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Para secretário de Segurança Pública, lei restringe algumas atividades policiais

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Nara Assis | Sesp-MT

Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como ‘maníaco do parque’, e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I – a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Casos de violência doméstica

Apesar das ressalvas, as forças de segurança do Estado estão se adequando para aplicar a Lei, uma vez que ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019. Outro ponto destacado por Alexandre Bustamante é a abordagem policial em residência.

De acordo com ele, a redação do Art. 22 causou certo temor quanto à atuação policial, porque impõe que é considerado crime “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”.

Mas o § 2º deixa claro que “Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O secretário alerta para os casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem entre a noite e a madrugada. “O horário permitido de entrada de policiais em residência já está no código de processo penal, cumprimento de mandado de busca e apreensão não pode ser feito depois das 21h e antes das 5h. A nova lei proíbe a entrada à revelia do ocupante do imóvel, isso nos preocupa porque sendo um casal, por exemplo, numa situação que envolva violência doméstica, a presença do policial chamado para prestar socorro com certeza vai contra a vontade do agressor, mas a vítima também é moradora da residência, então é uma situação delicada”.

Para Alexandre Bustamante, questões como esta podem gerar divergência e dependerão da interpretação de juízes e promotores, que também estão abrangidos pela Lei. É considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, compreendendo servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, e dos tribunais ou conselhos de contas. 

A Sesp-MT irá acompanhar qual será o entendimento da Justiça e as forças de segurança estão orientando os policiais e servidores de acordo com as especificidades da atuação, visando ao cumprimento da Lei. Mas, na avaliação do secretário, a medida pode ser revista no futuro.

“O Brasil está em um período de mutação em determinadas legislações, determinadas garantias sociais. Eu acredito que com um movimento, dependendo do reflexo que isso terá junto à sociedade, pode haver uma alteração futuramente”.

Como a Lei 13.869 também versa sobre exposição de imagens e nomes de pessoas presas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) está elaborando uma recomendação específica para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) e a Sesp-MT quanto às adequações necessárias.

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Sesp divulga balanço da Operação Carnaval 2020 nesta quinta-feira (27)

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Na oportunidade, o secretário Alexandre Bustamante e demais chefes das forças de segurança estarão à disposição da imprensa

Julia Oviedo | Sesp-MT
 

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) realiza coletiva de imprensa nesta quinta-feira (27.02) para divulgar o balanço da Operação Carnaval 2020. Na oportunidade, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante e demais chefes das forças de segurança estarão à disposição da imprensa.

A Operação Carnaval 2020 teve início na última sexta-feira (21.02) e encerrou nesta quarta-feira (26.02). A operação contou com as forças integradas da Polícia Militar (PM), da Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Politec, Detran, Ciopaer, Sistema Penitenciário e Socioeducativo.

Serviço

Coletiva de imprensa – Balanço da Operação Carnaval 2020
Quando: Nesta quinta-feira (27.02)
Horário: 14h
Local: Sala de Crise da Sesp-MT, Centro Político Administrativo

 

Fonte: PJC MT

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Corpo é encontrado em estado de decomposição em Confresa

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Na manhã de domingo (23.02), um corpo foi achado em estado decomposição avançada em um terreno baldio no Bairro Vila Nova.

Moradores que passava pelo local sentiram o mal cheiro, por curiosidade foram ver, então encontraram o corpo em avançado estado de decomposição.

A Polícia Militar foi acionada e por sua vez acionou a Politec, a vítima estava vestindo apenas uma calça e uma pulseira na mão direita, aparentando ter saído de alguma festa.

A politec fez a identificação da vítima, Joelmar Alves de Melo, de 36 anos, sem passagem pela Polícia.

No corpo havia sinais de agressão. A vítima teria sido espancada até a morte.

A polícia civil esteve no local colhendo informações.

 

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Água Boa – Comandante do Policiamento é ameaçado em rede social por causa da Operação Lei e Ordem – suspeito é detido

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Comandante do Policiamento na cidade, foi alvo de ameaça em uma rede social de WhatsApp.

Um suspeito gravou um áudio nessa rede social pedindo o endereço do tenente coronel Gyancarlos Cabelho, prometendo arrancar sua cabeça ou deixá-lo aleijado. O motivo é que a Polícia Militar estava efetuando a Operação Lei e Ordem coibindo práticas delituosas envolvendo o som automotivo.

Após checagem das informações do suspeito, os policiais chegaram ao seu endereço, uma fazenda localizada próximo ao antigo Posto Rei da Estrada. Quando os policiais chegaram à fazenda, o rapaz disse que era apenas uma brincadeira. Não adiantou.

Ele foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia para as providências. Uma cópia da tela da rede social e um CD com o áudio do rapaz ameaçando o oficial da PM foram anexados ao Boletim de Ocorrência.

O tenente coronel Gyancarlos também vai representar contra o sujeito, já que ameaçar uma autoridade em rede social só instiga a violência e o desrespeito com as autoridades e instituições.

Fonte Interativa FM

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