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Mato Grosso autoriza uso de drones pela Polícia Ambiental

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Lei do deputado Romoaldo Júnior autoriza o uso de RPAs pela Polícia Ambiental

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Mato Grosso publicou a Lei nº 11.099/2020, que autoriza o uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs), conhecidas como drones, para o monitoramento e auxílio na fiscalização da Polícia Ambiental no estado. De autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), a normativa visa contribuir com o trabalho de fiscalização dos profissionais da força de segurança, principalmente quanto a caça, desmatamento e poluição sonora, garantindo mais economia e agilidade nas ações.

O tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento, do Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA-MT), aprovou a iniciativa. Segundo ele, o batalhão ainda possui um número limitado de equipamentos, apenas quatro, mas tem previsão de ampliar a quantidade e difundir o conhecimento da operacionalização para que todos os profissionais tenham a capacitação.

“Essa lei do deputado Romoaldo é de fato um resguardo que nós precisamos para amparar legalmente nossos autos de infração com relação ao uso das imagens”, avaliou Nascimento.

Para o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, capitão Eraldo Moura – instrutor de uso de drones – a lei vai contribuir para a melhoria da qualidade de vida através da conservação do meio ambiente, uma vez que a tecnologia permite uma cobertura mais rápida e abrangente de grandes áreas. Segundo ele, atualmente, no Brasil, são mais de 700 empresas que implementam ou importam equipamentos de veículos aéreos não tripulados, porém poucas delas executam projetos voltados para o meio ambiente.

A Polícia Militar disponibilizou dois drones para ajudar na localização dos focos de fogo no Pantanal, que está sendo um dos maiores da história.  O soldado e operador de droner, Paulo Macedo, um dos participantes da operação de combate, informou que, em Mato Grosso, aproximadamente 18 equipamentos estão disponíveis entre as cerca de 10 instituições públicas de segurança que o utilizam nas operações.

De acordo com especialistas, o drone chega a percorrer 901 quilômetros por hora a uma altura de 500 metros de seu operador. Além do mais, voam em altitudes mais baixas que os helicópteros e navegam em espaços apertados ou perigosos, fornecendo uma imagem mais sutil da situação. Quem diria que esse ‘brinquedo’ não só receberia da Agência Nacional de Aviação Civil o título de ‘aeronaves não tripuladas’, como se tornariam altamente relevantes na sociedade?

“Essa lei é sinônimo de avanço, veio para tornar o trabalho da Polícia Ambiental mais eficaz, além de diminuir o tempo de ação, gera economia de material e de recursos humanos. Um progresso econômico e tecnológico”, pontuou o parlamentar.

Veja algumas das Forças de Segurança que já fazem o uso do drone em Mato Grosso:

Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR), Polícia Militar (PM), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sispen), Polícia Judiciária Civil (PJC), Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron) e Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), sendo este último particular.

De acordo com especialistas, o futuro do drone no setor de segurança está apenas começando e vale a pena explorar todas as oportunidades disponíveis.

Fonte: ALMT

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Em sessão plenária, Botelho destaca votação de concessão de ferrovia

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), destacou a concentração de esforços para análise e votação de projetos durante a sessão plenária desta terça-feira (27). Com a limpeza da pauta, os deputados voltam a se reunir em Plenário após o período eleitoral, com sessão prevista para dia 18 de novembro.

Botelho falou à imprensa sobre o processo de votação e destacou alguns projetos importantes, citando a Proposta de Emenda Constitucional 16/2020, de sua autoria, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado do Mato Grosso e autoriza o governo a construir e explorar de forma direta a malha ferroviária no estado. 

“Várias matérias foram apreciadas, como a reestruturação da Polícia Judiciária Civil; a PEC da concessão da ferrovia, que é muito importante para nós.  Com essa PEC, estamos dando poder para o governo do estado fazer a concessão da [ferrovia] e com isso já temos contato com a Rumo, que é a concessionária que controla a ferrovia até Rondonópolis. Já fizeram estudos, checaram e concluíram que é viável essa ferrovia vir a Cuiabá e chegar até Lucas do Rio Verde. Então, com isso queremos agora que o governo faça a concessão, comecem a obra para essa rodovia chegar a Cuiabá que é um anseio, um sonho secular de todos os cuiabanos e mato-grossenses”, explicou Botelho. A PEC 16/20 teve 21 votos favoráveis.

Botelho também destacou a aprovação, em 2ª votação, da Mensagem 109/20, do Projeto de Lei Complementar 45/20, que dispõe sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Essa proposta altera a Lei 407/10, no que tange à exclusividade de ocupação do cargo em comissão de gerente de contra inteligência e gerente de especializada em crimes de alta tecnologia, que era ocupado apenas por delegado de polícia. Com a alteração, poderá ser chefiado por todos os cargos de carreira: delegado, escrivão e investigador, com a capacitação respectiva à área. Ela recebeu 21 votos favoráveis e três ausências.

O Plenário ainda aprovou a PEC 17/20, de autoria das lideranças partidárias, que permite uma reeleição para o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma reeleição para o Ministério Público de Contas. 

