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Jurídico

Presidente do TSE reafirma que calendário eleitoral das Eleições 2020 está sendo cumprido

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No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.

Além das medidas já adotadas para adequar rotinas à nova realidade e seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades médicas e sanitárias – entre as quais a restrição da circulação de público no Tribunal, a suspensão de eventos, o trabalho remoto, o incremento das votações pelo Plenário Virtual, a suspensão de prazos processuais – por meio da Resolução 23.615/2020, e a implantação da possibilidade de realização de sessões por videoconferência a partir da próxima semana, o Tribunal segue orientando suas ações no sentido do estrito cumprimento das etapas do calendário. Estas, em essência, estão previstas pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim sendo, em viés jurídico qualquer iniciativa em sentido diverso extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral.

Os graves impactos da pandemia na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, conforme já referi em nota divulgada na última segunda-feira (23), neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020. Essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que estará na Presidência do TSE durante o próximo pleito.

Esclareço que, no tocante ao cronograma de testes de equipamentos e sistemas eletrônicos, o TSE está alerta quanto às inevitáveis alterações ante o atual quadro de excepcionalidade. Já estão sendo estudados ajustes nos formatos de realização de tais testes. O Plano Geral contempla 20 testes, alguns deles repetidos mais de uma vez, com objetivos, complexidades e amplitudes diversos. Trata-se de um processo de depuração das soluções tecnológicas para atingir o menor nível de erro possível.

Até o momento, três desses testes foram cancelados: o Simulado Nacional de Hardware, que envolve todos os Tribunais Regionais Eleitorais e precisou ser suspenso na metade da execução planejada em virtude das políticas de isolamento impostas; o Teste do Sistema de Prestação de Contas; e o Teste de Desempenho da Totalização. Importante mencionar que os testes são qualitativos e não impeditivos.

Por fim, lembro que os questionamentos, submetidos ao TSE via Processo Judicial Eletrônico (PJE) acerca de eventual modificação dos marcos temporais previstos no calendário eleitoral, são objeto das Consultas nº 0600278-45.2020.6.00.000 e nº 0600282-83.2020.6.00.0000.

Estamos acompanhando atentamente a evolução diária do cenário nacional, inclusive para eventuais reavaliações, mantidas as atividades essenciais à realização das Eleições 2020.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

 

 

Fonte: TSE

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Pedido de auxílio-acidente ajuizado no TRF4 deverá ser analisado pela Justiça Estadual

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O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu pelo encaminhamento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) de uma ação previdenciária na qual um segurado que teve um dedo amputado em acidente de trabalho requer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de auxílio-acidente. O recurso de apelação desse processo foi ajuizado no TRF4, mas, em decisão proferida na última sexta-feira (15/5), o magistrado aplicou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar pedidos de benefício decorrentes de acidente do trabalho.

O segurado ajuizou a ação contra o INSS alegando possuir invalidez parcial e requisitou a concessão do benefício de auxílio-acidente após ter o requerimento negado na via administrativa. A autarquia havia indeferido o pedido por entender que o autor não teve perda de sua capacidade de trabalho mesmo após ter o dedo polegar da mão direita amputado.

Em fevereiro, a 2ª Vara da Comarca de Rosário do Sul (RS) julgou a ação improcedente e negou o benefício ao homem. Segundo a perícia médica judicial, o autor não apresentou redução da mobilidade interfalangiana e nem da capacidade laboral, tendo continuado a exercer a mesma atividade que realizava antes do acidente.

O segurado apelou ao tribunal federal pela reforma da decisão. Entretanto, ao analisar o recurso, o desembargador João Batista declinou da competência do TRF4 para o caso e remeteu o processo ao TJRS.

O magistrado ressaltou em sua manifestação que pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho é matéria expressamente excepcionada da competência da Justiça Federal conforme o inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal. Ele também destacou que a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

Conforme o desembargador, a jurisprudência do STJ afirma que, ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar casos como esse, “o objetivo é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento”.

Nº 5004195-66.2020.4.04.9999/TRF

Fonte: TRF4

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TRF4 nega indenização a policiais federais por tempo de descanso durante plantão em regiões de fronteiras

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve hoje (18/5) decisão liminar que negou a indenização pelo tempo de descanso e de alimentação de policiais federais do Paraná que realizam plantões de 24h em regiões de fronteiras e recebem pagamento apenas pelo período trabalhado. A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, considerou que não se trata de pedido a ser decidido por meio da antecipação de tutela, já que a situação não apresenta perigo de dano ao resultado útil do processo. O mérito pleiteado ainda deve ser julgado pela 6ª Vara Federal de Curitiba, cabendo recurso no tribunal.

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná (Sinpef) ajuizou a ação com pedido de tutela de urgência contra a União requerendo a implantação do pagamento integral do período de plantões de 24h dos agentes nas fronteiras.

A parte autora sustentou que o Decreto nº 9.224/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, já teria estabelecido o recebimento salarial dos policiais federais pelos períodos de descanso, alegando que a classe teria direito à indenização para os servidores lotados em locais estratégicos transfronteiriços.

O juízo de primeiro grau negou o pagamento indenizatório antecipado. A 6ª Vara Federal de Curitiba salientou que não devem ser concedidas medidas liminares que busquem o aumento ou a extensão de vantagens financeiras de qualquer natureza.

