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Política Nacional

MPF pede à Justiça para suspender trechos de decretos das armas de Bolsonaro

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Bolsonaro assina decreto
Marcos Corrêa/PR – 7.5.19

Bolsonaro (PSL) assina decreto que muda regulamento para porte e posse de armas, enquanto senadores e deputados da base aliada comemoram

A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro ( PSL), sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivos do Estatuto do Desarmamento.

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Como o estatuto é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2003, ele tem condição jurídica superior a um decreto. Bolsonaro, portanto, não poderia baixar um decreto, que não passa pelo crivo do Congresso Nacional, afrontando pontos estabelecidos em uma lei anterior, argumenta a Procuradoria. Em meio a diversas idas e vindas, com publicações e revogações de decretos, os mais recentes três decretos sobre armamento foram publicados pelo presidente em 25 de junho.

A ação pedindo a suspensão é assinada pelos procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires e Ivan Cláudio Garcia Marx. Um dos pontos atacados na ação é o artigo 2º do decreto 9.847, que classificou armas mais letais como permitidas para uso da população. “O disposto no art. 2º do Decreto n. 9.847/2019 padece de vício de ilegalidade ante o disposto no art. 23 da Lei n. 10.826/2003 e permite que qualquer pessoa possa adquirir e possuir armas de fogo com alto potencial e incompatível com critérios razoáveis de defesa pessoal, razão pela qual deve ser suspenso”, escreveu o Ministério Público Federal.

O decreto de Bolsonaro, ainda segundo a Procuradoria, autoriza “tacitamente” um cidadão a comprar armas de fogo de uso restrito quando os requerimentos não forem apreciados em até sessenta dias. Esse trecho, tratado no artigo 57 do decreto 9.847, também deve ser suspenso, de acordo com o pedido do MPF.

 “Ainda que o requerente não preencha os requisitos estabelecidos nas normas vigentes, ou seja, ainda que não tenha – por exemplo, aptidão psicológica para possuir uma arma de fogo – estará autorizado a adquiri-la e a obter Certificado de Registro. O ato do Poder Executivo permite que a demora da conclusão do procedimento administrativo — que ocorre não rara vezes pela escassez de recursos financeiros e de quadro de servidores -, coloque em risco de vida toda a coletividade”, diz a ação.

Outro ponto apontado como ilegal é uma mudança implantada pelo decreto que permite ao usuário de arma de fogo manter a sua autorização de uso mesmo respondendo a inquérito policial ou ação penal no caso de crime em legítima defesa. Isso porque o Estatuto do Desarmamento havia estabelecido a condição de que a posse de arma não poderia ser mantida para uma pessoa que respondesse a qualquer inquérito policial, independente da acusação. Por isso, a ação também pede a suspensão deste artigo.

Limites para munição

Os procuradores apontam ainda que os decretos de Bolsonaro não estabeleceram limites para a aquisição de munição, o que torna essa possibilidade de aquisição ilimitada e também afronta dispositivos do Estatuto do Desarmamento. Dizem na ação que este dispositivo é ainda pior do que o decreto anterior revogado por Bolsonaro, que estabelecia um limite numérico, ainda que “desproporcional”.

“A omissão dos decretos resulta em que não haja nenhum limite à quantidade de munição que pode ser adquirida. Nesse ponto, houve evidente retrocesso em relação ao revogado Decreto nº 9.785/2019, no qual havia previsão de autorização de cinco mil munições por ano para até quatro armas, sem comprovação de necessidade. Portanto, houve retrocesso. O que era desproporcional tornou-se pior ante a ausência de limite”, escreveram na ação.

Demora na suspensão dos decretos

Na fundamentação jurídica, os procuradores escrevem que a demora na suspensão dos decretos pode causar dano irreversível, porque as pessoas podem já estar adquirindo as armas de fogo com base no novo regramento. Apontam ainda que a flexibilização no posse de armas “representa um retrocesso no sistema de controle de armas no país”.

“São diversos e notórios os estudos científicos e dados oficiais, nacionais e internacionais, que apontam para a clara redução de homicídios no Brasil a partir da redução do número de armas de fogo, decorrente da entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003”, escreveram no pedido.

Leia também: Senado aprova criminalização do caixa dois proposta por pacote anticrime de Moro

No total, a ação pede a suspensão de doze trechos dos três decretos de armas baixados por Bolsonaro. O processo foi protocolado na terça-feira e distribuído para a 21ª Vara Federal de Brasília. Caberá agora à Justiça decidir se acolhe os pedidos para a suspensão liminar dos trechos do decreto. Não há prazo para que a decisão seja tomada. 

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Política Nacional

Secretário de Saúde do Pará deixa cargo e renuncia à presidência do Conass

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Alberto Beltrame%2C ex-secretário da Saúde do Pará
Divulgação

Alberto Beltrame, ex-secretário da Saúde do Pará

O secretário de Saúde do estado do Pará, Alberto Beltrame, renunciou ao cargo  e deixou a presidência do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). O anúncio foi feito por Beltrame por meio de uma carta nesta quarta-feira (1º).