Fonte: ALMT

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CCJR derruba oito vetos do governador Mauro Mendes

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CCJR realizou a sétima reunião ordinária em forma remota

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou, na manhã desta terça-feira (27), a sétima reunião ordinária remota. Na pauta, foram relacionadas 30 proposições. Desse total, 20 eram projetos de lei, nove vetos e um projeto de lei complementar. A reunião foi comandada pelo vice-presidente, deputado Dr. Eugênio (PSB).

Na reunião, os deputados aprovaram os pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar, que foram colocados à votação na sessão ordinária remota, no Plenário das Deliberações, que ocorreu também na manhã desta terça-feira (27). Dos nove vetos totais, os deputados derrubaram oito deles e um teve a votação empatada, que será colocado para apreciação na próxima reunião.

Agora, as matérias seguem para apreciação dos deputados em Plenário, que podem manter ou rejeitar os votos obtidos na CCJR.  O veto que não foi derrubado e nem mantido é o de nº 84/2020, que ficou em dois a dois; com isso, o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), tem a responsabilidade de manter ou derrubar o veto.  

O único deputado a participar de forma presencial foi o deputado Sílvio Favero e por videoconferência os deputados Dr. Eugênio, Lúdio Cabral e Sebastião Rezende, a ausência foi do deputado Dilmar Dal Bosco.

A CCJR analisa a constitucionalidade e a juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias. Compõem a comissão, além do presidente Dilmar Dal Bosco, os deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Favaro (PSL).

Favorável

Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Max Russi.

Projeto de lei nº 850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta”.  Autor: Poder Executivo.

Projeto de lei nº 544/2020 – (com substitutivo integral e com emenda) “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Eduardo Botelho (DEM).

Projeto de lei nº 852/2020 – Mensagem nº 116/2020 (quanto às emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta”. Autor Poder Executivo.

Projeto de lei n.º 31/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor deputado Max Russi

Projeto de lei n.º º 291/2019 – Autor deputado Sebastião Rezende

Projeto de lei n.º  335/2019– Autor deputado Dr. João

Projeto de lei n.º  920/2019 – Autor deputado Valdir Barranco.

Projeto de lei n.º 445/2019 (com substitutivo integral) – Autor deputado Paulo Araújo.

Projeto de lei n.º 491/2019 – Autor deputado Dr. Gimenez

Projeto de lei n.º 1102/2019 – Autor deputado Paulo Araújo

Projeto de lei n.º 1235/2019 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei n.º 44/2019 (c/ emenda) – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” – Autor deputado  Eduardo Botelho.

Parecer contrário a projetos de lei

Projeto de lei nº 226/2018 (com substitutivo integral). Autor ex-deputado Zeca Viana.

Projeto de lei n.º 54/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 12/2020 – Autor deputado Wilson Santos.

Projeto de lei n.º 53/2020 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei em redação final

Projeto de lei nº 557/2019 (com emendas). Autor deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) – Redação final.

Parecer favorável do Projeto de Lei Complementar

Projeto de lei complementar n.º 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor Poder Executivo.

Vetos derrubados

Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 358/2020 deputado Sebastião Rezende.

Veto Total nº 86/2020 – Mensagem n.º 137/2020 – Autor do veto: Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 491/2020, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 970/2019, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor do veto Poder Executivo.  Autor do projeto de  nº 528/2020, deputado Wilson Santos .

Veto Total nº 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 710/2019, deputado Faissal.

Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor do veto Poder executivo. Autor do projeto de lei nº 610/2020, deputado Valdir Barranco.

Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor do veto Poder Executivo Autor do projeto de lei nº 331/2019: Deputado Sebastião Rezende.

Veto Total nº 81/2020 – Mensagem n.º 132/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 841/2019, deputado Dr. Eugênio.

Veto empatado na votação

Veto Total nº 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 293/2020, deputado Silvio Fávero.

 Ordem do Dia da 7ª reunião ordinária da CCJR

01 – Projeto de lei nº 226/2018 (c/ substitutivo integral) – Autor: ex-deputado Zeca Viana – Ementa: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, aos policiais civis, guardas municipais e ao corpo de bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

02 – Projeto de lei nº 54/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS aos produtos da agricultura familiar que especifica e dá outas providências.

03 – Projeto de lei nº – Autor: Deputado Wilson Santos – Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue nas salas de cinemas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, antes da exibição de cada filme ou sessão e dá outras providências.

04 – Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Deputado Max Russi – Ementa: Permite a participação das cooperativas de trabalho de prestação de serviços em licitações e contratações promovidas pela administração direta e indireta no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.  

05 – Projeto de lei nº 31/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a fila única para a cirurgia bariátrica, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Mato Grosso.

06 – Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor: Dep. Max Russi Ementa: Dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS-MT.

07  – Projeto de lei nº 53/2020 – Autor: Deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

08 – Projeto de Lei Complementar nº 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo – Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 667, de 20 de julho de 2020.

09 – Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 358/2020, que determina que os estabelecimentos públicos e privados de saúde garantam a existência de leitos para o tratamento de profissionais de saúde acometidos ou com suspeita da Covid-19 e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende

10 – Veto Total n.º 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 293/2020, que institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), e dá providências correlatas. Autor: Deputado Silvio Fávero.

