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Liminar autoriza PB, PE e SC a utilizarem parcelas da dívida com a União no combate ao novo coronavírus

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Liminar autoriza PB, PE e SC a utilizarem parcelas da dívida com a União no combate ao novo coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados da Paraíba (PB), Pernambuco (PE) e Santa Catarina (SC) com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3368 (PB), 3369 (PE) e 3370 (SC), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O relator já deferiu medida semelhante beneficiando outros quatro estados que a requereram.

De acordo com o ministro, a alegação dos entes federados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual, o que demonstra a necessidade imperativa de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral. Segundo ele, a atuação do Poder Público somente será legítima se estiverem presentes a racionalidade, a prudência, a proporção e, principalmente, nesse momento, a real e efetiva proteção ao direito fundamental à saúde.

O ministro ponderou que os pedidos demonstram a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteção da saúde pública e da vida dos cidadãos que vivem naqueles estados com a destinação prioritária do orçamento público para esta finalidade.

“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de Covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, afirma o ministro.

O relator impôs como condição que os estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia. Também determinou que, enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar as penalidades, em caso de inadimplência, previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

O ministro Alexandre de Moraes determinou, ainda, a realização, com urgência, de uma audiência virtual para composição com a União, com a participação dos estados que, até o momento, obtiveram liminares suspendendo por 180 dias o pagamento de suas dívidas: São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina.

PR/AS//EH

 

Fonte: STF

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Câmara aprova PEC, e Eleições Municipais 2020 são adiadas para novembro

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

O texto foi aprovado por 402 votos a 90 no primeiro turno e 407 a 70 no segundo, fixando as datas de 15 de novembro e 29 de novembro para os dois turnos de votação para eleger prefeitos e vereadores em 5.568 municípios do país. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), às 10h.

Durante a votação, o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), relator da PEC 18/20, recomendou a aprovação devido à gravidade da situação. “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos”, disse. No último dia 23, o Senado já havia aprovado a PEC, tendo como relator o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, comemorou a aprovação da matéria pelos deputados, destacando que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, “entenderam prontamente e conseguiram em tempo recorde aprovar uma emenda constitucional que era indispensável para esse adiamento”.

“Acho que é, primeiro, uma demonstração da capacidade de diálogo institucional entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional; um pouco a prova de que, com o interesse público e bons argumentos, quase tudo é possível. Acho que nós estamos fazendo a conciliação possível e necessária entre a proteção da saúde da população e a realização desse rito democrático imprescindível que é a concretização das eleições”, ressaltou.

TSE e Congresso Nacional

Nos últimos meses, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, conversou com médicos infectologistas, epidemiologistas, biólogos e físicos para orientar o posicionamento do TSE quanto às datas em que se realizarão as eleições deste ano e o seu possível adiamento.

Além disso, conversou com parlamentares para se chegar a um acordo sobre o adiamento e definir a adoção de novos protocolos no dia da votação. “Temos de colocar a saúde da população na frente dos interesses políticos mais imediatos. O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que pudemos ouvir. Foi uma pauta que se impôs à Justiça Eleitoral tendo em vista a crise sanitária que o Brasil vive nos últimos meses”, afirmou o ministro.

Adequação de normas

A emenda aprovada estabelece que o TSE fará as adequações das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, como ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização. Também deverão ser feitas atualizações nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Além disso, a emenda permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive quanto ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária a todos os participantes do processo eleitoral.

A emenda constitucional também confere ao Tribunal a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Também cabe ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de datas alternativas de votação em municípios cuja situação sanitária aponte riscos aos eleitores. A data-limite para a realização das votações, nesses casos, será 27 de dezembro.

Novas datas

Com a aprovação da emenda, fica estabelecida a prorrogação de diversas datas do calendário eleitoral, por exemplo, que as convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, e passou para 26 de setembro.

Os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país. A data da posse dos eleitos (1º de janeiro de 2021) permanece inalterada.

A PEC aprovada também estabelece que outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da proposta devem contabilizar para seus efeitos o adiamento das eleições, como é o caso das datas-limite para desincompatibilização, que deverão ter como referência os novos dias de realização das votações.

Depois da promulgação da emenda constitucional que adia as eleições, marcada para esta quinta-feira (2), o TSE vai se dedicar a atualizar a resolução do calendário eleitoral, ou seja, a oficialização das novas datas do processo eleitoral. A expectativa é de que isso seja analisado pelo plenário da Corte em agosto, após o recesso.

Convenções e propaganda eleitoral

Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal nem pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.

No segundo semestre de 2020, poderá apenas ser realizada publicidade institucional de atos e campanhas de órgãos públicos municipais e suas respectivas entidades da administração indireta destinada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e à orientação à população quanto aos serviços públicos e outros temas afetados pela pandemia.

