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Política Nacional

Presidente sanciona lei que amplia pena para violência contra crianças

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o ex-vereador Jairinho continua preso.

“Um fato lamentável e que marcou a todos nós no Brasil, a violência contra uma criança. O projeto foi feito com o espírito de punir, obviamente, mas também de desestimular ações dessa natureza”, afirmou o presidente Bolsonaro, ao sancionar a lei. A cerimônia contou com a participação de parte da bancada feminina de deputadas federais.

O projeto de lei foi de autoria das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). “As crianças do Brasil, a partir de hoje, vão ter à sua disposição um elemento em lei a mais para protegê-las e tornar muito mais drástica e difícil a vida de quem quiser tirar a vida de uma criança”, disse Alê Silva.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

A matéria promoveu alterações no Código Penal e passou a considerar Lei Maria da Penha como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. Independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena não poderá ser convertida em doação de cestas básicas ou pagamento de multa.

Edição: Nádia Franco

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Política Nacional

Brasil: Mourão defende diversificação de parcerias com países árabes

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O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu hoje (4), na capital paulista, a ampliação das parcerias entre países árabes e o Brasil. “Temos que deixar de nos olhar como meros supermercados. Cada um vem no país do outro e compra aquele produto que está na prateleira”, comparou. Ele participou do encerramento do Fórum Econômico Brasil & Países Árabes, que reúne líderes empresariais e políticos de 22 países árabes.

“Observamos que cerca de 80% das vendas brasileiras para mercados árabes são de commodities agrícolas, enquanto aproximadamente 90% de nossas importações desses mesmos mercados correspondem a combustíveis minerais, adubos e fertilizantes, insumos essenciais para a nossa produção agrícola”, exemplificou o vice-presidente. 

Ele avalia que há espaço, portanto, para diversificação do comércio e dos serviços com o Brasil. “Precisamos subir a escada desse relacionamento e avançar nas áreas de tecnologia, investimento e nos tornarmos realmente parceiros estratégicos”, apontou.

Mourão destacou também que as exportações brasileiras para as nações árabes crescem desde 2003 e que, se tomadas em seu conjunto, seriam o terceiro principal parceiro comercial do Brasil para as exportações e o quinto para as importações. “O Brasil tornou-se o maior produtor de proteína halal do mundo e trabalha para fornecer outros produtos adaptados aos costumes e tradições da religião islâmica”, acrescentou.

Para o vice-presidente, as parcerias comerciais com o mundo árabe ganham um “sentido estratégico” diante dos impactos das sucessivas crises observadas no século 21, que incluem o “o crash financeiro de 2008, a instabilidade política em diferentes regiões do planeta, os desastres ambientais cada vez mais frequentes, a tensão geopolítica entre as duas maiores economias do mundo e, obviamente, a pandemia da covid-19”.

“Precisamos trabalhar em parceria, em favor de iniciativas que nos tragam benefícios mútuos, com maior resiliência e segurança para as nossas nações”, propôs. Mourão destacou ainda a eclosão do conflito entre a Rússia e a Ucrânia como mais um fato que cria instabilidade no mundo. “A Câmara de Comércio Árabe Brasileira tem contribuído para que setores público e privado trabalhem com sinergia para identificar e explorar essas oportunidades”.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

MPE-RJ denuncia deputado Rodrigo Amorim (PTB) por violência de gênero

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Deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) do Rio de Janeiro fala ao microfone na Alerj - 04.07.2022
odrigo Amorim Alerj RJ – 04.07.2022

Deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) do Rio de Janeiro fala ao microfone na Alerj – 04.07.2022

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro denunciou na sexta-feira o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ) por violência política de gênero contra a vereadora Benny Briolly (PSOL). De acordo com a denúncia, o deputado assediou, constrangeu e humilhou a vereadora durante um discurso na Alerj no dia 17 de maio. Para o órgão, a ação do deputado teria como meta impedir o desempenho do mandado da vereadora. Segundo o Código Eleitoral, a pena para esse tipo de crime é de um e quatro anos de prisão e multa.

