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Ministra Rosa Weber destaca implantação do PJe na 1ª instância da Justiça Eleitoral

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Na sessão administrativa desta terça-feira (20), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, comunicou que, nesta data, o TSE deu um importante passo para concretizar a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em toda a Justiça Eleitoral. A ministra informou que hoje o sistema foi implantado em 299 zonas eleitorais do país. Dessa forma, o PJe passa a ser de uso obrigatório para o ajuizamento e a tramitação de novas ações naquelas unidades.

De acordo com o cronograma divulgado pela Portaria TSE nº 344/2019, o PJe será implantado nos próximos meses nas demais zonas eleitorais do país. Assim, informou a ministra, em 17 de dezembro de 2019, todas as 2.644 zonas eleitorais utilizarão o sistema, que se encontra em desenvolvimento no TSE desde agosto de 2015, tendo sido implantado nos TREs entre janeiro de 2016 e novembro de 2017.

No tocante às zonas eleitorais, Rosa Weber informou que a implementação do PJe segue o modelo já empregado nos TREs, de centralização do sistema na infraestrutura do TSE. A novidade é a adoção de uma única base para todas as zonas eleitorais.

A ministra Rosa Weber afirmou que, considerando o cronograma em andamento, há a expectativa de que a quase totalidade dos processos judiciais que guardarem relação com as Eleições Municipais de 2020 tramite por meio do PJe, o que deve corresponder a mais de 1,2 milhão de processos em todo o Brasil.

“O passo hoje dado é mais um de um longo caminho a ser ainda percorrido na consecução do projeto de implantação do PJe em toda a Justiça Eleitoral”, destacou a presidente do TSE.

A ministra parabenizou todos os envolvidos no desenvolvimento do PJe. E salientou que, no contexto atual da “virtualização” das relações sociais e jurídicas, “a evolução, nas zonas eleitorais, se chega com alguma demora, também chega com expectativas ampliadas quanto aos benefícios que ela pode proporcionar”.

EM/LC, DM

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TRF4 inova com votação eletrônica para superar obstáculo durante a pandemia

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) desenvolveu uma plataforma pioneira de votação digital para superar obstáculos impostos pela pandemia de Covid-19. O novo Escrutínio Eletrônico foi lançado durante a primeira sessão telepresencial da Corte, realizada na última sexta-feira (29/5) por meio de webconferência com transmissão ao vivo pelo YouTube. Com a nova tecnologia, o Plenário Administrativo elegeu os novos representantes da Justiça Federal no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) e definiu a lista tríplice para a vaga de desembargador federal aberta no TRF4. 

Ferramenta única no Brasil

A nova plataforma foi criada por iniciativa do presidente do TRF4, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, que pretendia resolver uma dificuldade surgida devido ao regime excepcional de teletrabalho adotado para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

Com os magistrados trabalhando em suas residências, as tradicionais sessões presenciais de julgamento foram substituídas pela modalidade virtual. No entanto, os sistemas eletrônicos disponíveis não ofereciam a possibilidade de escrutínios para eleições ou concursos de promoção, por exemplo.

Assim, o presidente solicitou que se viabilizasse uma solução e conduziu ativamente o desenvolvimento da plataforma, executado pela equipe técnica sob orientação do coordenador do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), juiz federal José Luis Luvizetto Terra.

Durante a sessão da última sexta-feira, o presidente do TRF4 agradeceu o empenho de todos para que a Corte chegasse à realização dos pleitos: “Graças à tecnologia, à engenharia e à inteligência de nossos servidores e magistrados, conseguimos encontrar uma solução técnica, inteligente, transparente, auditável e pública que permitiu fazer com que a sessão do Plenário Administrativo fosse exitosa”. Laus frisou o pioneirismo e a vanguarda do trabalho excepcional realizado por toda a equipe, especialmente em virtude do regime de teletrabalho em vigor. 

Ainda, o presidente pontuou o caráter pioneiro do evento, pois, “pela primeira vez, um tribunal realizou um escrutínio de forma totalmente eletrônica”. Para Laus, “esse foi um exercício democrático realizado e colocado à disposição da sociedade brasileira”.

