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Live promovida pelo TSE debate desinformação no processo eleitoral

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Desinformação no processo eleitoral. Esse foi o tema da segunda live da série “Diálogos Democráticos”, transmitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (29), no canal da Corte o YouTube e em todas as suas redes sociais. A iniciativa reúne especialistas para um bate-papo virtual sobre temas relativos às eleições.

O debate desta segunda-feira, conduzido pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, teve como convidados a jornalista Cristina Tardáguila, criadora da Agência Lupa; o biólogo e youtuber Atila Iamarino; e o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), um dos autores do projeto de lei de combate à desinformação na internet.

Durante a live, assistida por 25.350 pessoas, os convidados abordaram o fenômeno da desinformação no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto das notícias falsas nos processos democrático e eleitoral brasileiros, e na vida das pessoas.

A live é uma das ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, instituído pelo TSE em agosto de 2019 para combater os efeitos negativos provocados pelas informações falsas no processo eleitoral brasileiro. O programa conta com dezenas de instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas que buscam fortalecer a segurança da informação na internet.

Em seu discurso de posse, o ministro Barroso enfatizou o compromisso da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. “As mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, disse o ministro.

Definição

Na abertura do debate, Barroso citou o impacto das fake news nas eleições americanas e sobre o Brexit, no Reino Unido, e convidou os participantes a definirem o conceito de fake news. Atila Iamarino respondeu que há uma diferença entre notícia falsa, falta de informação e difusão de conceitos errados.

Cristina Tardáguila concordou, lembrando a rede internacional de checagem de informações falsas da qual faz parte, a International Fact-checking Network (IFCN), que agrega mais de 100 plataformas em pelo menos 45 países. “Precisamos entender que as fake news englobam muitos aspectos e são um problema complexo. Muitos países que sofrem com isso já avançaram nessa definição de fake news, mas com significados apropriados para as suas realidades, como a Tailândia e a Indonésia. A inexistência de uma definição no Brasil está levando o assunto para o lado da censura e da privação de liberdade de expressão, algo que o senhor ministro temia e citou em seu discurso de posse”, lembrou.

Felipe Rigoni disse que considera essa definição uma tarefa difícil, e que, mais importante do que a própria definição, é combater as ferramentas pelas quais são difundidas as notícias falsas. “Devemos também diferenciar as fake news amadoras das profissionais. Essa distinção é fundamental. A nossa proposta de projeto de lei foi conduzida para mitigar os efeitos das fake news na sociedade”, disse o deputado.

O projeto de lei que trata do combate à desinformação, de autoria dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), tramita na Câmara dos Deputados. O texto é idêntico ao de outra proposta (PL 2630/20), em tramitação no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Consequências

Ao conduzir o segundo bloco do debate, o ministro Barroso, ressaltou que a circulação de notícias falsas pode ter consequências deletérias. “É preciso ter cuidado com o combate às fake news para não atingirmos a liberdade de expressão. Devemos encontrar mecanismos para o controle do comportamento em relação às informações falsas e não do conteúdo em si. O foco do TSE está na atuação profissional acerca da difusão de falsas informações, de forma deliberada para obter ganhos ilegítimos”, ressaltou.

O ministro lembrou que o Tribunal promoverá uma grande campanha voltada para a sociedade sobre os riscos da difusão de mensagens falsas, lembrando da importância da checagem dos conteúdos. “O combate às fake news é um tema prioritário do TSE”, reforçou Barroso.

Para Atila Iamarino, é preciso fazer uma diferenciação entre as fake news que são nocivas e as que não são. “Agora, durante a pandemia da Covid-19, foi divulgada, no Irã, uma informação falsa de que o consumo de metanol evitaria a doença. Mais de mil pessoas morreram no país pelo consumo de metanol”, exemplificou o biólogo.

Cristina Tardáguila também citou algumas notícias falsas e o impacto delas em alguns países. Sobre a pandemia, ela disse que já foram checadas pelo instituto mais de 7 mil notícias falsas em 43 idiomas, difundidas em dezenas de países.

Na opinião de Felipe Rigoni, existem três grandes eixos de atuação para amenizar os efeitos das fake news: identificar e combater as organizações que produzem e disseminam as informações falsas de forma profissional; mitigar as ferramentas que são usadas para se espalhar a desinformação, que são os robôs e as contas falsas; e enfrentar a informação falsa com mais informação, sempre dando transparência às ações utilizadas.

