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PP pede suspensão do prazo de vigência de MPs que não tratem da pandemia do coronavírus

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PP pede suspensão do prazo de vigência de MPs que não tratem da pandemia do coronavírus

O Partido Progressista (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 661 para questionar atos das mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que preveem a realização de sessões por meio eletrônico apenas para deliberações sobre matérias relacionadas à pandemia do novo coronavírus e suspendem todas as votações de outros temas. O partido requer, liminarmente, a suspensão dos prazos de vigência, sem perda da eficácia, de diversas Medidas Provisórias prestes a perder seu prazo de validade.

Para o PP, embora a implantação dos sistemas de deliberação remota (SRDs) seja acertada, em razão do necessário distanciamento social e do risco evidente na realização de quaisquer tipos de reuniões presenciais, o funcionamento virtual exclui a possibilidade de tramitação regular de propostas de Medidas Provisórias apresentadas pelo Poder Executivo vigentes e importantes. Segundo o partido, as medidas violam os preceitos fundamentais do devido processo legislativo e da separação dos Poderes e levarão à perda da eficácia das MPs, em vista do decurso do prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por igual período, para deliberação.

Diante da relevância da matéria, o relator da ADPF 661, ministro Alexandre de Moraes, solicitou informações aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, especialmente sobre o atual funcionamento das Casas Legislativas e de suas comissões, inclusive para fins de análise das medidas provisórias. As informações devem ser prestadas no prazo de 48 horas.

SP/CR//CF

 

Fonte: STF

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Escola Judiciária do TSE oferece cursos na modalidade Educação a Distância (EaD)

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) oferece cursos para magistrados e servidores da Corte Eleitoral e para o público em geral. São eles: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições e Aplicação do Fundo Partidário – Participação das Mulheres. Os servidores do TSE também têm acesso ao curso Direito Eleitoral – Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE. As aulas são gratuitas e oferecidas no ambiente virtual de aprendizagem da EJE/TSE.

Desde 2017, os cursos da EJE/TSE são realizados na modalidade de Educação a Distância (EaD), por questões de custo e capilaridade em nível nacional. Após o término dos cursos, são disponibilizados certificados, obedecendo a critérios específicos de realização e avaliação.

A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) é uma unidade administrativa criada para promover a formação e a especialização em Direito Eleitoral e cidadania democrática, ao lado das demais Escolas dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. A atuação das instituições acontece em dois eixos norteadores: Formação e Aperfeiçoamento em Direito Eleitoral e Educação para a Cidadania.

Os cursos

O curso Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições é inspirado na Cartilha de Condutas Vedadas da Advocacia-Geral da União (AGU), que reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais durante o ano eleitoral. O objetivo é evitar, em todas as esferas da administração, que agentes públicos – candidatos ou não – pratiquem atos indevidos ou capazes de afetar a legitimidade das eleições. O curso tem carga horária de 12 horas/aula e é aberto a magistrados, a servidores e ao público em geral.

Por sua vez, o curso Aplicação do Fundo Partidário – Participação das Mulheres integra a campanha da Justiça Eleitoral de incentivo à participação das mulheres na política. Seu objetivo é capacitar os partidos políticos quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da presença feminina na política e comprovação na prestação de contas anual entregue à Justiça Eleitoral. O curso tem carga horária de 10 horas/aula e também é aberto a magistrados, a servidores e ao público em geral.

Já o curso Direito Eleitoral – Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE é aberto exclusivamente aos servidores da Justiça Eleitoral, já que os participantes devem ter conhecimento técnico e adequado manejo dos recursos institucionais. Com carga horária de 24 horas/aula, o curso enumera os diversos ilícitos eleitorais e os procedimentos institucionais para coibi-los, bem como detalha os procedimentos típicos de poder de polícia para fazer cessar a veiculação de propagandas eleitorais irregulares ou antecipadas, entre outros temas.

Acesse os cursos oferecidos pela EJE/TSE.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

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Ação do TSE nas redes sociais celebra o Dia Internacional da Checagem de Fatos

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Os perfis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas redes sociais divulgam, nesta quinta-feira (2), uma série de conteúdos dedicados ao Dia Internacional da Checagem de Fatos ou International Fact-Checking Day. A data tem o objetivo de destacar que a responsabilidade pela apuração de informações disseminadas nas redes sociais não deve ser obrigação apenas de profissionais e organizações que atuam na área, mas de qualquer pessoa.

Os posts trarão ao internauta10 passos básicos para a checagem de uma informação antes de seu compartilhamento. O material, que está abrigado ainda na página Fato ou Boato?, foi produzido pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), entidade parceira do TSE no Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. Além disso, os perfis da Justiça Eleitoral farão um agradecimento às agências de checagem também parceiras do Tribunal no Programa: Aos Fatos, Lupa e Boatos.org.

A assessora-chefe de Comunicação do TSE, Ana Cristina Rosa, explica que a ação deste dia 2 é uma sequência da movimentação realizada pelo TSE na data de ontem, Dia da Mentira, inserida na iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove a campanha #FakeNewsNão. “O objetivo é levar ao internauta não só informação de qualidade, como fizemos na ação de ontem, mas também oferecer ferramentas básicas de checagem”, disse ela.

Acesse os perfis do TSE, curta e compartilhe essa ação!

Facebook: TSEJus

Twitter: @TSEjusbr

Instagram: @tsejus

YouTube: youtube.com/justicaeleitoral

 

Leia mais:

01.04.2020 – TSE mobiliza internet contra desinformação no Dia da Mentira

Fonte: TSE

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Relator pede informações em ação da OAB sobre impedimento a Bolsonaro para decretar fim do isolamento social

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Relator pede informações em ação da OAB sobre impedimento a Bolsonaro para decretar fim do isolamento social

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, com pedido de medida liminar, contra o que classifica de “ações e omissões” da administração pública federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Economia, na condução de políticas públicas emergenciais nas áreas da saúde e da economia em face da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, determinou que sejam solicitadas, com urgência, informações sobre o objeto da ação, a serem prestadas pela Presidência da República no prazo de 48 horas.

Entre outros pontos, a entidade pede que presidente da República atenda às orientações técnicas e sanitárias das autoridades nacionais do Ministério da Saúde (MS) e internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e se abstenha de decretar o fim do isolamento social enquanto durarem os efeitos da pandemia, bem como determine o pagamento imediato de benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores autônomos e informais aprovados pelo Congresso Nacional.

A OAB também requer que os processos de concessão do Bolsa-Família que estejam parados por questões meramente documentais ou administrativas sejam temporariamente liberados para seus beneficiários durante o estado de calamidade pública decorrente da crise da Covid-19. Segundo o pedido, as exigências regulares para a concessão só devem ser retomadas após o fim da situação excepcional.

A entidade defende que é legítima a intervenção judicial no âmbito da implementação de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, diante de omissões e ações inconstitucionais do Poder Público que violem o texto constitucional ao não atender o princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com a ação, as “condutas reiteradamente adotadas” pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estão inviabilizando a adoção de uma política pública consistente para o combate à epidemia, violando preceitos fundamentais como o direito à saúde, a vida com dignidade e o princípio federativo. A OAB pede, por fim, que seja determinado ao presidente que respeite as determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração.

Leia a íntegra do despacho.

PR/AS//EH

Fonte: STF

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