Por sua vez, o coordenador do SEI explicou que todos os tribunais do país tiveram que parar nesses casos de eleições e promoções em razão da pandemia, pois não podem realizar os escrutínios que exijam uma urna ou a presença física dos votantes. “Existe a sessão virtual, existe a sessão telepresencial, mas não existia a votação ou o escrutínio telepresencial”, observou Terra. “As Cortes estavam paradas nesse aspecto, em tudo que administrativamente exijisse escrutínio, voto secreto ou voto aberto dos desembargadores”, salientou, indicando a relevância da iniciativa do TRF4.

Segurança e transparência

A situação atípica durante a pandemia impede a realização das votações pelo rito tradicional no Plenário, com cédulas de papel, urna e comissão escrutinadora. Por isso, a equipe do SEI projetou e desenvolveu o Escrutínio Eletrônico como solução técnica que permita a realização da sessão telepresencial com votos a distância e geração de lista randomizada dos desembargadores para que justifiquem seus sufrágios em ordem aleatória.

O sistema assegura transparência, agilidade e segurança ao processo de votação, automatizando todas as suas rotinas, como a verificação do quórum a partir da conexão de cada desembargador à plataforma e as demais etapas, tudo com a rapidez que a situação emergencial exige.

SEI Julgar

A nova plataforma é uma funcionalidade adicionada ao SEI Julgar, ferramenta disponível no SEI para automatizar e acelerar todas as fases de julgamentos colegiados dos processos administrativos que tramitam no sistema. O SEI foi totalmente criado por servidores do TRF4 e depois cedido gratuitamente pela Corte para implantação em centenas de instituições públicas de todo o país.

“O Escrutínio Eletrônico é uma inovação, não há nada parecido no Brasil com esse sistema”, destacou Terra. “Não temos notícia de qualquer outro sistema que consiga responder como o nosso SEI Julgar agora vai poder responder. Hoje o SEI Julgar está apto a permitir o julgamento de qualquer demanda administrativa do Tribunal.”

Formato telepresencial

A Resolução nº 29, de 22 de maio de 2020, regulamentou a modalidade telepresencial (com suporte de áudio e vídeo) de sessões de julgamento administrativo e judicial no âmbito do TRF4, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Esse formato, que foi utilizado pela primeira vez no Tribunal na sessão de sexta-feira, difere-se da sessão por videoconferência, pois os desembargadores federais não precisam estar fisicamente na sede da instituição, em uma sala equipada especialmente para essa finalidade. De suas casas, participaram remotamente, por meio de seus próprios dispositivos digitais.

O TRF4 já vem realizando sessões virtuais judiciais e administrativas durante o atual regime de trabalho remoto. Agora, esses julgamentos eletrônicos continuarão em uso, com as sessões telepresenciais com áudio e vídeo como alternativa.
 

Fonte: TRF4

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Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

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Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Pet 8.893/DF, acolheu comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83, art. 23, I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo.

Íntegra da decisão.

//GCM

Fonte: STF

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem (28), os ministros julgaram procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão de mérito confirma o entendimento da medida cautelar deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a lei municipal contraria o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância. Em seu voto, o ministro lembrou que, recentemente, o STF deferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela PGR contra a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), quando julgou a ADPF 457, com conteúdo semelhante.

Liberdade de ensinar e aprender

Segundo o relator, os dispositivos atacados afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. “As normas violam ainda a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, diretrizes fundamentais da educação, estabelecidas pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou. “As restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que o dever estatal de promoção de políticas públicas de igualdade e não discriminação impõe a adoção de um amplo conjunto de medidas, “inclusive educativas, orientativas e preventivas, como a discussão e conscientização sobre as diferentes concepções de gênero e sexualidade”.

Com a decisão colegiada, foram declarados inconstitucionais os artigos 2º (caput), e 3º (caput), da Lei 3.491/2015, segundo os quais o ensino público do Município de Ipatinga “não poderá implementar ou desenvolver nenhum ensino ou abordagem referente à ideologia de gênero e orientação sexual, sendo vedada a inserção de qualquer temática da diversidade de gênero nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas”.

AR/CR//CF

 

Fonte: STF

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