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Negada indenização por suposta omissão da União e do INSS na concessão de pensão por morte

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma jovem de 22 anos de idade, residente em Porto Alegre, de receber indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos nacionais da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora da ação havia alegado que houve omissão por parte dos réus em conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, após o falecimento da sua mãe em 2002, gerando os danos morais. A decisão foi proferida pela 4ª Turma da Corte de maneira unânime em sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (25/11).

Pensão por morte

Em julho de 2002, a genitora da jovem faleceu, levando a autora a depender de outros parentes consanguíneos, como a avó.

A mulher narrou que em uma ação judicial previdenciária, teve reconhecido, após a tramitação processual, o direito ao recebimento de pensão decorrente do óbito de sua mãe. Alegou que, face à pretensão resistida do INSS em conceder o benefício a que fazia jus, teve negado o direito à própria subsistência, ao longo de sua infância até o atingimento da maioridade.

De acordo com a autora, o pedido administrativo, protocolado pela avó quando do falecimento de sua genitora, foi negado pela autarquia, apesar do preenchimento dos requisitos para o recebimento. Afirmou que a avó não se fez presente durante toda a trajetória de seu crescimento, não tendo recebido também amparo social por parte do Estado.

A jovem sustentou que os danos resultantes das condutas omissivas do INSS e do Estado teriam dimensões imensuráveis, tendo em vista que refletiram em todo o seu crescimento e juventude, ficando desprovida de recursos financeiros e básicos para a sua subsistência.

Ela enfatizou que, diante da negativa administrativa da pensão, teve a dignidade atingida, sujeitando-se a situações adversas de privação social e financeira.

Sentença

Em janeiro deste ano, o juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização.

“Observa-se que a avó materna ingressou com requerimento de benefício de pensão por morte em nome da então menor, ao qual não foi dado andamento em razão de inexistir representante legalmente constituído para fazê-lo. Ora, à vista desta circunstância, caberia à avó, que ingressara com o pedido de benefício, proceder à regularização da sua situação para auferi-lo em favor da neta. Não é razoável que a autora, depois de transcorrido extenso lapso temporal, pretenda imputar ao INSS a desídia, ou em outras palavras, o abandono afetivo de natureza moral de sua familiar que faltou com tal dever”, declarou a magistrada de primeira instância na decisão.

Recurso ao TRF4

A autora recorreu da sentença ao TRF4.

Na apelação cível, ela defendeu que mesmo que a avó tenha sido omissa, abandonando-a afetivamente, cabia ao INSS e ao Estado garantir a fruição do benefício previdenciário a que tinha direito. Ainda argumentou que tendo a pensão por morte caráter de verba alimentar, sendo devida, à época, a menor desemparada socialmente, o prejuízo suportado foi devidamente demonstrado, sendo cabível a indenização por danos morais.

Acórdão

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso na Corte, teve interpretação similar à do juízo de origem.

“Verifico que, conforme procedimento administrativo anexado aos autos, o benefício de pensão por morte não foi concedido administrativamente ante a inexistência de representante legalmente constituído, ainda que tivesse a recorrente, à época, direito ao seu recebimento. A não concessão no âmbito administrativo, portanto, deu-se em decorrência da falta de representação legal, uma vez que na ocasião do requerimento a parte autora era menor absolutamente incapaz. Nesse cenário, em que pese os argumentos suscitados pela autora, depreende-se que a conduta do INSS foi pautada dentro dos limites da lei de regência e do conjunto probatório apresentado pelo segurado, inexistindo qualquer omissão quando do indeferimento do benefício de pensão por morte, visto que a negativa decorreu da ausência de condição indispensável ao prosseguimento do pedido, qual seja, a falta de representante legal da menor solicitante”, pontuou o relator em seu voto.

O magistrado complementou sua manifestação destacando que “o indeferimento do benefício previdenciário na via administrativa, por si só, não implica no direito à indenização, ainda que venha posteriormente a ser concedido judicialmente, visto que a administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e do conjunto probatório apresentado pelo segurado. Uma vez que ausentes erro flagrante ou ilegalidade no processo administrativo que indeferiu o benefício, tem-se que a autarquia cumpriu com sua função”.

Dessa forma, a 4ª Turma votou unanimemente para negar provimento à apelação e ao pagamento de indenização.