MM, RG/LC, DM

Fonte: TSE

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Ministro Luís Roberto Barroso se reúne com parceiros no combate à desinformação

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“Queremos coibir a disseminação de notícias falsas não pelo controle de conteúdo, mas mediante esclarecimentos, conscientização e informações de qualidade capazes de conter esse fenômeno do mal. Liberdade de expressão não é liberdade para difundir a mentira e o ódio”. A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, durante encontro virtual realizado nesta quarta-feira (1º), por videoconferência, com parceiros que integram o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pela Corte em agosto do ano passado.

A iniciativa conta com a parceria de 49 instituições – entre partidos políticos, entidades públicas e privadas, associações de imprensa, plataformas de mídias sociais, serviços de mensagens e agências de checagem -, que se comprometeram a trabalhar com a Justiça Eleitoral para minimizar os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro.

Luís Roberto Barroso convocou o encontro virtual para expor aos parceiros os principias pontos que nortearão sua gestão e enfatizar que o enfrentamento da desinformação terá atenção especial da Corte. O ministro destacou a relevância dessa atuação preventiva e coordenada de várias instituições para fortalecer a segurança da informação e combater a propagação de conteúdo falso na internet. 

O presidente do TSE agradeceu a todos os parceiros pelo trabalho que vêm prestando no combate às campanhas de desinformação, ódio, difamação e “tudo de ruim que faz mal à democracia”. O ministro também reiterou que essa mobilização é fundamental para levar ideias, informações e conscientização à sociedade.

Segundo Barroso, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, já que o Judiciário não tem qualquer intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas. Além disso, acrescentou, os ritos judiciais são muito lentos em relação à velocidade com que as notícias circulam, muitas vezes notícias que vêm de fora do país, onde o Judiciário brasileiro não tem jurisdição.

 

Protagonistas

Luís Roberto Barroso ressaltou que os grandes protagonistas dessa ação são as mídias sociais, as plataformas tecnológicas e a imprensa profissional, e que conta com essas parcerias para consolidar um pacto pelo bem, pela democracia e pela verdade mais plural possível.

O presidente do TSE ressaltou ainda que, mais do que nunca, o país precisa da credibilidade e da seriedade da imprensa profissional brasileira, que sabe distinguir fatos de opinião e que divulga informações de qualidade pautadas pela ética. O ministro também enalteceu o papel das agências de checagem, que buscam a verdade dos fatos conferindo notícias, informações, documentos e estatísticas.

 

Compromisso

Vários participantes reiteraram o compromisso de: coibir o uso de robôs e outros mecanismos de disparos em massa de notícias falsas; aperfeiçoar as ferramentas de checagem; e disponibilizar a estrutura brasileira de rádio e televisão à Justiça Eleitoral. 

Antes de encerrar a videoconferência, o ministro antecipou que está agendando um novo encontro para o mês de agosto, já com a data das eleições e outros cronogramas definidos. Para o presidente do TSE, essa articulação com vários segmentos da sociedade é importante para “inundar” a população de informações verdadeiras e de qualidade.

Participaram da videoconferência representantes das seguintes instituições: 

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint);
Associação Nacional dos Jornais (ANJ);
Agência Aos Fatos;
Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);
Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia;
Instituto Update;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Politize!;
Agência Lupa;
Google;
Facebook;
Twitter;
WhatsApp;
Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner);
Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep);
Abin;
Polícia Federal; e
Redes Cordiais.

 

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Presidente do TSE encerra semestre forense e destaca desafio do Tribunal em promover eleições seguras para todos

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Na sessão extraordinária de encerramento do primeiro semestre forense de 2020, realizada por meio de videoconferência nesta quarta-feira (1º), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço das ações e dos julgamentos do Tribunal no período e salientou que o grande desafio de sua gestão é a realização de eleições seguras em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Na última sessão do semestre, o presidente do TSE agradeceu aos ministros, servidores e colaboradores do Tribunal pelo profícuo trabalho realizado no período. Também parabenizou os membros do Ministério Público Eleitoral e os advogados que atuam na Corte. Barroso saudou, ainda, o corpo de servidores e colaboradores dos Tribunais Regionais Eleitorais e os profissionais de imprensa, bem como elogiou a ministra Rosa Weber, sua antecessora na Presidência da Corte, por sua atuação luminosa à frente do TSE durante quase dois anos.

Barroso destacou o compromisso da Justiça Eleitoral com a democracia brasileira, com a Constituição Federal e com o Brasil, que é o desafio de realizar as Eleições Municipais sem que haja prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. O ministro lembrou que a Presidência do TSE realizou uma série de reuniões virtuais com médicos e cientistas para analisar a viabilidade da realização do pleito ainda este ano e a melhor forma de garantir a segurança dos servidores e colaboradores da JE, dos mesários e dos eleitores.

O ministro salientou que todas as preocupações foram compartilhadas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e com representantes das casas legislativas, que aprovaram, nesta quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alterou para 15 e 29 de novembro as datas do primeiro e do segundo turno das Eleições Municipais.

