessos para chegar até Rondonópolis.

Fonte: ALMT

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