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Por unanimidade TJ nega embargos e vereadores, ex-vereadores e vice-prefeito seguem inelegíveis

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou embargos de declaração impetrados pelos ex-vereadores Manoel José da Silva, Adelcimeri Bispo Sirqueira, Marta Helena Negrão, João Bosco do Nascimento, José Antunes Fernandes, João Carlos Capelari; e também os atuais vereadores Edílson Francisco Caetano, Paulo Cesar Trindade (Cezinha) e o atual vice-prefeito Ney Welinton do Nascimento.

A ação que resultou no embargo, se deu pela contratação de serviço de publicidade e divulgação sem licitação, realizada pela Câmara Municipal, ficando também condenadas as empresas prestadoras de serviços na época Edivaldo Moreira Martins Publicações e Jânio de Souza Serviços –ME.

Os embargantes alegaram que o acórdão incorreu no vício de omissão; Nesse contexto, os embargantes revolvem os argumentos de defesa, na pretensão de demonstrar a inexistência de improbidade e, consequentemente, de não justificativa para a condenação de reparar o dano causado ao Erário.

Na decisão, o relator explicitou que ficou evidenciado que a pretensão dos Embargantes é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida no acórdão combatido, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada com o resultado do julgamento cabe a ela interpor recurso às demais instâncias.

A AÇÃO

Com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, todos os citados foram condenados em 1º instância por ato de improbidade administrativa, violando o artigo 11, caput, da Lei n. 8.492/92.

Além da condenação, o TJ manteve o pedido de ressarcimento integral do dano ao erário dos valores despendidos na publicidade com promoção pessoal.

Até então, todos os condenados estão inelegíveis baseado na lei da ficha limpa e não poderão ser candidatos e nem ocupar cargos públicos. A ação está tramitando no TJ, e os condenados poderão recorrer.

ELEIÇÃO 2020

O atual vice-prefeito Ney Weliton lanço o seu nome como candidato a prefeito, porém, voltou atrás e anunciou que poderá sair candidato a vereador, bem como, o vereador Cesinha, atual presidente da Câmara Municipal de Vereadores, pretende candidatar-se a reeleição. Ocorre que com a manutenção da condenação em segunda instância, os mesmos passaram a ser inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar 64/90. Os demais vereadores e ex-vereadores não se manifestaram a respeito de ser candidato nesta eleição de 2020.

LEI DA FICHA LIMPA

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
(…)

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;”

 

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Procon-MT alerta população sobre reajustes na energia e volta de cobrança da tarifa social

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Com o reajuste tarifário anual e fim da MP que concedia isenção para consumidores beneficiados com a Tarifa Social, contas podem aumentar a partir de julho. Consumidores devem ficar atentos.

O Procon Estadual alerta a população que começou a vigorar na última quarta-feira (01/07) o reajuste tarifário anual aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para Mato Grosso. De acordo com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT), as faturas podem ter uma elevação média de +2,47%, no caso de empresas. Para os consumidores residenciais, o reajuste será de +1,50%.
A revisão da tarifa de energia elétrica é feita e aprovada anualmente pela ANEEL. Em Mato Grosso, o aumento que normalmente ocorre em abril, tinha sido postergado por 90 dias pela agência reguladora, tendo em vista a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Os consumidores que tiverem dúvidas ou se sentirem lesados com os novos valores que virão na fatura a partir do próximo mês podem entrar em contato direto com a concessionária de distribuição de energia elétrica que atende a população de Mato Grosso. A Energisa dispõe de canais de atendimento alternativos para atender as demandas dos consumidores e também registrar reclamação, como o telefone 0800 64 64 196.

Os consumidores que não tiverem suas demandas de reclamações e dúvidas resolvidas pela distribuidora também podem entrar em contato com a Ouvidoria da AGER-MT pelos diversos canais de atendimento disponibilizados, entre eles, o telefone 0800 727 0167 ou WhatsApp (65) 98435-7458. A AGER-MT é responsável por desenvolver, por delegação da ANEEL, os procedimentos de fiscalização dos serviços públicos de distribuição e geração de energia elétrica no Estado de Mato Grosso, além da atividade de Ouvidoria Setorial e Mediação Administrativa. Algumas atividades, como a definição de normas e homologação de tarifas continuam sendo realizadas de forma centralizada pela ANEEL.

