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Para secretário de Segurança Pública, lei restringe algumas atividades policiais

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Nara Assis | Sesp-MT

Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como ‘maníaco do parque’, e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I – a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Casos de violência doméstica

Apesar das ressalvas, as forças de segurança do Estado estão se adequando para aplicar a Lei, uma vez que ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019. Outro ponto destacado por Alexandre Bustamante é a abordagem policial em residência.

De acordo com ele, a redação do Art. 22 causou certo temor quanto à atuação policial, porque impõe que é considerado crime “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”.

Mas o § 2º deixa claro que “Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O secretário alerta para os casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem entre a noite e a madrugada. “O horário permitido de entrada de policiais em residência já está no código de processo penal, cumprimento de mandado de busca e apreensão não pode ser feito depois das 21h e antes das 5h. A nova lei proíbe a entrada à revelia do ocupante do imóvel, isso nos preocupa porque sendo um casal, por exemplo, numa situação que envolva violência doméstica, a presença do policial chamado para prestar socorro com certeza vai contra a vontade do agressor, mas a vítima também é moradora da residência, então é uma situação delicada”.

Para Alexandre Bustamante, questões como esta podem gerar divergência e dependerão da interpretação de juízes e promotores, que também estão abrangidos pela Lei. É considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, compreendendo servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, e dos tribunais ou conselhos de contas. 

A Sesp-MT irá acompanhar qual será o entendimento da Justiça e as forças de segurança estão orientando os policiais e servidores de acordo com as especificidades da atuação, visando ao cumprimento da Lei. Mas, na avaliação do secretário, a medida pode ser revista no futuro.

“O Brasil está em um período de mutação em determinadas legislações, determinadas garantias sociais. Eu acredito que com um movimento, dependendo do reflexo que isso terá junto à sociedade, pode haver uma alteração futuramente”.

Como a Lei 13.869 também versa sobre exposição de imagens e nomes de pessoas presas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) está elaborando uma recomendação específica para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) e a Sesp-MT quanto às adequações necessárias.

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Polícia Civil instala tendas em área externa para pré-atendimentos da Central de Flagrantes

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Assessoria/PC-MT

A Diretoria da Polícia Civil providenciou a instalação de tendas na área externa da Central de Plantão de Cuiabá, que funciona no bairro Verdão, como medida preventiva para reduzir a aglomeração de pessoas no interior do prédio. 

A ação foi tomada diante da necessidade de prevenção para policiais que trabalham no local, tanto civis, quanto militares, e também para quem necessita ir até a central em casos de flagrantes. 

O coordenador de plantões da região metropolitana, delegado Walter de Melo Fonseca Junior, explicou que dentro das medidas tomadas também serão colocadas cadeiras e instalados ventiladores com climatização, permitindo que alguns atendimentos necessários ao registro de flagrantes sejam realizados na área externa, visando reduzir riscos para os policiais e também à população.

“Diante das recomendações sanitárias, é importante reduzir em ambientes fechados a aglomeração de pessoas para evitar a proliferação do coronavírus. Com essa necessidade, a diretoria da Polícia Civil definiu por estruturar esse espaço permitindo que ao chegar no plantão, os policiais possam fazer o pré-atendimento de pessoas conduzidas na área externa”, explicou o delegado. 

Os policiais civis trabalham com uso de máscaras e álcool 70% que foi distribuído às unidades na última semana, na primeira etapa do produto doado ao Governo do Estado em uma parceria com empresas do setor e também com o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso. 

Recomendações sanitárias 

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. 

A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

Fonte: PJC MT

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Policiais prendem autor de homicídio de adolescente em Lucas do Rio Verde

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Assessoria | PJC-MT

O jovem acusado de praticar um homicídio contra um adolescente em Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá) foi preso pela Polícia Civil do município na quinta-feira (26.03), durante diligências para apurar o crime. A ação contou com apoio da Polícia Militar do município.

A investigação resultou também na prisão de outro homem, e na apreensão de uma pistola calibre 380, munições, carregadores de pistola, drogas, dinheiro, além de diversos objetos provenientes de delitos. 