“Cumprimento o senador Davi Alcolumbre, presidente da casa, e o senador Weverton, que foi o relator do caso, que deram uma demonstração de liderança e de agilidade no atendimento dessa circunstância, que não é da Justiça Eleitoral, mas é do Brasil. Aqui também comprimento com louvor o presidente Rodrigo Maia, que conseguiu costurar com grande habilidade um acordo que viabilize o adiamento das eleições, porque todos os médicos acreditam que até o final de setembro a curva da doença estará descendente. De modo que nós teremos condições de algumas semanas a frente realizar eleições com mais segurança”, disse.

O presidente do TSE comunicou aos ministros que a Justiça Eleitoral está organizando uma forma de obter doações privadas de máscaras, álcool em gel, luvas, marcadores de chão para distanciamento social e outros insumos para garantir a segurança dos mesários e dos eleitores no momento da votação. “Já temos recebido ofertas relevantes que nos ajudarão a acudir essas demandas no momento em que o país tem dificuldades fiscais e não tem dinheiro sobrando, e nós esperamos ser capazes de atender a essas demandas sem gastar nenhum centavo, seja do orçamento do TSE, seja do orçamento do Tesouro Nacional”, garantiu.

Ele informou, ainda, que o Tribunal elaborará uma cartilha com todas as orientações ao eleitor para evitar qualquer risco de contágio pelo novo coronavírus na hora de seguir para a seção eleitoral e votar.

Balanço

O ministro lembrou que o semestre foi marcado pela pandemia da Covid-19 em todo o país, que já possui quase 1,5 milhão de casos confirmados e mais de 60 mil mortos pela doença. Barroso destacou que, nesses meses, o TSE passou a realizar sessões de julgamento por videoconferência e adotou um protocolo para teletrabalho de casa, atendendo à recomendação de distanciamento social, tudo para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

O ministro ressaltou, inclusive, que, para reforçar as medidas de combate ao vírus, durante o recesso, o Tribunal decretará paralisação presencial completa, ficando liberadas presencialmente apenas as atividades essenciais. “A saúde de nossos servidores e colaboradores está em primeiro lugar”, salientou.

Barroso informou que, no primeiro semestre de 2020, o Tribunal julgou mais de 700 processos em Plenário, realizou 31 sessões jurisdicionais ordinárias e três extraordinárias, 27 sessões administrativas ordinárias e três extraordinárias. O ministro tomou posse na Presidência da Corte Eleitoral em 25 de maio deste ano, sucedendo a ministra Rosa Weber. Na mesma ocasião, o ministro Edson Fachin foi empossado vice-presidente do TSE.

No balanço das decisões de relevo tomadas pelo Plenário do TSE no semestre, o ministro enfatizou as seguintes: a que trata do papel das mulheres na política (a questão dos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados a candidaturas femininas e a cobrança dos partidos quanto a investimentos para a atração de mulheres para a vida política); a que permitiu convenções partidárias virtuais em razão da pandemia, e a que diz respeito à valorização de candidaturas de cidadãos negros, tema que está sendo analisado pelos ministros no exame de uma consulta iniciado nesta terça-feira (30).

O ministro Barroso também recordou o início do julgamento de questões que envolvem a chapa presidencial eleita para a Presidência da República nas Eleições Gerais de 2018. Ele garantiu que a análise dos casos está sendo conduzida “com absoluta transparência, com absoluta lisura, seguindo critérios cronológicos, sem nenhum tipo de pressão ou ingerência”. Aqui nós seguimos o Direito tal como é compreendido por cada um dos ministros e pela sua consciência”, disse o presidente do TSE.

Luís Roberto Barroso ainda afirmou que tem muito orgulho de integrar um Tribunal “que se move pelas categorias da Justiça e do interesse público, como o nosso”. “Ainda quando as pessoas compreendam a Justiça e o interesse público de modo diverso, porque o pluralismo nos agrega valor”, ressaltou o magistrado.

Ministério Público

Antes da manifestação do Presidente do TSE, o procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, tomou a palavra para elogiar a condução segura, calma e sensata da Corte Eleitoral nesses meses de pandemia. “O Ministério Público Eleitoral coloca-se junto ao TSE para realizar, agora em 2020, um pleito seguro, com lisura, autonomia e transparência”, disse Aras.

Ele revelou que o Ministério Público Eleitoral recebeu 3.576 processos no período e devolveu 3.043 com pareceres do órgão. “Nosso acervo caiu para 101 processos. Estamos dando a nossa contribuição em prol da democracia”, disse o procurador-geral eleitoral, ao saudar, em nome do presidente do TSE, os ministros do Tribunal e servidores pelo robusto trabalho desenvolvido pela Corte no primeiro semestre deste ano.

EM, RC, MM/ LC, LG, DM

Fonte: TSE

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