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Mantida condenação de homem que utilizou cédulas de dólar falsas em estabelecimento comercial

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de realização de serviços comunitários e de prestação pecuniária para um servente, morador do município de Itaipulândia (PR), pelo crime de utilização de dinheiro falso. O homem foi considerado culpado de pagar diversas compras feitas em um estabelecimento comercial da cidade com várias cédulas falsificadas de cem dólares americanos. A decisão foi proferida de forma unânime pela 7ª Turma em sessão de julgamento do último mês de dezembro (17/12).

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de adquirir, guardar e introduzir em circulação moeda falsa, previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal.

De acordo com a acusação, no dia 13 de fevereiro de 2017, o denunciado adquiriu, em um estabelecimento comercial, uma caixa de cervejas e efetuou o pagamento com uma nota de cem dólares americanos. Aproximadamente vinte minutos depois, o homem compareceu novamente ao estabelecimento para comprar mais uma caixa de cervejas e um par de chinelos, pagando os itens com outra nota de cem dólares.

Cerca de cinquenta minutos depois, o acusado mais uma vez retornou ao estabelecimento portando uma nota de cem dólares rasgada, solicitando ao proprietário do comércio que trocasse para ele a cédula rasgada pela quantia de trinta reais, ocasião em que lhe foi negada a troca.

Nesse momento, o dono do mercado estranhou a situação e solicitou a um amigo que examinasse as notas de dólar anteriormente recebidas, o qual lhe informou que se tratava de cédulas falsas. Dessa forma, o acusado foi conduzido até a delegacia da Polícia Militar de Itaipulândia.

Segundo o MPF, a materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que constataram que as falsificações não eram grosseiras e tinham potencial de enganar pessoas desprovidas de conhecimento técnico e equipamentos de detecção de fraudes.

Ainda de acordo com a denúncia, a autoria do crime é incontestável, já o denunciado foi preso em flagrante e assumiu ter realizado as compras no estabelecimento, se utilizando das cédulas falsas para efetuar os pagamentos.

O juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) considerou o réu culpado, condenando-o a uma pena privativa de liberdade de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial aberto. Ele também foi condenado a pagar 38 dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato criminoso (fevereiro de 2017).

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e de prestação pecuniária, fixada em 5 salários mínimos, a serem pagos a entidade assistencial.

O réu recorreu ao TRF4, requisitando a sua absolvição. Alegou que não é crível que uma pessoa com ciência da falsidade das cédulas que porta, compareça no mesmo estabelecimento comercial, localizado no mesmo distrito em que reside, por três vezes distintas, para a aquisição de mercadorias. Defendeu a ausência de dolo na sua conduta e destacou que se dirigiu espontaneamente ao destacamento policial juntamente com o proprietário do estabelecimento. Subsidiariamente, ele requisitou a redução da prestação pecuniária para o valor de 1 salário mínimo.

A 7ª Turma do tribunal, por unanimidade, manteve a condenação e deu apenas parcial provimento ao recurso para diminuir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 1 salário mínimo. O colegiado também diminuiu a pena de multa de 38 para 33 dias-multa, de ofício.

O relator do caso na corte, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, ressaltou que “o laudo pericial atestou serem falsas as cédulas, ponderando que as falsificações não são grosseiras. Comprovadas, portanto, a falsidade e a potencialidade lesiva das cédulas apreendidas, não restam dúvidas acerca da materialidade. Conforme análise do conjunto probatório produzido no curso da ação penal, as circunstâncias do fato evidenciam que o réu tinha, sim, plena consciência acerca da falsidade das cédulas. Unidas tais circunstâncias às provas coligidas ao feito, entendo comprovados a materialidade, a autoria e o dolo por parte do réu, razão pela qual impende seja mantida a decisão condenatória”.

Sobre a redução da prestação pecuniária, o magistrado declarou: “considerando que, ouvido na polícia, o réu declarou trabalhar como servente, recebendo 1 salário mínimo, bem como ter dois filhos menores de idade, entendo adequada a redução da pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo, conforme pleiteado pela defesa”.

Quanto a diminuição dos dias-multa, Canalli frisou que “não obstante o acerto na pena física, a pena de multa foi fixada um pouco acima do que deveria. Assim, com o fito de adequar a pena de multa à física, reduzo de ofício para 33 dias-multa, mantida a razão de 1/30 do salário mínimo o valor diário, conforme sentença”.

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Conheça a pauta da sessão do Plenário Virtual do TSE que começa nesta sexta-feira (29)

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A nova sessão do Plenário Virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem início nesta sexta-feira (29) e se estenderá até o dia 4 de junho. Entre os 30 processos pautados para essa sessão virtual, está uma consulta sobre medidas a serem adotadas pela Justiça Eleitoral diante do cenário nacional de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19). Também estão na pauta diversos Recursos Especiais Eleitorais (Respes) e Recursos Ordinários (ROs), entre outros processos.

