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Ministro nega pedido de liberdade de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG)

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Ministro nega pedido de liberdade de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180891, no qual a defesa do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG) Juarez Camilo, acusado dos crimes de ordenação de despesa não autorizada e fraude em licitação, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é investigado no âmbito da Operação Apollo 13.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram a soltura de Camilo. No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva e que o ex-vereador se encontra preso em razão de teóricas ameaças proferidas contra testemunhas. Argumentava também que os fatos dos quais ele é acusado teriam ocorrido em 2017, o que não justificaria a prisão até o momento.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o STJ confirmou o entendimento do TJ-MG e do juiz de primeira instância e destacou a necessidade da prisão preventiva. O relator observou que foi demonstrada a gravidade concreta das condutas imputadas ao ex-parlamentar, que, na condição de vereador e presidente da Câmara Municipal, teria praticado delitos contra a Administração Pública por meio de celebração de contratos fraudulentos. Isso, a seu ver, revela a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Outro ponto destacado pelo ministro foi que, segundo os autos, Juarez Camilo, junto com outros acusados, articulou diversas formas de obstruir as investigações. Assim, a segregação cautelar também se justifica em razão da conveniência da instrução criminal.

RP/CR//CF

Fonte: STF

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Conexão Eleitoral destaca condenação de ex-deputada distrital

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O Conexão Eleitoral desta semana mostra a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. A pena de Liliane foi fixada em 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão. Tal penalidade é passível de ser substituída por prestação de serviços à sociedade, mediante a análise do juiz pertinente.

O programa explica ainda o que é deepfake (técnica de manipulação de vídeos e áudios) e o que o TSE vem fazendo para enfrentar as notícias falsas. O uso dessa técnica no período eleitoral é uma das preocupações da Justiça Eleitoral.

Confira ainda as novas funcionalidades do aplicativo e-Título.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

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Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade integral da Lei estadual 17.757/2019 de Santa Catarina, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do estado. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6323, distribuída à ministra Rosa Weber.

A Lei estadual 17.757/2019 estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local. Segundo a norma, apenas estão autorizados a fazer publicações eletrônicas os sites de empresas jornalísticas devidamente registradas em Santa Catarina e que editem jornal digital periodicamente. A lei também prevê que o conteúdo poderá ser consultado pelo público em geral sem custos em espaços criados especialmente para o site onde será veiculado o jornal digital.

O Republicanos alega que são inconstitucionais os trechos da norma que dão exclusividade às empresas jornalísticas registradas no estado e que preveem ausência de custo para a publicação. Para o partido, isso fere os princípios da publicidade e da livre iniciativa e demonstra uma intenção de direcionamento de recursos públicos a veículos jornalísticos. Ainda conforme a argumentação, também há violação do direito à informação, à liberdade de expressão, à transparência e à ampla concorrência.

EC/AS//CF

 

Fonte: STF

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Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval

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Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval

Sexta-feira (21/2)

19h – Academia
O debate desta semana será sobre o destino e a gestão do lixo urbano no Brasil. O estudo em discussão mostra uma forma adequada para a destinação destes resíduos: o Waste-to-Energy, processo de geração de energia na forma de eletricidade e calor utilizado por diversos países do mundo.
Reapresentações: 22/2, às 10h30; 24/2, às 18h; e 26/2, às 9h.

20h30 – Iluminuras
Ler pode ser uma atividade solitária. Mas quem nunca fechou um livro com pontos de interrogação na cabeça ou com vontade de compartilhar impressões sobre a obra? Quem procura companhia para esse diálogo encontra portas abertas nos clubes de leitura. Esse é o tema do programa desta semana.
Reapresentações: 22/2, às 21h30; 23/2, às 22h30; 24/2, às 11h; 25/2, às 22h; 26/2, às 10h e 22h; e 27/2, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Saiba os direitos e deveres de quem acompanha uma determinada modalidade esportiva. Você vai conhecer histórias de quem não perde uma única partida. E mais: os casos de violência dentro e fora de campo e a legislação que prevê aumento da punição para torcedores que não respeitam as regras de paz e harmonia no futebol.
Reapresentações: 22/2, às 4h e às 20h30; 23/2, às 18h30; 24/2, às 20h30; 25/2, às 9h e às 21h; 26/2, às 13h30; e 27/2, às 12h.

Sábado (22/2)

8h – Saber Direito Profissão
O professor Sindkrei Oliveira, especialista em Direito do Trabalho, fala sobre sua profissão e dá dicas para o mercado de trabalho.
Reapresentações: 22/2, às 23h30; e 23/2, às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
Sindkrei Oliveira tira dúvidas e responde às perguntas dos estudantes sobre proteção ao trabalho da mulher, contrato temporário, trabalho intermitente e teletrabalho.
Reapresentações: 22/2, às 14h15; 23/2, às 23h30; e 24/2, à 0h.

Carnaval
Além da programação normal, durante o Carnaval a TV Justiça exibe um bloco cultural próprio. Durante os quatro dias de folia, a partir das 20h, a programação especial tem música, literatura e documentários. Confira:

Sábado
20h – Refrão com a Banda Timbalada
20h30 – Refrão com Pepeu Gomes
21h – Documentário – História do Circo
21h30 – Documentário – Athos Bulcão
22h – Iluminuras sobre Machado de Assis
22h30 – Repórter Justiça sobre Arte e Cultura no Brasil
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Domingo
20h – Refrão com Mariana Aydar
20h30 – Refrão com Jorge Vercillo
21h – Documentário – Língua dos Índios
21h30 – Documentário – Literatura Infantil
22h – Iluminuras sobre Olavo Bilac
22h30 – Repórter Justiça sobre Arte de Rua
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Segunda
20h – Refrão com Fernanda Abreu
20h30 – Refrão com Serginho Meriti
21h – Documentário – 50 anos da Internet
21h30 – Documentário – Futuro da Internet
22h – Iluminuras sobre Guimarães Rosa
22h30 – Repórter Justiça sobre Culturas Brasileiras
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Terça
20h – Refrão sobre a história do Axé
20h30 – Refrão com Toquinho
21h – Documentário – Além desse Planeta, Parte 1
21h30 – Documentário – Além desse Planeta, Parte 2
22h – Iluminuras sobre História em Quadrinhos
22h30 – Repórter Justiça sobre Felicidade
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF

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