11– Veto Total n.º 86/2020 – Mensagem nº 137/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 491/2020, que obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

12 – Projeto de lei nº 291/2019 – Autor: Deputado Sebastião Rezende –  Ementa: Institui a campanha de conscientização infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

13 – Projeto de lei nº 335/2019– Autor: Deputado Dr. João Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais.

14 – Projeto de lei nº 557/2019 (c/emendas) – Autor: deputado Ondanir Bortolini – Nininho – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.922, de 24 de Maio de 2013, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.  

15 – Projeto de lei nº 920/2019 – Autor: Deputado Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a fixação de placa informativa de identificação do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado de Mato Grosso.

16 – Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 970/2019, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes durante o pré-natal. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

17 – Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 528/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos do coronavírus-sars-cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino das redes pública e privada, antes do reinício de suas atividades no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma que menciona. Autor: Deputado Wilson

18 – Projeto de lei nº 445/2019 (c/ substitutivo integral) – Autor: Deputado Paulo Araújo – Apenso Projeto de Lei n.º 552/2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.

19 – Projeto de lei nº 491/2019 – Autor: deputado Dr. Gimenez Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, a fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para os motociclistas e da outras providências.

20 – Projeto de lei nº 1102/2019 – Autor: deputado Paulo Araújo Ementa: Denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.

21 – Projeto de lei nº 1235/2019 – Autor: Deputado Silvio Fávero Ementa: Dispõe sobre procedimento quanto à posse ou porte de arma dos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

22 – Veto Total n.º 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 710/2019, que dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário. Autor: Deputado Faissal Relator:

23 – Projeto de lei nº  850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab e dá outras providências.

24 – Projeto de lei nº 44/2019 (c/ emenda) – Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva – UTI a todos os nascidos com Espinha Bífida no Estado de Mato Grosso. Relator:

25 – Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 610/2020, que dispõe sobre o incentivo a doação de plasma sanguíneo por cidadãos curados do novo coronavírus, Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor do projeto deputado Valdir Barranco.

26 – Veto Total nº 81/2020 – Mensagem nº 132/2020 – Autor: Poder Executivo  -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 841/2019, que dispõe sobre a comunicação ao proprietário, via site oficial dos órgãos de trânsito, no caso de guinchamento ou rebocamento de veículos, e dá outras providências. Autor do projeto Dr. Eugênio.

27 – Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor: Poder Executivo -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 331/2019, que dispõe sobre o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência e o uso de drogas nas Escolas Estaduais da Rede Pública e dá outras providências. Autor do projeto deputado Sebastião Rezende.

28 – Projeto de lei nº 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

29 – Projeto de lei nº 544/2020 (c/ substitutivo integral e c/ emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre a instalação de lavatórios públicos para higienização das mãos em áreas de grande circulação no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

30 – Projeto de lei nº 852/2020 – Mensagem nº 116/2020 (quanto as emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta” Autor: Poder Executivo Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, à Lei nº 10.078, de 04, de abril de 2014 e dá outras providências.

Fonte: ALMT

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Indicações para infraestrutura, educação e saúde beneficiam região do Araguaia

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Deputado Dr. Eugênio apresentou indicações em sessão plenária

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na sessão plenária desta terça-feira (27), o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) apresentou indicações voltadas para infraestrutura, educação e saúde da região do Araguaia. O cascalhamento de 47 quilômetros do trecho entre Porto Kalapato e a aldeia Ilha Grande, reparos no asfalto da MT-251 entre Campinápolis e Nova Xavantina, a aquisição de dois ônibus escolares para atender o município de Porto Alegre do Norte, a implantação de redutores de velocidade na MT-020 e a implantação de um hospital regional para atender o norte do Vale do Araguaia (Baixo Araguaia) foram medidas solicitadas.

O deputado solicitou ao Executivo estadual estudos de viabilização de apoio estatal para manutenção e aterramento com cascalhamento de 47 quilômetros de estrada entre o Porto Kalapalo e o acesso da fazenda Gabriela  e no trecho de 80 quilômetros entre o entroncamento da entrada do Porto e a aldeia Ilha Grande, acesso entre as comunidades Alto Xingu, Baixo e Médio.

Para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o parlamentar solicitou a necessidade urgente de reparos no asfalto da MT-251 entre Campinápolis e Nova Xavantina e limpeza das margens da referida rodovia. Também pediu para melhorar a sinalização com implantação de redutores de velocidade na MT-020, antes da chegada às obras das pontes sobre o Córrego Canastra e Córrego Canastra II para evitar novos acidentes em face da precária sinalização.

Já para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), solicitou a aquisição de dois ônibus escolares para atender o município de Porto Alegre do Norte. E para a Secretaria de Estado de Saúde (SES),  pediu a implantação de um hospital regional para atender a região norte do Vale do Araguaia – Baixo Araguaia.

Moção de pesar – Dr. Eugênio apresentou moção de pesar  aos familiares do senhor Valdivino Broch, pioneiro de Canarana, falecido em 12 de setembro de 2020, aos 86 anos de idade.

Fonte: ALMT

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