No texto, o agora ex-secretário diz que tomou a decisão para “poder cuidar de minha saúde e me dedicar à defesa do meu maior patrimônio: a minha honra e dignidade”.

Beltrame ainda escreveu que, durante a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) e em nome do Conass, pediu para que o Ministério da Saúde assumisse sua função de centralizar, comprar e distribuir equipamentos, insumos e medicamentos para salvar vidas durante a pandemia.

Apesar dos pedidos, o ex-secretário diz que recebeu promessas de leitos de UTI, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medicamentos, mas que esses compromissos não foram cumpridos. “Ficamos sós”, disse Beltrame.

“Assim, o Ministério da Saúde deixou de cumprir seu papel essencial numa emergência em saúde pública: coordenar as ações, orientar o isolamento social e também o de utilizar seu poder de compra para gerar economia de escala aos cofres públicos e normalizar e regular preços”, completou.

Seguindo nas críticas à pasta, Beltrame disse que “levantou a voz diante de tanta indiferença, falta de empatia, solidariedade e compaixão”. “Nada fiz de errado. Não cometi nenhum desvio de conduta, neste momento ou em toda a minha vida pregressa.”

“Antes de me licenciar do cargo criei Comissão com o fim de apurar eventuais irregularidades nos procedimentos administrativos e contratos com despesas relacionadas à pandemia. Além disso oficiei a Procuradoria Geral do Estado solicitando providências quanto a possibilidade desta Secretaria assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP/PA e MPF com o intuito de atuar com transparência e colaboração diante de qualquer investigação de possíveis irregularidades”, disse Beltrame.

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Política Nacional

Vídeo publicado por Bolsonaro com fotos falsas era peça “inacaba”, diz Secom

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Campanha Bolsonaro
Reprodução

Captura de tela da campanha compartilhada por Bolsonaro

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República disse por meio de nota que o vídeo publicado nesta quarta-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas redes sociais era uma “peça piloto inacaba” e que ela não deveria ter sido publicada.

vídeo institucional mostra pessoas que supostamente fizeram ligações para o presidente falando sobre os projetos concluídos pelo governo federal na região Nordeste do Brasil. A peça, no entanto, usa imagens de pessoas que não moram no Brasil e que podem ser encontradas em sites de busca de fotos comerciais. O vídeo já foi apagado.

Internautas logo perceberam o uso de tais imagens e criticaram o presidente por propagar fake news, já que as imagens não representam pessoas reais.

Segundo a publicação, o governo federal inaugurou mais uma etapa do eixo norte da transposição do Rio São Francisco, no Ceará, que vai levar água a regiões mais secas do estado.

Na sequência, Bolsonaro anuncia que o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, estará, esta semana, no Rio Grande do Norte para inaugurar uma estação de VLT (transporte sob trilhos). Segundo o vídeo, um investimento de R$ 75,7 milhões para a implantação de duas novas linhas férreas.

Confira a íntegra da nota da Secretaria de Comunicação da Presidência da República

NOTA

O vídeo publicado no dia de hoje, 1° de julho, nas redes sociais pessoais do presidente Jair Bolsonaro, trata-se de uma peça piloto inacabada que não deverá ser veiculada, não possuindo, portanto, caráter oficial. De todo modo, a fim de sanar qualquer tipo de distorção dos fatos, o vídeo foi retirado do ar.

Secretaria Especial de Comunicação Social

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Eleições municipais são adiadas para 15 e 29 de novembro

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camara
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença


A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação no segundo turno foi de 407 votos a 70 . Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários.


Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.

Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR).”Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a  manutenção das eleições sem alteração nos mandatos “, continuou.

Calendário eleitoral

Além de adiar as eleições, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

Debate amplo

Jhonatan de Jesus destacou que as mudanças resultaram de debates entre Câmara, Senado e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.

No Plenário, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram a proposta. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos públicos.

Prazo maior

O TSE ainda analisa as ações necessárias para garantir a realização das eleições com as garantias à saúde. Se houver necessidade de adiamento maior em determinada cidade, a PEC prevê que, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária, o Congresso deverá aprovar decreto legislativo para remarcar o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro.

Na versão do Senado, essa regra referia-se a caso de um estado inteiro sem condições sanitárias para realizar os turnos em novembro. Para município em particular, a decisão caberia ao TSE. A partir de destaque apresentado pelo bloco do PP, deputados optaram por unificar as normas , mantendo a decisão no âmbito do Congresso.

Outro destaque do bloco do PP, também aprovado pelo Plenário, retirou da PEC determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. Pela legislação infraconstitucional em vigor, as normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

Outros pontos

A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:

  • os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
  • outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
  • os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
  • a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Para efetivar todas as mudanças , a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

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