Os dois envolvidos, de 23 e 18 anos, foram autuados em flagrante pelos crimes de receptação e uso de drogas. Já o rapaz de 18 anos responderá também por posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, e pelo homicídio que acabou confessando.

Os policiais civis realizavam diligências para apurar o crime de homicídio, ocorrido na terça-feira (24.03), no bairro Rio Verde. A vítima, Carlos Gerônimo da Silva de 17 anos, morreu após ser atingida por disparos de arma de fogo na cabeça.

Assim que conseguiram descobrir o suspeito pelo homicídio, os investigadores foram até um endereço, no bairro Cidade Nova, onde verificaram se tratar de um conjunto de quitinetes.

Durante buscas na casa, foi localizada sob a geladeira uma pedra de pasta base de cocaína, e no quarto encontrado uma pistola e objetos sem comprovação fiscal como, aparelho televisor, relógios, celulares, entre outros.

Questionado sobre o homicídio, o rapaz assumiu a autoria do crime, cometido com ajuda de um comparsa. Em seguida, ele levou os policiais civis até outra residência no bairro Jardim Primavera, onde havia escondido os carregadores da pistola apreendida.

Neste endereço, uma pessoa foi abordada e revelou que havia guardado os carregadores a pedido do jovem, em troca de maconha. Na casa também foram localizadas porções de maconha e pasta base de cocaína. 

Ambos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia de Lucas do Rio Verde, sendo constatada que a arma de fogo apreendida foi furtada de uma residência em janeiro deste ano e tem registro junto ao Ministério do Exército.

Após interrogatório, os dois suspeitos foram autuados em flagrante. O rapaz de 23 anos foi preso por receptação e uso de drogas e o jovem de 18 anos responderá pelos mesmos crimes e ainda pelo homicídio, em apuração.

As investigações continuam para total esclarecimento da motivação do homicídio e verificação de outros possíveis envolvidos. 
 

 

Fonte: PJC MT

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Dois homens são presos na fronteira levando veículo roubado para Bolívia

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Assessoria | PJC-MT

Dois homens que transportavam um veículo roubado com destino a Bolívia foram presos em flagrante durante mais um trabalho da operação integrada Hórus Vigia deflagrada pela Delegacia Especial de Fronteira (Defron-PJC), Grupo Especial de Fronteira (Gefron-Sesp), Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar do 6º Comando Regional(ARI PM 6º CR), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça (Seopi/MJSP).

As ações têm como foco a realização de barreiras intensificando as abordagens e fiscalização de documentação de veículos e condutores. Durante os trabalhos na madrugada desta sexta-feira (27), os policiais depararam com um veículo Volkswagen Gol que seguia outro veículo do mesmo modelo e marca, e que se aproximou do posto de fiscalização, sentido distrito Caramujo, zona rural de Cáceres (228 km a Oeste de Cuiabá).

Ao ser abordado, o motorista ignorou a ordem de parada, acelerando o carro contra os policiais percorrendo aproximadamente um quilômetro sentido posto da PRF. Desta forma, os policiais acionaram a equipe policial mais a frente, porém ao ver a presença da viatura o suspeito tentou jogar o carro para cima dos policiais.

Durante a tentativa de fuga, o motorista saiu da pista, subiu no meio fio e jogou o carro no mato, porém foi detido pela equipe policial. Em checagem no sistema, foi constatado que o veículo conduzido por ele era produto de roubo, ocorrido na cidade de Diamantino, ocasião em que uma família foi feita refém e teve todos os bens da casa subtraídos.

Em continuidade as diligências, os policiais se deslocaram até o distrito de Caramujo conseguindo prender o motorista do outro veículo Volkswagen Gol que estava atuando na função de batedor/olheiro, informando através de telefone celular, sobre a presença de policiais na rodovia. Questionado, o suspeito confessou que receberia R$ 400 para monitorar a estrada até a cidade de Porto Esperidião, onde o veículo seria deixado e posteriormente encaminhado para Bolívia.

Diante da situação, os dois suspeitos foram encaminhados para a Delegacia Especial de Fronteira, onde foram interrogados e autuados em flagrante pelos crimes de receptação e resistência.

 

 

 

 

Fonte: PJC MT

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