Com a negativa, o sindicato recorreu ao tribunal pela reforma do entendimento de primeira instância, afirmando que o pedido não visaria à concessão de vantagens aos agentes, mas sim o cumprimento do decreto já publicado.

Na corte, a relatora manteve a decisão, observando que o tema merece análise aprofundada de mérito e não apresenta os requisitos para a concessão de tutela antecipada.

Segundo Pantaleão Caminha, “a interpretação do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 12.855/2013 – que prescreve que a indenização de fronteira não será devida nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor (…) – é controvertida, o que, aliado ao caráter eminentemente satisfativo da tutela liminar pleiteada, obsta o acolhimento da pretensão recursal do agravante, especialmente ante a inexistência de risco de perecimento de direito”.

 

Nº 50507198220194040000/TRF

Fonte: TRF4

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Inspeção 2020 inicia com webinário sobre novos desafios a partir da pandemia da Covid-19

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Com foco nas inovações necessárias para a manutenção do trabalho desenvolvido pela Justiça Federal nos três estados do sul do país, a Inspeção 2020 da Corregedoria Regional começou nesta segunda-feira (18/5) com um webinário com o tema “Pode partir sem problema algum”, em que a corregedora regional, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, e o vice-corregedor, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, deram as boas-vindas aos magistrados e servidores participantes. Com transmissão pela plataforma EaD e pelo YouTube, mais de 3,8 mil pessoas acompanharam os debates concomitantemente. 

Em sua fala, a corregedora regional disse que, “para viajar pelo universo, muitas vezes é preciso ajustar a rota”, em alusão ao tema da Inspeção 2020, que é “Plunct Plact Zum, o futuro chegou”. Ela ressaltou a importância de iniciativas surgidas a partir do isolamento social no trabalho, como inovações na realização de videoaudiências, intimações por aplicativos de mensagens, entre outros. “Agora é hora de parar, de se voltar para dentro, de se reorganizar”, sugeriu. Luciane Amaral Corrêa Münch reforçou que a inspeção se dará em três vértices: autonomia, tecnologia e adaptabilidade. “O que esperamos é que as equipes se apropriem dos dados para se voltarem para dentro de cada unidade e verem quais desafios existem, quais os pontos fortes e o que pode ser melhorado para conquistar autonomia, que é o que permitirá a adaptação às mudanças”, pontuou.

Por sua vez, o vice-corregedor salientou a importância do trabalho que vem sendo desempenhado nos últimos meses, em que a pandemia trouxe novas perspectivas de como atender ao jurisdicionado da melhor forma. Luiz Carlos Canalli desejou a todos um frutífero período de reflexão. 

O novo presente e o futuro

Em seguida, foi a vez do palestrante, Tiago Mattos, falar sobre o passado, o novo presente e o futuro. O futurista e cofundador da Aerolito reiterou que, para encarar as mudanças que o mundo já sofreu e o futuro que desponta, é preciso saber aprender, desaprender e reaprender. “É evidente que vão ocorrer mudanças em tudo e, se eu não estiver disposto a aprender, eu não vou entrar nesse novo mundo. O que precisamos é desinstalar o software antigo e instalar um novo”, disse. 

O futurista iniciou sua palestra apresentando um questionamento a todos sobre quais impactos as tecnologias apresentam para a vida cotidiana e o futuro do trabalho. “Toda vez que uma grande mudança é impingida, se confunde o novo presente com o futuro. O principal é diferenciar essas duas questões”, apontou. Segundo ele, é preciso pensar sobre o futuro para não resolver o presente com ferramentas do passado. Tiago Mattos demonstrou exemplos de inovações tecnológicas em empresas que dão indicativos de como será o futuro próximo, especialmente a partir das mudanças provocadas pela pandemia. “O digital não deve ser uma ferramenta unicamente para chegar ao consumidor, mas para que o consumidor possa auxiliar na melhoria do produto, já que permite fluxo bidirecional”, argumentou.

Tiago Mattos também falou a respeito dos papeis desempenhados pelas lideranças e integrantes de equipes e reiterou a autorresponsabilização como a melhor postura para atingir altas performances no mundo corporativo, público e privado. “Se sou parte da equipe, eu devo permitir a participação de maneira igualitária e exercer a escuta ostensiva”, afirmou. Além disso, ele lembrou a importância de que todos reconheçam a relevância de cada um dentro de uma equipe e da conexão com o todo para a busca de resultados.

Por fim, o palestrante falou a respeito da necessidade de que, a partir da pandemia de Covid-19, a definição de planejamentos estratégicos seja iniciada a partir da visualização do futuro, para que, depois, sejam traçados os próximos passos e se organize a vida no novo presente. 

Inspeção 2020

Neste ano, a Inspeção (que ocorre até sexta-feira, 22/5) tem como foco dar maior atenção aos desafios e aos momentos inusitados que todos estamos enfrentando durante a pandemia COVID-19, a qual nos colocou diante de uma quebra total de paradigmas tanto na gestão da continuidade dos serviços oferecidos à sociedade, como na combinação das atividades profissionais com a convivência familiar durante o isolamento social.

O tema da inspeção, “Plunct Plact Zum: o mundo mudou”, traz, em sua essência, mais leveza para este momento, direcionando nosso olhar para o futuro próximo por meio da reflexão sobre o impacto dessas mudanças em nosso dia a dia, modulando nossas expectativas e valorizando as boas práticas de gestão que surgiram neste período.

Fonte: TRF4

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