Fonte: TRF4

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1ª Turma mantém prisão de indígena condenado por sequestro e agressão a policiais

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1ª Turma mantém prisão de indígena condenado por sequestro e agressão a policiais

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (1), julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 183598 e manteve a prisão de Leonardo de Souza, indígena guarani-kaiowá condenado em duas ações penais por diversos crimes, entre eles sequestro e tortura de policiais militares e tráfico de drogas, a mais de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Massacre de Caarapó

As agressões aos policiais ocorreram após o episódio conhecido como o “Massacre de Caarapó”, em que um grupo de mais de 70 pessoas, composto por fazendeiros e pistoleiros, invadiu uma aldeia em Caarapó (MS), deixando diversos feridos graves e ocasionando a morte do filho de Leonardo, o agente de saúde indígena Clodiodi Aquile de Souza. De acordo com os autos, quando os policiais militares chegaram ao local, Leonardo organizou um grupo e reagiu com violência, submetendo os policiais militares chutes, socos e pauladas e grave ameaça de morte com paus, facões e flechas e “tendo, inclusive, chegado a jogar sobre elas gasolina” para atear fogo, “intento que não foi alcançado por razões alheias a sua vontade”.

No STF, a DPU apontava, entre outros aspectos, que Leonardo é idoso, indígena, diabético, hipertenso e portador de doenças crônicas degenerativas. Para reforçar a necessidade de soltura, mencionava, também, a pandemia da Covid-19.

Idoso e diabético

Preliminarmente, a relatora, ministra Rosa Weber, destacou que o HC foi impetrado contra decisão individual de ministro do STJ, o que impediria seu conhecimento pelo STF. Ainda assim, ela se manifestou pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, a ser cumprida nos limites da aldeia ou no Posto da Funai na localidade. Ela entende que, além do contexto da pandemia, o fato de Leonardo ser indígena dificulta sua adaptação ao ambiente prisional. A ministra também levou em consideração o fato de ele ser idoso, ter diabetes e hipertensão e sofrer de depressão desde a morte do filho, fatores que justificariam, a seu ver, a concessão parcial do pedido da DPU. Ela assinalou, ainda, que os fazendeiros envolvidos no “Massacre de Caarapó” aguardam julgamento em liberdade. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio exclusivamente na conversão da preventiva em prisão domiciliar.

Adaptado culturalmente

Prevaleceu, no entanto, a divergência aberta pelo ministro Alexandre e Moraes, que votou pela manutenção da prisão. Segundo ele, os fatos narrados são graves e inviabilizam a superação da jurisprudência da Primeira Turma, que não admite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ. Ele destacou que a prisão preventiva foi substituída por decisão de primeira instância que condenou Leonardo a mais de 18 anos de prisão em regime fechado.

Outro ponto considerado pelo ministro Alexandre é que, de acordo com os autos, Leonardo está adaptado culturalmente, o que impede a utilização da sua condição de indígena para converter a prisão em domiciliar. Para o ministro, o fato de o “Massacre de Caarapó” ter sido “um crime bárbaro” que resultou na morte de seu filho não justifica os atos praticados por Leonardo contra os policiais. Esse posicionamento foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli.

PR/CR//CF

Fonte: STF

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TSE confirma registro de prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) em 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão plenária desta terça-feira (1º), o registro de candidatura do prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) nas Eleições Municipais de 2020, Mailson de Mendonça Lima. Por 5 a votos a 2, o Colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AL), que julgou improcedente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o candidato.

No recurso ao TSE, o MPE sustentou que Mailson Mendonça estaria inelegível para concorrer ao pleito devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa em decisão tomada por órgão colegiado da Justiça. Alegou, ainda, que o enriquecimento ilícito se daria pelo simples recebimento de vantagem indevida.

Acompanhando o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o Plenário referendou o acórdão da Corte Regional, que garantiu o registro e a elegibilidade do candidato ante a inexistência de condenação por enriquecimento ilícito. O TRE entendeu que, apesar de ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, não ficou provado o enriquecimento ilícito por parte do político.

Em seu voto, o relator reiterou que a jurisprudência da Corte Eleitoral é no sentido de que o enriquecimento ilícito é uma das exigências cumulativas – previstas na alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) -, necessárias para caracterizar a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa. Para ele, é incontroverso que o caso concreto não evidenciou a ocorrência simultânea de ambos os requisitos.