Combate

O terceiro bloco do debate abordou a educação do cidadão a respeito do tema. De acordo com o presidente do TSE, a desinformação não é um fenômeno novo, mas ganhou impulso com a popularização das redes sociais em razão do compartilhamento de conteúdos falsos ou sem fonte confiável. Para ele, identificar e combater a disseminação de fake news é um desafio que envolve toda a sociedade.

O ministro lembrou que a ciência se confronta permanentemente com o status quo desde Galileu, quando ele escreveu que a Terra girava em torno do Sol e não o contrário. “O que é certo, justo e verdadeiro sempre prevalecerá um dia. É preciso ter paciência e determinação. Na verdade, há uma grande quantidade de fake news que são bobagem, inócuas, mas existem fake news graves, distantes da realidade, em um contexto que precisamos da verdade. Devemos fazer um esforço conjunto para criar uma cidadania responsável, não passando aquilo adiante indistintamente”, afirmou.

Cidadania

Cristina Tardáguila concordou com o ministro e lembrou da experiência do Instituto Nacional Eleitoral do México (INE) – órgão análogo ao Tribunal Superior Eleitoral brasileiro -, que, em 2018, combateu as fake news com excesso de informação e um fluxo extremamente conectado, unindo mesários, checadores, imprensa, partidos, população e plataformas sociais. “Isso fez com que a lisura do processo eleitoral de 2018 no país não fosse questionada. Devemos sufocar a desinformação com excesso de informações verdadeiras e de várias fontes”, disse a jornalista.

Felipe Rigoni falou que o projeto de lei proposto por ele sobre o tema tira “a gasolina da desinformação porque consegue trabalhar nas ferramentas de difusão, diminuindo a força delas. Daí vem o papel de educação da população. Precisamos ensinar às pessoas a questionarem e a não repassarem informações sem checá-las”. Rigoni lembrou ainda que dá muito mais trabalho convencer uma pessoa depois que ela já foi convencida por uma fake news do que combater as notícias falsas.

Acesso

Todos os convidados e o ministro foram unânimes em afirmar que a educação da população em relação ao uso da internet deve ser realizada de forma construtiva, porque o combate passa necessariamente por dar mais acesso e mais informação à sociedade.

O ministro Barroso destacou que vem conversando com representantes das plataformas digitais para que possa ser feito um trabalho conjunto para encontrar alguma solução para situações extremas, em que informações falsas e graves são passadas como verdadeiras nos processos eleitorais.

Ao final da live, os convidados enfatizaram também o papel da imprensa profissional e das empresas checadoras. “A imprensa vive não só de alcance, mas também da sua reputação e, por isso, tem um compromisso diferente com o que propaga”, disse Atila Iamarino.

Encerrando sua participação, Cristina Tardáguila citou as quatro plataformas de checagem que existem no Brasil. Ela destacou que, atualmente, são apenas cem checadores profissionais atuando e que a demanda é enorme, o que dificulta o trabalho.

Felipe Rigoni finalizou sua participação dizendo estar esperançoso com a aprovação do projeto de lei, pois ele vem sendo construído há mais de dois meses, buscando o consenso acerca do assunto fake news. “Desta forma, esperamos trazer soluções importantes para essa questão e avanços importantes em relação ao assunto”, concluiu.

Finalizando mais uma edição dos “Diálogos Democráticos”, o ministro agradeceu aos participantes e ao público presente. “Saio do debate altamente instruído. Que a gente possa se dar o direito da divulgação da verdade. Precisamos encontrar, juntos, mecanismos de superação e avanços da população em relação à difusão de notícias falsas. Enquanto isso não chega, devemos travar o bom combate e, levantar o bom debate, já ajuda. Saio desse debate mais iluminado e mais inspirado”, afirmou.

A live de hoje pode ser assistida no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

MM/LC, DM

 

Fonte: TSE

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Justiça determina demolição de casa construída ilegalmente em APA do Rio Paraná

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau que determinou a demolição de uma casa de veraneio construída há cerca de 50 anos em Área de Proteção Ambiental (APA) na Ilha do Óleo Cru, situada às margens do Rio Paraná. Em julgamento por sessão virtual ocorrido ontem (7/7), a 3ª Turma da Corte reafirmou o entendimento de que não há previsão legal que autorize o uso e a exploração de áreas públicas situadas em APA por particulares, e que a mera construção nesses locais já presume a existência de dano ambiental.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o proprietário do imóvel faz parte de um inquérito civil instaurado em 2014, que busca a desocupação e demolição de construções ilícitas e a recuperação ambiental em toda APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná localizadas no município de São Pedro do Paraná.

