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Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

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Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir de ocorrência policial ou outra fonte oficial. O Tribunal acompanhou o ministro Edson Fachin (relator) e, por maioria de votos, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na ação, Aras alega que a lei estadual usurpa a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência e o direito à intimidade. Segundo ele, a norma instituiu uma espécie de lista de antecedentes criminais, cujo objetivo, na verdade, é tornar conhecidas, no meio policial, as pessoas que já foram detidas com substâncias entorpecentes. “Não se recuperam pessoas lançando-as em cadastro que poderá trazer mais exclusão e estigmatização”, sustenta.

Rol de culpados

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que o cadastro de usuários de drogas se assemelha ao extinto rol de culpados, de que tratava o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, que armazenava informações sobre condenações criminais transitadas em julgado. Para Fachin, por se tratar de matéria tipicamente processual, é reservada à União legislar privativamente sobre o tema.

O relator observou que há, na esfera federal, legislação própria, como a Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), voltado para para prevenção e tratamento do usuário ou dependente de drogas e plano individual de atendimento. A sistematização dos dados, por sua vez, é tratada na esfera federal por meio do Decreto 5.912/2006, que institui o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas. “A gestão dessas informações, portanto, compete à União, não podendo os estados criarem um cadastro próprio”, disse o ministro. 

Higienização social

Em sua avaliação, o cadastro revela um desvalor dos usuários de drogas “e tem um viés de seletividade e higienização social” incompatível com o Estado de Direito democrático e os direitos fundamentais do cidadão. Fachin explica que não há previsão de formas de controle prévio à inclusão da pessoa no cadastro nem comunicação e consentimento do interessado e que, para a sua exclusão, exige-se laudo médico e informação oficial sobre a não reincidência. Acrescentou que também não há um protocolo claro de proteção e tratamento desses dados, que são alimentados com informações de caráter reservado.

Assim, o relator defendeu a urgência da medida cautelar, diante do perigo de dano e ao risco de eventual irreversibilidade derivado da efetivação do cadastro. Vencido, o ministro Marco Aurélio entendeu, em seu voto, que o legislador estadual atuou de modo proporcional e dentro da previsão constitucional na preservação da ordem pública. O julgamento foi realizado na sessão virtual do Plenário concluída em 9/10.

AR/CR//CF

28/9/2020 – Lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas é questionada no STF

Fonte: STF

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Conheça as empresas que apresentarão soluções para a evolução do sistema eletrônico de votação

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (21) a lista das 26 empresas de tecnologia que responderam ao Edital de Chamamento Público nº 01/2020, que buscou instituições interessadas em apresentar propostas de soluções de evolução do sistema de votação que é adotado no Brasil desde 1996. A iniciativa faz parte do projeto “Eleições do Futuro”, que tem como objetivo usar a tecnologia em favor do cidadão.

As empresas participantes demonstrarão gratuitamente sua proposta no dia 15 de novembro – data do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020 -, nas cidades de Curitiba (PR), Valparaíso de Goiás (GO) e São Paulo (SP).

As demonstrações serão monitoradas pela Justiça Eleitoral e contarão com a participação de eleitores, que votarão em candidatos fictícios. Somente serão avaliadas as sugestões que agreguem segurança ao processo eleitoral, em especial no que diz respeito ao sigilo do voto.

As soluções apresentadas deverão identificar o eleitor e contabilizar o seu voto apenas uma vez, ainda que ele possa votar mais de uma vez. Também é essencial que a solução seja transparente e auditável.

Na página do Chamamento Público no Portal do TSE, foi divulgado, além da lista das empresas participantes, o cronograma das reuniões técnicas com a equipe do Tribunal que coordenará as demonstrações em Goiás, no Paraná e em São Paulo.

Confira a distribuição das empresas por cidade.

RG/LC, DM

Leia mais:

30/09/2020 – Empresas interessadas em demonstrar novas soluções de votação têm até esta quinta (1º) para se manifestarem

22/09/2020 – TSE lança edital para propostas de inovações no sistema eletrônico de votação

Fonte: TSE

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PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória

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PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

O PDT decidiu entrar com a ação em razão de declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil. A agremiação observa que Lei 13.979/2020, que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, prevê, no artigo 3º, inciso III, alínea “d”, a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

O partido argumenta que o direito à saúde instiga o Estado ao cumprimento das demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem nenhum comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental, englobando todas as medidas que protegem a integridade da pessoa humana. Segundo o PDT, a preservação desse direito fundamental, especialmente em um momento de pandemia, que exige atitudes mais proativas dos órgãos de governo, não é exclusiva da União, competindo também aos estados e aos municípios.

PR/AS//CF

Fonte: STF

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Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta quinta-feira (22)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúne nesta quinta-feira (22), a partir das 10h, para mais uma sessão de julgamento realizada por videoconferência.

O Colegiado deve analisar um recurso ajuizado por Ibaneis Rocha, então candidato ao governo do Distrito Federal nas Eleições de 2018, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do DF, que julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida contra o também candidato Rodrigo Rollemberg, por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação na disputa eleitoral.

A Corte Regional do DF rejeitou o recurso de Ibaneis por falta de provas e ausência de gravidade capaz de comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. O ministro Mauro Campbell Marques é o relator do caso.

Também consta da pauta o julgamento de um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que indeferiu pedido de desistência da execução de multa eleitoral no valor de R$ 459 imposta a uma candidata a vereadora.

A AGU sustenta que a legislação lhe concede poder discricionário para ajuizar (ou não) e prosseguir (ou não) em ações de cobrança de valor irrisório. O Ministério Público Eleitoral argumenta que a natureza eleitoral da dívida não permite desistência. No caso específico, o relator da matéria, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, admitiu a desistência da União.

A Corte Eleitoral deve analisar ainda um recurso envolvendo a aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada referente às Eleições Municipais de novembro próximo. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) entendeu que um outdoor instalado em janeiro de 2020, na cidade de Candeias, caracterizou propaganda irregular por destacar as qualidades pessoais de um pré-candidato e as cores utilizadas em campanhas passadas. O recorrente alega que se tratou de mera felicitação por seu aniversário e requer o cancelamento da multa. O relator do caso é o ministro Sérgio Banhos.

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (22). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

MC/LC, DM

Processos relacionados: RO 0603030-63, Respe 0600222-20, Respe 0600002-80

Fonte: TSE

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