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Primeira audiência sobre PLDO 2021 é realizada pela Assembleia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa debateu, em audiência pública remota, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020 com representantes de órgãos, poderes e sociedade civil, na manhã desta terça-feira (7). Trata-se da primeira discussão sobre a peça orçamentária junto à sociedade, requerida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e presidida pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM). 

O secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT) Ricardo Capistrano destacou que as diretrizes do projeto obedecem um equilíbrio entre receitas e despesas, para que não haja déficit nem superávit, respeitando recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Ele também deu ênfase ao acréscimo de item específico para tratar de metas fiscais, que poderão ser reajustadas por conta das medidas de combate à pandemia do novo coronavírus. 

O deputado Lúdio Cabral (PT) considera como “aspecto positivo” a adoção de um orçamento equilibrado, sem previsão de déficit. “O estado vinha subestimando receitas e isso sempre deu muita margem para o executivo gastar como quer e se recusar a realizar melhorias nos serviços públicos”, avalia o parlamentar.  A deputada Janaína Riva (MDB) vê o orçamento sem déficit depois de três anos como fruto de um trabalho conjunto da Assembleia com o governo na adoção de medidas que buscam o equilíbrio fiscal.  

Ao falar sobre gastos com pessoal, Ricardo Capistrano lembrou que o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, do qual Mato Grosso é beneficiário, proíbe o aumento de despesas obrigatórias até o fim de 2021. O representante da Sefaz ainda frisou que o governo precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita esse tipo de despesa a 49% da receita.

Deputados e representantes do Sindicato de Trabalhadores do Ensino Público do estado (Sintep-MT) e da associação que reúne aprovados no concurso da Politec questionaram 

sobre a possibilidade de novas nomeações de aprovados em concursos públicos e do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e de progressões dos servidores públicos estaduais. O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, cobrou o cumprimento de leis de carreira das secretarias de Educação e de Meio Ambiente. 

Segundo Ricardo Capistrano, há uma margem de expansão de despesas de 540 milhões para contemplar progressões, concursos, reposição salarial e aumentos reais. A aplicação dos recursos dependerá de negociações com as secretarias, em especial com a Secretaria de Segurança Pública, ainda segundo o secretário-adjunto. “Vamos identificar qual o espaço que exista para contratação de novos servidores”, adianta. O deputado João Batista (PROS) defendeu a importância das nomeações para equilíbrio da previdência dos servidores, uma vez que hoje a contribuição dos servidores ativos não é suficiente para pagar os aposentados.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, garante que além das audiências públicas, o PLDO vai ser discutido pelos deputados nas comissões, para melhor análise de questões como a da renúncia fiscal. 

Também participaram da audiência pública representantes da Defensoria Pública, Poder Judiciário e Ministério Público. 

A segunda audiência pública será no dia 14 de julho, às 10 horas, e desta vez caberá ao presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Romoaldo Júnior (MDB), conduzi-la. Na ocasião, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, vai fazer uma apresentação sobre metas fiscais, riscos fiscais, renúncias fiscais e um panorama das despesas e receitas de 2021. 

PLDO – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 já possui 16 emendas parlamentares, sendo 11 aditivas e cinco modificativas. A receita estimada para 2021 é de R$ 21.324.384.656.

A população pode contribuir com a construção do PLDO, mais informações neste link

Fonte: ALMT

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Com mais de 600 atendimentos, Qualivida segue com posto de apoio aos servidores e familiares com suspeita de Covid

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em funcionamento desde o dia 01 julho deste ano, o posto de atendimento da Supervisão de Qualidade de Vida da Assembleia (Qualivida), que oferece os primeiros cuidados aos servidores e familiares com sintomas respiratórios e suspeita de covid-19, já realizou mais de 600 exames para diagnóstico e tratamento.

 “O trabalho envolve toda equipe da unidade, que realiza as consultas presenciais dos casos suspeitos, mas também oferece teleatendimentos para aqueles que não podem se expor por compor o grupo de risco. Todo fluxo segue um prévio agendamento e uma organização para poder oferecer o melhor suporte”, destaca a gerente de saúde do Qualivida, Ivana Mattos Mello.

O atendimento é para servidores e familiares, ativos e inativos, além de pensionistas, que apresentam sintomas da doença. A consulta presencial acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30min às 15 horas. Já as teleconsultas acontecem de terça a quinta-feira, na parte da tarde, e são voltadas àqueles que compõem o grupo de risco ou para os que já estão em tratamento, mas sem resposta satisfatória ao protocolo indicado inicialmente, para avaliação e possível mudança na medicação.

Além das consultas, hoje a unidade atende 32 servidores sob acompanhamento da equipe de fisioterapia e oito com profissionais de psicologia. Todos em recuperação da doença.

A gerente afirma que o impacto dessa iniciativa contribuiu significativamente para evitar o alastramento e a complicação decorrentes das contaminações entre os profissionais do Legislativo estadual. Segundo Ivana, muitos diagnósticos foram precoces e com isso foi possível acompanhar a evolução de cada caso e administrar as medicações já nos primeiros sintomas, diminuindo significativamente o risco de mais complicações.

Ela ressalta que a unidade conta com a atuação dos profissionais para dar o melhor suporte aos servidores e familiares. “A Casa de Leis, desde o início, não mediu esforços para criar uma estrutura de acolhimento, com todos os profissionais da área de saúde devidamente equipados com material de segurança, além de disponibilizar exames para diagnóstico, insumos, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar para garantir as melhores condições para cuidar da saúde e o bem-estar de todos”, defendeu Ivana.