O relator foi acompanhado pela maioria do Plenário, ficando vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

MC/LC

Processo relacionado: Respe 0600181-98

Fonte: TSE

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Ministros do STF anunciam práticas vencedoras da 17ª edição do Prêmio Innovare

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Ministros do STF anunciam práticas vencedoras da 17ª edição do Prêmio Innovare

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciaram nesta terça-feira (1º), em solenidade virtual, os ganhadores da 17ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa destaca as boas práticas da área jurídica, idealizadas por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira. Na cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, enalteceu o trabalho realizado no âmbito do Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, ao anunciar a prática vencedora na categoria “Destaque”.

A atividade é um dos eixos de atuação da Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, que trabalha há mais de 20 anos no maior conjunto de comunidades do Rio de Janeiro (RJ), o Complexo da Maré. “A iniciativa busca a efetivação de políticas públicas para garantia de direitos fundamentais aos moradores, principalmente o direito de ir e vir com segurança e liberdade”, lembrou o ministro durante a cerimônia online.

A prática da Redes da Maré – nome pela qual a associação é conhecida – abrange diversos projetos para promover debates, coletar e sistematizar dados sobre violência na região e ampliar o acesso à Justiça, oferecendo atendimento jurídico gratuito a vítimas de violência e conscientizando moradores de 16 favelas sobre acesso a direitos.

“São importantes iniciativas de reconhecimento dessa aproximação entre favela e Poder Judiciário que vão permitir que de fato tenhamos um Estado Democrático de Direito para toda a cidade”, pontuou a coordenadora do projeto, Lidiane Malanquini, responsável pela inscrição da associação no Innovare.

Vencedores

O projeto “Dia do Encontro”, realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), foi anunciado pela ministra Rosa Weber como ganhador na categoria “Tribunal”. O trabalho dá visibilidade a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional que tiveram esgotadas as chances de colocação em família substituta por meio do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

O ministro Luís Roberto Barroso foi o responsável por divulgar o vencedor na categoria “Juiz”. O programa Transação Tributária, idealizado pelo juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, da Comarca de Execuções Fiscais de Blumenau (SC), desafoga as varas de execuções fiscais, evita a prescrição de processos de alto valor e desburocratiza a cobrança dos tributos de pequeno valor.


O ganhador na categoria “Ministério Público” foi revelado pela ministra Cármen Lúcia. A Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas, iniciativa do Ministério Público Federal no estado, incorpora à merenda escolar alimentos regionais e produzidos por aldeias indígenas, quilombolas e pequenos produtores.

O ministro Gilmar Mendes anunciou o vencedor na categoria “Defensoria Pública”. O programa “Defesa das garantias pré-processuais dos detidos em flagrante no âmbito da Delegacia de Polícia de Porto Alegre (RS)” disponibiliza uma equipe de defensores para atendimento, em regime de plantão, dos presos em flagrante em três delegacias da capital gaúcha, com dedicação exclusiva, para preservação das garantias pré-processuais dos detidos.

O ganhador na categoria “Advocacia”, o programa “Sistema de Inteligência Jurídica (Sapiens)”, da Advocacia-Geral da União (AGU), foi anunciado pelo ministro Alexandre de Moraes. A iniciativa fornece apoio à produção de conteúdo jurídico e controle de fluxos administrativos, focado na integração com os sistemas informatizados do Judiciário e do Executivo.

O ministro Carlos Ayres Britto (aposentado) divulgou o vencedor na categoria “Justiça e Cidadania”. A “Campanha Ceará Sem Racismo – Respeite Minha História, Respeite Minha Diversidade”, desenvolvido pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará, percorre o interior do estado para combater o racismo estrutural.

A nova categoria “Conselho Nacional de Justiça/Gestão Judiciária” teve como ganhador o projeto “BI/eCorreição”, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), sediado na Bahia. O resultado foi anunciado pelo ministro Dias Toffoli. A iniciativa identifica os gargalos dentro do sistema de Corregedoria do tribunal, apoiando os gestores com tecnologia Business Intelligence (BI).

Veja no site do Innovare todos as práticas finalistas da edição 2020.

Boas práticas

O Prêmio Innovare foi criado em 2004 e desde então premia práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Com mais de cinco mil práticas inscritas ao longo de sua história, o Instituto Innovare, responsável pelo prêmio, realiza visitas para conhecer as iniciativas inscritas e trabalha para divulgar os vencedores no intuito de agregar as experiências positivas ao Poder Judiciário.

RP/EH
Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

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