Outra alternativa para os consumidores registrarem sua reclamação contra a Energisa é o Consumidor.gov.br . Disponível aos consumidores desde 2014, a plataforma de reclamação online tem sido o principal instrumento para os consumidores registrarem suas reclamações durante a pandemia. A Energisa tem cadastro ativo na plataforma desde setembro de 2019 para atender as demandas dos mato-grossenses.

A ferramenta proporciona a interlocução direta entre consumidores e fornecedores e funciona 24 horas por dia, nos sete dias da semana. O Consumidor.gov.br também possui uma versão de aplicativo que pode ser baixada na loja virtual de qualquer dispositivo móvel com android.

Tarifa social

O Procon lembra aos consumidores beneficiados com a Tarifa Social de Energia que a isenção na conta, prevista na Medida Provisória 950/2020, também encerrou no dia 30 de junho. Durante os meses de abril, maio e junho, devido à pandemia, o desconto havia sido ampliado para 100% no consumo até 220kw. Com o fim da MP, a partir de julho os consumidores beneficiados com a Tarifa Social voltarão a ter as reduções previstas na Lei 12.212/2010. Os descontos variam de 10% a 65%, de acordo com o consumo de energia. Saiba mais sobre a Tarifa Social aqui.

Veja, na tabelas abaixo, os valores dos descontos:

Subclasse Residencial Baixa Renda
Parcela de consumo mensal de energia elétrica Desconto Tarifa para aplicação da redução
de 0 a 30 kWh 65% B1 subclasse baixa renda
de 31 kWh a 100 kWh 40%
de 101 kWh a 220 kWh 10%
a partir de 221 kWh 0%
Quilombola e Indígena
Parcela de consumo mensal de energia elétrica Desconto Tarifa para aplicação da redução
de 0 a 50 kWh 100% B1 subclasse baixa renda
de 51 kWh a 100 kWh 40%
de 101 kWh a 220 kWh 10%
a partir de 221 kWh 0%

Assessoria/Procon-MT

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Família busca por idoso desaparecido em Nova Xavantina

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A família do senhor Saturnino Mendes, conhecido como Paraguaio, o procura a mais de 30 anos.

Saturnino Mendes teria hoje aproximadamente 67 anos,  filho de Fernanda Martinez e Florentin Mendes. Em 1980 o então conhecido Paraguaio saiu da cidade de Santa Cruz do Xingu no Mato Grosso do Sul, deixando três filhos e esposa, para vir a trabalho no município de Nova Xavantina, desde então a família não obteve mais notícias.

Segundo informações Saturnino teria trabalhado no garimpo.

A família ainda mora em Mato Grosso do Sul e procura ansiosamente por informações do familiar .

Quem tiver informações sobre o senhor Saturnino Mendes deve entrar em contato através do telefone:

(66) 984523407 Valterí Araújo

(66) 999238005 Scarlat

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Polícia Civil de Nova Xavantina prende suspeito que usava cartão roubado para fazer compras

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A Polícia Judiciária Civil de Nova Xavantina prendeu um indivíduo responsável pelo arrombamento de uma chácara localizada no PA Santa Maria, na última quarta feira (01.07), o qual após o arrombamento da chácara e subtração do cartão de banco da vítima, efetuou algumas compras e saques em Agua Boa e Nova Xavantina, dando um prejuízo aproximado de R$ 1.000,00 para a vítima.

A vítima procurou a Delegacia de Água Boa noticiando um arrombamento de uma chácara no PA Santa Maria, onde o suspeito teria subtraído um cartão e estaria efetuando alguns saques e compras com o referido cartão, relatando ainda que teria encontrado com o suspeito quando retornava pra casa, pois o suspeito seria o filho de um vizinho.

Diante da informação repassada pelos Policiais de Água Boa, os investigadores saíram em diligencias pela cidade de Nova Xavantina, logrando êxito em localizar o suspeito ainda com o cartão de banco e a carteira da vítima escondidos em sua residência, razão pela qual lhe fora dado voz de prisão em flagrante pelo crime de furto qualificado.

Vale ressaltar que tal indivíduo já estava sendo procurado pelo furto de uma bicicleta ocorrido na frente da Intervia, onde inclusive circulou nas redes sociais a imagem do suspeito cometendo o furto.

Após passar pelos procedimentos de praxe, o suspeito foi encaminhado para o presídio Major Zuzi Alves da Silva na cidade de Água Boa, onde seguirá à disposição da Autoridade Judicial.

 

Polícia Civil de Nova Xavantina

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