Na consulta, o deputado federal João Henrique Holanda Caldas (PSB-AL) questiona a Corte Eleitoral sobre a existência de instrumentos por meio dos quais a Justiça Eleitoral – em face das exigências sanitárias para o combate à pandemia – possa adequar os eventos da campanha eleitoral para as Eleições Municipais deste ano que envolvam a aglomeração de pessoas.

O deputado federal alagoano também indaga se, havendo esses instrumentos, poderá haver alterações nas datas dos eventos do período de pré-campanha, como os prazos para alistamento eleitoral, filiação partidária e desincompatibilização de servidores públicos para concorrerem no pleito. Por fim, o parlamentar pergunta se seria aplicado o chamado princípio da anualidade no caso de eventuais alterações no calendário eleitoral. O relator da consulta é o ministro Og Fernandes.

Também consta da pauta um recurso interposto contra a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que extinguiu, por decadência do prazo prescricional, uma ação que pedia a cassação do diploma de Romeu Aldigueri de Arruda Coelho (PDT-CE), eleito deputado estadual nas Eleições 2018. Na ação, Aldigueri é acusado de abuso de poder econômico, corrupção e fraude na campanha eleitoral. O recurso está sob a relatoria do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário Virtual

A partir de novembro de 2019, o TSE passou a adotar também a modalidade de julgamento eletrônico. O intuito foi proporcionar mais agilidade à análise dos processos. A medida atende ao que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

Confira a pauta da sessão virtual desta semana.

RG/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600282-82 (PJe) e RO 0600065-08 (PJe)

 

 

 

Fonte: TSE

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Serviço de atendimento telefônico para informações processuais do STF volta a funcionar das 8h às 20h

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Serviço de atendimento telefônico para informações processuais do STF volta a funcionar das 8h às 20h

O serviço de informações processuais por telefone do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, no número (61) 3217-3000. O objetivo é reforçar o suporte aos advogados para acesso aos principais serviços oferecidos pelo Tribunal, especialmente em relação a dúvidas sobre o peticionamento eletrônico. O atendimento telefônico também auxilia os cidadãos em geral com dúvidas sobre as informações processuais.

O atendimento presencial ao público na Central do Cidadão do STF permanece suspenso, em razão das medidas adotadas para combater a pandemia do novo coronavírus. A sala de apoio aos advogados também está temporariamente fechada, conforme Portaria 23/2020 da Presidência do Conselho Federal da OAB – Seccional Distrito Federal. Os formulários de atendimento ao advogado e da Central do Cidadão, no entanto, estão disponíveis para os esclarecimentos necessários.

Para questões relacionadas a processos físicos urgentes, o atendimento presencial do protocolo judicial continua funcionando, das 13h às 17h, nos termos da Resolução 670/20. Para outras situações, recomenda-se o uso prioritário do peticionamento eletrônico.

Fonte: STF

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TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa

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O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (27/5) sentença que negou a suspensão da contribuição e a compensação de valores do tributo à Sanremo S/A, empresa do setor de utilidades domésticas em plástico situada em Esteio (RS). Em julgamento por sessão virtual, a 2ª Turma da corte negou, por unanimidade, o recurso de apelação da contribuinte.

A empresa ajuizou mandado de segurança contra a Receita Federal sustentando ter direito ao não recolhimento da contribuição social ao INCRA, incidente em 0,2% sobre sua folha de salários.

A parte autora alegou que desde a aplicação da Emenda Constitucional (EC) n.º 33/2001 seria irregular o tributo sobre a folha de pagamento.

Além da suspensão do imposto, a Sanremo requereu a compensação dos valores tributários pagos após dezembro de 2001 por meio de outros impostos administrados pela União ou de contribuições previdenciárias, com atualização pela Taxa Selic.

O mérito do pedido foi analisado em primeira instância pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que negou a existência do direito pleiteado pela empresa, considerando que a contribuição ao INCRA foi uma das tarifas não alteradas pela emenda referida.

O juízo também salientou ser desnecessária a correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atuação da estatal beneficiada com a arrecadação.

Com a negativa, a Sanremo recorreu ao TRF4 pela reforma da sentença, apontando ser inconstitucional o recolhimento do imposto ao INCRA sobre a folha de salários.

O relator do caso, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, manteve o entendimento de primeiro grau, reconhecendo que a competência da União de instituir as contribuições sociais continua ampla, podendo escolher as bases de incidência das tarifas.

O magistrado ressaltou que a EC n.º 33/2001 não reduziu o âmbito de incidência das contribuições interventivas às bases materiais indicadas em seu texto e nem retirou o fundamento de validade das contribuições já existentes que venham a ser instituídas por lei.

O juiz observou que a contribuições sociais, como a destinada ao INCRA, são de intervenção no domínio econômico.

Segundo ele, “as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União quando esta atua na ordem econômica, estimulando ou incentivando determinados setores, nos termos do artigo 170 da CF. Como a contribuição legitima-se por sua finalidade, a Constituição Federal não demarca o âmbito material de sua incidência”.

Nº 50229700920194047108/TRF

Fonte: TRF4

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