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Política MT

Pessoas com deficiência visual poderão ter registro civil em braille

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

As pessoas com deficiência visual residentes em Mato Grosso poderão receber os registros civis em braille. O Projeto de Lei nº 1180/19, protocolado na quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante sessão plenária é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP). Vivem no Brasil, de acordo com o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 6,5 milhões de deficientes visuais. A deficiência visual abrange várias condições oftalmológicas, entre elas a cegueira, que atinge pouco mais de meio milhão de brasileiros.

Os registros descritos no projeto de lei são: certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A primeira via será gratuita. O autor do projeto que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e Pestalozzi, disse que luta por independência e acessibilidade. “Estamos em uma época em que se fala muito de acessibilidade, contudo entendo que esse Projeto é uma forma de inclusão que traz autonomia para a pessoa com deficiência. Tudo que traz acesso e inclusão eu abraço”, defendeu Araújo.

O parlamentar salienta ainda que sua matéria atenta às demandas da população, e que por isso apresenta a presente propositura, a fim de promover esforços no sentido de ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos. “A ideia é assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de obter suas certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille”, explicou Paulo Araújo.

Inclusão – O Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que sobrevive com a ajuda da comunidade, fundado em 1978. O órgão oferece em tempo integral cursos de alfabetização Braile, ensino do soroban, atividades do convívio diário, locomoção, informática, aulas de reforço para alunos da rede pública de ensino, educação física adaptada com aulas de goalball, atletismo entre outros.

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MT deve instituir medidas preventivas e assistência integral a diabéticos

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Mato Grosso deverá dar assistência integral para pacientes e realizar campanhas preventivas sobre diabetes. É o que prevê o Projeto de Lei 58/20, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), apresentado na semana passada e cumprirá pauta na Comissão permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social.  

O objetivo é amparar os pacientes, bem como alertar a população sobre os riscos da doença, através da Política Estadual de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, nos moldes da Lei Federal nº 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

Uma das ações será a conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los. Dentre as diretrizes em âmbito estadual estão: universalidade, integralidade, equidade, descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde; ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida.

Incluindo também a multidisciplinaridade; o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade; o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e controle do diabetes, bem como à formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde.

Se aprovada, a nova lei determina, ainda, a formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações; atenção continuada ao setor alimentício; a disponibilização de exames de glicemia capilar ou outros que permitam agilidade no diagnóstico.

No projeto, Botelho chama a atenção para dados da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia Diabetes (SBEM), que aponta 13,4 milhões de brasileiros com diabetes, doença caracterizada pela deficiência da produção de insulina no organismo. O parlamentar defende a necessidade de se ampliar as atividades de prevenção e conscientização sobre o problema, que pode ser controlado mediante a combinação de tratamento, alimentação e hábitos saudáveis.

Em Mato Grosso, a doença atinge cerca de 184 mil pessoas, entre adultos e crianças. “Diante do exposto, considerando a importância da matéria, solicito o apoio de nossos pares para a aprovação do projeto de lei”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Projetos asseguram direitos aos profissionais da segurança pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Dois projetos de lei foram apresentados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na última quarta-feira (12), pelo deputado estadual João Batista (Pros), em prol dos profissionais da segurança pública do Estado.

No uso da fala na tribuna, João Batista explicou que o Projeto de Lei nº 100/2020, dispõe sobre as diretrizes estaduais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais da segurança pública. Sobre a segunda ação (Projeto de Lei nº 101/2020), o parlamentar destacou que o projeto beneficiará todas as mulheres que integram as forças policiais no Estado, que poderão ser afastadas das atividades operacionais, enquanto estiveram gestantes e lactantes.

“No Brasil, há uma omissão histórica de políticas públicas de proteção e defesa dos direitos dos profissionais de segurança pública. Na ALMT, estamos avançando na construção de uma agenda proativa de proteção e defesa dos direitos para estas profissionais que ajudam a garantir a segurança da sociedade”, comentou.

O parlamentar destacou o aumento no índice de criminalidade contra os agentes que compõem as forças policiais, e ressaltou os riscos constantes da profissão.

“Há uns dias atrás, por exemplo, uma servidora sofreu um atentado em Cáceres e teve seu veículo alvejado por disparos de arma de fogo. Por sorte, não faleceu. Fato semelhante ocorreu no ano de 2018, na sede do Sindspen (Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso), entre outros crimes que acontecem diariamente no Estado”, lembrou o deputado.

Oriundo do sistema penitenciário, o deputado João Batista, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, destacou que tem como objetivo de trabalho na ALMT, romper a tese popular de que, para a sociedade, “os direitos humanos servem apenas para defender criminosos”.

Fonte: ALMT

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PL visa avaliação da qualidade do ensino na rede pública

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Permitir uma avaliação da qualidade do ensino público é a proposta do Projeto de Lei (PL 86/20), protocolado pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O projeto dispõe sobre o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, que visa garantir transparência das informações, por meio de Portal específico na Internet.

“A ideia é possibilitar aos mato-grossenses e ao governo, dados para avaliação do ensino público, possibilitando a correção de políticas públicas educacionais que se demonstrarem eficazes”, explicou Araújo.

Entre os dados que serão divulgados no Portal da Transparência do Ensino estão: resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); taxa de evasão do ano anterior; matrículas do ano anterior e do ano em curso; média de alunos por turma; número de professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula e respectivos equipamentos de apoio pedagógico; número de professores necessários por disciplina; número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e os em exercício. As informações contidas no Portal serão organizadas de forma a permitir a consulta por unidade escolar, município e Coordenadoria de Ensino.

Paulo Araújo ressalta que a importância do programa é facilitar as politicas públicas, especialmente de sua avaliação, ferramenta preponderante para definição de sua eficiência e eficácia.

“O projeto de lei tenta contribuir para a melhoria das atividades públicas, pois entendo que o Estado está cada vez mais sendo cobrado e questionado no desempenho de suas funções, bem como na efetividade de suas ações para mudar a realidade educacional de Mato Grosso”, finalizou o parlamentar.

Fonte: ALMT

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