
No Processo nº 856-18.2018.811.0012, que tramita na Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, o Ministério Público Estadual alega que o prefeito cometeu atos de improbidade administrativa ocorridos em pelo menos 3 procedimentos licitatórios ocorridos no ano de 2016, relativos á pavimentação asfáltica e compra de material. Segundo o Ministério Público os processos licitatórios contém documentos sem assinatura.
O Ministério Público também alga, ainda, que existem casos em que as obras se iniciaram sem o devido processo licitatório e a existência de aditivos sem comprovação expressa de sua necessidade e demais requisitos
"No bojo do Inquérito Civil nº 014/2016, SIMP: 000654-029/2016, verifica-se a existência de atos de improbidade administrativa ocorridos nos procedimento licitatórios relativos á pavimentação asfáltica das vias públicas do Município de Nova Xavantina, referente aos Pregões nºs 11, 13 e 23 do ano de 2016, por inobservância da Lei 8.666/93, no que diz respeito á falta de assinatura em documentos essenciais para a própria existência dos procedimentos para seleção de fornecedores de materiais para realização do pavimento asfáltico nas vias da cidade em pareceres técnicos e documentos essenciais que determinam a própria (in)existência dos certames. Também existem casos em que as obras se iniciaram sem o devido processo licitatório e a existência de aditivos sem comprovação expressa de sua necessidade e demais requisitos".
Os Processos Licitatórios nºs 011, 013 e 023/2016, na modalidade de Pregão Presencial, tiveram como objetivo a aquisição de brita e emulsão asfáltica, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e vias públicas, para realização da pavimentação em vias urbanas. A denuncia foi apresentado pela ONG Sempre Viva, pelo ex-vereador senhor Inelson Bosa.
Em um dos pedidos o Ministério Público requer a condenação do Prefeito, com a seguinte alegação: " Julgando desta forma, Vossa Excelência afastará da mente dos administrados a noção sórdida de impunidade, bem como demonstrará, com a clareza necessária, que o Poder Judiciário jamais consentirá com a imoralidade presente em certas administrações públicas desta sofrida e abandonada região do Vale do Araguaia".
A defesa do prefeito João cebola alega que o Ministério Público não demonstrou no processo onde estão as irregularidades:Excelência, com a devida vênia, não ficou claro na petição inicial do Ministério Público e nos documentos juntos, onde está a irregularidade, se no pregão 11 (fls. 82-99), 13 (fls. 366-372) ou 23 (fls. 68-85), todos do ano de 2016, haja vista que todos tratam do mesmo objeto, “Aquisição de brita e emulsão asfáltica para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura”, apenas o primeiro que trata especificamente do Bairro Centro Oeste.
O processo irá para o Juiz decidir se recebe ou não recebe a ação de improbidade, caso receba, será aberto prazo para a defesa ofertar a contestação e caso não receba, o processo será arquivado.