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Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

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Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aplicou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6056, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que impede as legendas que não alcançaram a cláusula de desempenho nas eleições de 2017 a contar com liderança partidária.

O rito do artigo 12 da chamada Lei das ADIs permite que, após a prestação de informações e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) , a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

Em seu despacho, o ministro Toffoli revelou que o caso não demonstra urgência que demande excepcional apreciação da liminar pela Presidência, responsável pelo plantão do Tribunal durante o recesso e as férias dos ministros. Em razão disso, ele aplicou o rito abreviado de forma a instruir o processo, sem prejuízo de posterior análise pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. O presidente solicitou informações à Câmara dos Deputados e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos, por cinco dias, sucessivamente, à AGU e à PGR.

Pedido

Na ação, a legenda questiona a Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que, em seus artigos 1º, 2º, 3º e no parágrafo único do artigo 6º, prevê que o partido que não alcançar os percentuais previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal não terá direito a liderança e, em consequência, também não disporá dos cargos e funções que lá seriam lotados.

Para a Rede, que afirma ter elegido um deputado federal e cinco senadores no pleito de outubro de 2017, a resolução desrespeita a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que deu nova redação ao artigo 17 da Constituição Federal. O partido sustenta que em momento algum a EC 97 impõe às legendas que não ultrapassem a cláusula de desempenho restrição no direito a representação e funcionamento parlamentar. O texto constitucional regula, exclusivamente, a distribuição de recursos do fundo partidário e o acesso à propaganda gratuita em rádio e televisão, sem qualquer intenção de estabelecer critérios para o funcionamento parlamentar das legendas nas Casas Legislativas, conclui a agremiação partidária.

MB/AD

Leia mais:

08/01/2018 – Partido questiona norma que tira liderança partidária de legendas que não alcançaram cláusula de desempenho
 

 

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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

GC Notícias

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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

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O advogado e o peso da(o) Santa Cruz: essa cruz não é minha!

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Fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior

O mês de maio é marcado por vários eventos históricos que resultaram em datas comemorativas das quais destaco, por hora, o dia do trabalhador o qual nasceu em decorrência da vontade de se conquistar melhores condições de trabalho, o que se efetivou depois de muitos confrontos que resultaram em derrames de sangue e vida, contudo, boa parte dos direitos que hoje é usufruído pelo trabalhador fora construído com os mencionados sacrifícios. O dia 19 é reservado àquele que se dedica a defensoria pública, como cediço, o advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário, por este motivo a sua atuação deve caminhar em harmonia com a da defensoria pública.

Dentro do conceito trazido acima, o Advogado (a) é um trabalhador que exerce seu papel social em defesa da sociedade, direta ou indiretamente. Em razão da pandemia, aumentou-se os conflitos entre os cidadãos e o Advogado(a) tem sido chamado (a) para contribuir com a resolução dos mesmos. No entanto, a tarefa tem sido árdua, pois enfrenta dificuldade para exercer de forma plena o seu mister. A pandemia distanciou o cidadão da justiça e até o presente momento não se encontrou a solução para diminuir tal distanciamento. O questionamento que se faz é o seguinte: o que falta para que a solução seja encontrada?

Na condição de operador do direito, advogado militante, esperava da instituição que me representa maior empenho para solução do mencionado distanciamento, fato este que não percebi e muitos que ombreiam conosco essa missão tem a mesma sensação. A Ordem dos Advogados do Brasil poderia ocupar o protagonismo no momento de dificuldade enfrentado pela sociedade, pois representa o profissional do direito que age como ator social que reúne condições para contribuir com a mesma neste momento difícil. No entanto, na data de hoje, 06/05/2021, fora notícia de repercussão nacional que o atual presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe SANTA CRUZ, filiou-se ao Partido PSD para viabilizar sua candidatura ao Governo do Rio de Janeiro. Até então, nada de mais, pois é livre para buscar seus objetivos, porém é público e notório que uma campanha dessa envergadura não nasce da “noite para o dia”, fato este que nos leva a crer que o presidente do conselho federal já vinha trabalhando/viabilizando seu projeto há tempos. No mesmo conceito alhures mencionado, “nada de mais”. Poderia concordar com o “nada de mais”, desde que o(a) SANTA CRUZ não estivesse à frente da classe de profissionais de tamanha representação e que tanto precisa do seu empenho no momento crítico enfrentado pela classe.

Por fim, fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior, fato este que inevitavelmente ofusca seu brilho no momento em que deveria ser luz na construção da obra social para qual fora contratada. Em tempo, não poderia deixar de enaltecer o dia 13 de maio, o qual fora destinado a comemorar/celebrar o marco da abolição da escravatura, evento este que pode reascender a chama do profissional do direito na luta da sociedade pela liberdade e no caso em tela pela liberdade da Ordem dos Advogados do Brasil das amarras pessoais do seu dirigente maior. O grito de ORDEM deve ser de libertação da OAB da (o) “SANTA CRUZ” que hoje estamos sendo obrigados a carregar. Essa CRUZ não é minha e não pretendo carrega-la. Liberdade Já!

Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela UMSA, Professor Universitário e de Cursinhos preparatórios da Disciplina de Direito Tributário.

 

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