Segundo o órgão ministerial, a construção teria destituído a vegetação nativa de Mata Atlântica do local. O MPF também apontou que o imóvel não possui sistema adequado de coleta e tratamento de esgoto, representando risco de erosão e contaminação do solo e de rios adjacentes.

Em agosto de 2017, ao julgar o mérito do processo, a 1ª Vara Federal de Paranavaí acolheu os pedidos do MPF e determinou ao proprietário que providenciasse a demolição da residência e a recuperação ambiental da área degradada, sob orientação e fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Anteriormente, o juízo de primeiro grau já havia autorizado liminarmente a lacração do imóvel. A sentença também impôs ao dono da casa o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil.

Ele recorreu da decisão ao TRF4. No recurso de apelação, alegou que não poderia ser responsabilizado pelo dano ambiental, pois a área em litígio foi adquirida de terceiro.

A 3ª Turma, por unanimidade, manteve a determinação de demolição do imóvel e recuperação da área degradada, apenas revogando o pagamento da indenização por danos morais coletivos que havia sido determinado em primeira instância.

Em relação a recuperação da área danificada, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler explicou em seu voto que, caso seja constatada a impossibilidade de restauração integral, o proprietário terá que pagar indenização pecuniária como forma de compensação, com valor a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e calculado em liquidação de sentença.

Quanto a negativa do pedido de danos morais coletivos feito pelo MPF, a relatora da apelação considerou que não ficou demonstrado nos autos do processo a existência de prejuízo sensível para a coletividade decorrente da construção.

Nº 5002867-20.2015.4.04.7011/TRF

Fonte: TRF4

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TRF4 mantém bloqueio financeiro da União para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 177.317,50 do Fundo Nacional de Saúde para assegurar o fornecimento imediato do medicamento Nivolumabe, pelo período de seis meses, a um paciente com melanoma metastático que faz tratamento no Hospital de Caridade de Carazinho (RS). Em julgamento na última semana (1°/7), a 6ª Turma da Corte negou, por unanimidade, recurso da União que pedia pela suspensão da decisão, considerando que o caráter provisório da medida não impede que haja a redistribuição de responsabilidades ao final da ação.

O paciente, que realiza o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ajuizou ação com tutela de urgência contra o Ministério da Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul após não obter acesso ao medicamento ao qual recebeu indicações médicas para utilizar por seis meses. O autor requereu judicialmente o fornecimento mensal de quatro frascos de 100 mg e 40 mg da substância receitada pelo Serviço de Oncologia do hospital em que se trata.

O pedido chegou a ser julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Carazinho, ainda em 2018, porém, com o não cumprimento da decisão pelos órgãos públicos, o paciente solicitou novamente o fornecimento do medicamento. O juízo de primeiro grau, então, determinou o bloqueio de contas dos réus no valor referente a seis meses de tratamento, considerando o preço de R$ 29,550,00 mensais.

Com a decisão, a União recorreu ao TRF4 pela suspensão da liminar, sustentando que o sequestro de verbas estaria subvertendo a ordem jurídico-orçamentária, alegando ser inadmissível o bloqueio de valores que não teriam vínculo direto com a prestação de saúde.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, manteve o entendimento de primeira instância, ressaltando seu alinhamento com a jurisprudência existente sobre o tema. O magistrado ainda observou que o teor liminar da decisão viabiliza que a questão possa ser “resolvida na via administrativa entre os próprios entes políticos envolvidos”.

SegundoPinto Silveira, “a assistência à saúde, por sua imprescindibilidade à concretização do direito à vida digna, justifica, contudo, a adoção das medidas necessárias e eficazes diante do descumprimento da ordem pelo Poder Público”.

Fonte: TRF4

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Glossário esclarece o que é legislação eleitoral

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A legislação eleitoral contempla dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade e à constituição dos poderes do Estado. A definição de legislação eleitoral pode ser consultada no Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do TSE.

O Glossário explica que a legislação eleitoral também inclui as regras relativas à instituição e ao funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.

Integram a legislação eleitoral brasileira, entre outras, a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

O serviço

O Glossário esclarece, de maneira clara e direta, o significado de mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. O serviço traz referências doutrinárias e informações históricas sobre o surgimento de determinados termos jurídicos empregados nas esferas da Justiça Eleitoral.

As expressões do Glossário estão distribuídas em ordem alfabética e podem ser acessadas a partir de um simples clique no enunciado que o usuário deseja verificar.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

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