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Cuiabá

Prefeito suspende reajuste de tarifa de água e esgotamento sanitário em Cuiabá

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O prefeito Emanuel Pinheiro determinou a suspensão dos efeitos do reajuste de 6,037% no valor da tarifa de água  e esgotamento sanitário em Cuiabá. A decisão foi adotada pelo chefe do Executivo considerando o momento de exceção vivenciado em decorrência da pandemia mundial do novo Coronaviurs, na noite de hoje (29). A majoração da tarifa foi aprovada pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Arsec). 

A deliberação quanto ao reajuste foi publicada no Diário de Contas do último dia 16 de março. A medida entraria em vigor a partir de 17 de abril  de 2020. Os efeitos estão suspensos a partir de 17 de abril por 90 dias e podem ser prorrogáveis pelo mesmo período. Para o prefeito Emanuel Pinheiro, que já determinou a suspensão do corte no fornecimento de água no período da pandemia, a medida é urgente. 

“A população vive um momento de insegurança e de temor. As medidas já implementadas pelo Executivo objetivam salvaguardar a população.  Não vislumbro outra opção que não, evitar que as famílias sofram um novo impacto de ordem financeira”. 

O prefeito asseverou que, devido ao momento, o município está em situação de emergência e lembrou ainda que os

governos federal e estadual já tiveram decretos que reconhecem Estado de Calamidade Pública publicados, o que permite a adoção de uma série de ações de ordem econômica emergenciais em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19.

“Entendo que não podemos permitir o corte de água, que é um bem essencial à vida e à população, principalmente  nesse período em que as ações preventivas são fundamentais para evitar a disseminação do novo Coronavirus.

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Cuiabá

Prefeito sanciona lei de emissão de alvará sanitário para empresas que atuem com sistema delivery

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O prefeito de Cuiabá,  Emanuel Pinheiro, sancionou na noite de quinta-feira (21), lei que garante que todos os estabelecimentos comercias e de prestaçao de serviços que fabriquem, beneficem e transportem, conservem,  acondicionem, embalem, depositem, distribuam, comercializem ou srivam qualquer de qualquer forma alimentos na condição de delivery estejam sujeitos a emissão do alvará sanitário para exercerem suas atividades no município de Cuiabá. A lei será encaminhada para publicação em Diário Oficial do Tribunal de Contas (TCE-MT).

De acordo com o prefeito, essa é mais uma forma de garantia da segurança sanitária dos estabelecimentos. “Essa lei foi criada pois, muitas empresas, sem condições mínimas de funcionamento estavam fazendo delivery, principalmente agora em que bares e restaurantes estão fechados. E aqueles, que já atuavam no ramo alimentício, que seguem o Código Municipal e que também tinham opção de entrega em domicílio estavam ficando no prejuízo, pagando todos os impostos enquanto os outros não. Por isso, que a partir de agora, a lei vale para todos, sem exceção”, pontuou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Essa medida já está em vigor desde 24 de dezembro de 1992, por meio da Lei Complementar, do Código Sanitário Municipal que estabelece que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que fabriquem, distribuam ou comercializem alimentos, para consumo humano, na modalidade delivery, estão sujeitos a emissão de alvará sanitário, para exercerem suas atividades no município.

“Por estarmos fazendo o dever de casa. Até este momento, estamos conseguindo controlar a escalada evolutiva. Ainda assim, muitas medidas precisam ser tomadas. Nossa única luta neste momento é contra o avanço da Covid-19 em Cuiabá. É necessário se ter uma união maior de todos”, finalizou. 

 

 

 

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Cuiabá

Lei é sancionada e Prefeitura aguarda conclusão da fase administrativa para pagamento do auxílio de R$500

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Foi sancionada nesta quinta-feira (21) a lei que garante o pagamento do auxílio financeiro temporário às categorias dos feirantes, ambulantes, transporte escolar, carroceiros e catadores de recicláveis. O documento, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, estabelece a criação do programa Renda Solidária. Ao todo, 1.687 trabalhadores, inscritos na Prefeitura de Cuiabá, receberão o valor de R$ 500, pelo período de três meses. 

Segundo o chefe do Executivo, o planejamento do Município quitar a primeira parcela do benefício até a primeira semana de junho. Dessa forma, o gestor já determinou às secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Serviços Urbanos, e Mobilidade Urbana a realização de uma força-tarefa para atualização dos cadastros dos trabalhadores, além da criação de contas correntes para aqueles que ainda não possuem. 