Amorim foi denunciado por usar termos como “aberração da natureza” e “boizebu” para se referir à vereadora durante uma sessão da Alerj.A declaração do parlamentar veio após a fala da deputada Renata Souza (Psol). Ao ser interrompida, a deputada denunciou ofensas proferidas em meio a gritos, e disse que se as pessoas poderiam “vaiar, urrar ou mugir, como bois”, mas que não toleraria ofensas.

Ao tomar o direito à fala, o parlamentar do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) afirmou que Renata Souza teria cometido quebra de decoro e não poderia chamar os bolsonaristas de bois. Disse, ainda, que ela “não olhava para a própria bancada”. Em seguida, passou a se referir à vereadora Benny Briolly com os xingamentos. “Hoje, na Câmara Municipal, o vereador que parece um porco humano estava lá chorando e dizendo que eu era gordofóbico, mas ela pode se referir aos outros como boi? Talvez não enxergue a sua própria bancada, que tem lá em Niterói um ‘boizebu’, que é uma aberração da natureza, aquele ser que está ali”, disse o deputado, na sessão do dia 17 de maio.

Há menos de um mês, em uma decisão expedida pela 2ª Vara Criminal de Niterói, no dia 28 de junho, o vereador Douglas Gomes (PL) foi condenado a 1 ano e 7 meses de prisão após fazer ataques transfóbicos à Benny Briolly, chamando ela de “homem”. Em março do ano passado, o vereador já tinha feito ataques à parlamentar chamando Benny de “vagabundo”, “moleque” e “seu merda”.

A vereadora comemorou a decisão à época alegando que Douglas Gomes é o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por crime de transfobia. “Pela primeira vez na história do Brasil nós conseguimos condenar um parlamentar pelo crime de transfobia. O sentimento é de justiça sendo feita, é saber que aquele que cometeu esse crime contra o meu corpo, e que incentiva outras pessoas a fazerem o mesmo, vai responder pelo seus atos”, afirma Benny.

O deputado ficou conhecido após a quebra da placa com homenagem a Marielle Franco, que aconteceu durante um evento político em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, em outubro de 2018. Ao lado de Amorim, estava Daniel Silveira, que elegeu-se deputado federal e foi condenado esta semana a 8 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas acabou recebendo um indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL). No palanque, na ocasião, estava ainda o ex-governador Wilson Witzel, alvo de um impeachment. Emoldurada, metade da placa com o nome da vereadora executada é exibida até hoje no gabinete de Rodrigo Amorim.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Aprovado em comissão projeto que cria política nacional de economia solidária

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa. Dep. Guiga Peixoto(PSL - SP)
Deputado Guiga Peixoto, relator do projeto de lei

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo.

O relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), recomendou a aprovação das modificações feitas pelo Senado, que analisou a proposta após ela ter sido aprovada pela Câmara. O texto original (PL 6606/19, anteriormente PL 4685/12) é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros sete parlamentares.

Segundo Peixoto, o substitutivo do Senado tornou o projeto mais claro e organizado. “O resultado é nítido: um texto mais enxuto e inteligível, com benefícios em termos de clareza e concisão”, disse o relator.

Diretrizes da política
Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES que vão nortear os empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário e a justa distribuição dos resultados.

A iniciativa cria ainda o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que identificará empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas.

O texto aprovado define economia solidária como as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados alguns princípios, como da autogestão, do comércio justo e solidário, e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.

Requisitos
Para entrar na PNES, o empreendimento de economia solidária deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles autogestão, administração transparente e democrática e soberania das assembleias. Os empreendimentos também deverão ter seus membros diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social, e os resultados financeiros deverão ser distribuídos conforme decisão coletiva.

O Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES. Integrarão o Sinaes entidades como a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), os órgãos da administração pública e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Tramitação
O projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e por fim, no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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