“Nosso desejo era iniciar esse pagamento ainda em maio. Entretanto, existe ainda essa etapa administrativa de atualização de cadastro e abertura de contas a serem cumpridas. Estamos trabalhando para concluir esse processo o mais rápido possível, pois sabemos o quando essas classes necessitam dessem apoio. Paralelo a isso, continuamos trabalhando para vencer essa guerra contra a Covid-19 e devolver a esses trabalhadores a oportunidade de desenvolverem suas atividades”, comenta Pinheiro. 

O programa Renda Solidária Cuiabá é uma forma encontrada pelo Município para minimizar os impactos causados pela suspensão das atividades, por conta pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para receber o auxílio temporário, os beneficiários de cada categoria devem comprovar o exercício da atividade mediante inscrição nos cadastros municipais, ser maior de 18 anos de idade e residir há pelo menos três anos na Capital.

O auxílio financeiro é destinado exclusivamente para as situações de primeira necessidade, sendo proibido o uso para a aquisição de bebidas alcoólicas, produtos a base de tabaco, cosméticos e combustível. O desenvolvimento do Renda Solidária será acompanhado por um comitê gestor formado por representantes de órgãos municipais e da Câmara Municipal de Cuiabá. 

Somadas as três parcelas, o valor total do investimento é de R$ 2.530.500, sem criar nenhuma despesa a mais aos cofres do Município. O remanejamento do recurso será feito da seguinte forma: R$ 660 mil da suspensão das verbas indenizatórias (VI) do prefeito, vice-prefeito e secretários; R$ 870,5 mil transferidos dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; e R$ 1 milhão de encargos de tarifas bancárias.

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Cuiabá

Prefeitura encerra audiências públicas para elaboração da LDO 2021

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A Prefeitura de Cuiabá realizou a segunda e última audiência pública para elaboração do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021. O documento deverá ser protocolado na Câmara Municipal até o dia 30 de maio.  A apresentação foi divulgada pela Secretaria de Planejamento por meio de transmissão via online, a fim de evitar à aglomeração de pessoas nesse momento de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus.

“Com a realização dessas duas audiências públicas para elaboração da LDO acredito esse ser mais uma ação de transparência da nossa gestão e cumprimento do meu objetivo como gestor, que é gerir para o povo e com transparência”, pontuou o prefeito Emanuel Pinheiro. 

A apresentação ocorreu na tarde desta quinta-feira (21), na sede da Secretaria Municipal de Planejamento e  pode ser acompanhada pelo canal oficial da Prefeitura via Facebook, onde foram apresentados os principais pontos, entre receitas e despesas da Capital previstas para o próximo ano, além das informações sobre obras conclusas e que estão em andamento e ou fase de conclusão. “Buscamos fazer uma apresentação didática, de forma a ser compreendida pela população, uma vez que a participação popular é fundamental para elaboração de uma peça orçamentária equilibrada”, disse o secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien.

“No atual cenário de pandemia do Covid-19, em que diversos municípios brasileiros têm adotado medidas de contenção e isolamento social, inclusive em Mato Grosso, não é recomendado que ocorram audiências públicas presenciais para debates e sugestões em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em Cuiabá não poderia ser diferente. Estamos cumprindo uma determinação do prefeito Emanuel Pinheiro no combate ao Covi-19”, disse o secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien.

A Lei de Diretrizes mostra a proposta de equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados, demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas. “Esse documento serve como base para formulação do orçamento do ano seguinte, uma vez que nela já são estabelecidas as receitas e despesas, bem como gastos com pessoal e encargos sociais. Por isso a importância da participação popular, para que seja elaborado um relatório em comum acordo entre as partes”, destacou.

Conforme apresentação feita pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento, a receita bruta estimada para 2021 é de R$ 3.294.104.813. Este valor refere-se aos investimentos previstos, o que corresponde a soma da receita corrente, formado pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes. São provenientes basicamente de convênios e de recursos próprios. 

Após a realização das audiências, será elaborado o relatório final que será encaminhado para Câmara de Vereadores até o dia 30 de maio, para análise, votação e aprovação. “Depois dessas audiências realizadas pela Prefeitura, é a vez do poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, que também irá realizar os debates, propor as emendas, emitir o parecer e encaminhar para aprovação”, concluiu.

 

 

 

 

 

 

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