“Nesta hora, de tantas incertezas, poder oferecer um espaço seguro e com condições acessíveis de atendimento médico e acompanhamento faz toda diferença no enfrentamento da doença” afirma a gerente, com satisfação. “O mais importante é o servidor ficar atento ao surgimento dos primeiros sintomas e buscar ajuda no posto de atendimento do Qualivida”, reforça.

Para ter acesso à consulta e acompanhamento, o servidor deve fazer o agendamento pelo telefone (65) 3313-6433 – Qualivida.

 

Fonte: ALMT

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AL debate com comandante-geral do Corpo de Bombeiros concurso e reaparelhamento da corporação

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, coronel Alessandro Borges Ferreira, participou da reunião remota da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta terça-feira (11) respondendo aos questionamentos dos membros do grupo.

Na oportunidade, o militar explicou aos parlamentares como estão sendo realizados os trabalhos de atendimento no período de pandemia e as principais dificuldades enfrentadas pela corporação. Ao final de sua participação, convidou os membros da comissão para acompanhar a comitiva do Corpo de Bombeiros durante uma vistoria dos trabalhos no combate à queimada no Pantanal na próxima sexta-feira (14.8) com um sobrevoo na região.

Para o presidente da comissão, deputado Delegado Claudinei, a participação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros é importante para mostrar à população sobre o planejamento que o Bombeiros realiza durante esse período do ano e ainda as dificuldades para atender os 141 municípios mato-grossenses.

“Sabemos que a corporação é uma das mais importantes do estado e que enfrenta dificuldades por falta de uma estrutura melhor para atender os 141 municípios devido a distância territorial. É um trabalho árduo no dia a dia e que conta com efetivo limitado para atender as ocorrências em todo estado”, disse o deputado.

O comandante iniciou falando sobre os atendimentos que a corporação realiza a queimadas e o planejamento elaborado a cada cinco anos.

“Trata-se de um planejamento estratégico para cada comandante desenvolver o trabalho em sua determinada região. Hoje a corporação possui um efetivo de 1.365 praças e oficiais para atender os 141 municípios do estado”, explicou o coronel.

Ele falou ainda que o combate à pandemia está sendo tratado de acordo com as normas do Ministério da Saúde, e que a corporação registrou 30 casos que foram devidamente tratados e nenhum óbito.

“Diminuímos as folgas da corporação para poder atender a população em geral. Trabalhamos com informações e prevenção contra a covid-19. As horas de descanso diminuíram e serão reconhecidas e aplicadas após essa pandemia. Atualmente, o ritmo está muito intenso e o tempo curto para atender todas as ocorrências”, destacou o comandante-geral.

Na ocasião, Alessandro Ferreira reforçou que a corporação necessita de concurso público para aumentar o efetivo e, com isso, poder atender todos os municípios do estado.

“Seria uma das alternativas para suprir nossas necessidades, além do projeto do bombeiro temporário que pretendemos implantar em Mato Grosso”, falou ele.

Depois da participação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, os deputados apreciaram e votaram as seguintes matérias:

-Projeto de lei nº 287/20, de autoria do deputado Elizeu Nascimento, que institui o programa kit prevenção de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas para famílias carentes como política pública diante à pandemia de coronavirus e dá outras providências. Parecer Favorável.

-Projeto de lei nº 547, do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a proibição de mobilização por estrangulamento pelas forças policiais e de segurança no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Retirado de pauta pelo deputado Elizeu Nascimento.

-Projeto de lei nº 605/20, do deputado Delegado Claudinei, que dispõe sobre o serviço permanente de denúncias através de número de whatsapp crimes de violência contra a mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Parecer favorável.

-Projeto de lei nº 711/19, do deputado Wilson Santos, que determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma específica no âmbito do estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

-Memorando 635/20 da Prefeitura Municipal de Cáceres que solicita ao apoio à permanência da Cadeia Pública Feminina de Cáceres, que é a única na região oeste de Mato Grosso e da área de fronteira.

 

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei sai em defesa dos direitos e garantias para a polícia penal MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Para adotar a mesma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Federal de n.º 104/2019, que cria as policiais penais, federal, estadual e distrital, o deputado estadual Delegado Claudinei se manifestou favorável a PEC de n.º 05/2020  de autoria do parlamentar João Batista (PROS) que prevê a alteração e acréscimos na Constituição Estadual. O seu posicionamento foi dado na manhã desta quarta-feira (11), durante a 47º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Quero dar a minha contribuição, mais prática do que jurídica. Claro que vai ser este texto que a CCJR vai analisar e vai confrontar com a Constituição Federal antes de ser votada. Nesta PEC, realmente a polícia penal não atua só nos presídios, tive a oportunidade de atuar por dois anos em Rondonópolis (MT), com os antigos agentes penitenciários, eles ajudavam muito em algumas ações e operações externas com outras forças de segurança”, explica Claudinei.

Experiências

Por 18 anos, o parlamentar atuou como delegado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) e citou alguns exemplos vivenciados na área de segurança pública durante a reunião. “Uns exemplos são as operações de mandados de prisão contra recuperandos que descumpriram as decisões judiciais no sistema aberto e semi-aberto ou que estão com tornozeleira eletrônica. Então, era muito comum a polícia penal, junto com a militar e civil, saírem às ruas na captura destes indivíduos, destes condenados, que estavam descumprindo a sua pena”, explica.

Claudinei acrescenta que os policiais penais estão expostos aos mesmos riscos que as policias federais, rodoviários federais, civis e militares quando saem às ruas, além da sua profissão de risco dentro das penitenciárias ou unidades prisionais do estado e do Brasil. “Outro exemplo são mandados de prisão preventiva que a polícia penal cumpre, determinado pelo juiz. Por isso que eu defendo todas essas garantias e contribuições;eles têm os mesmos riscos”, acrescenta o deputado.

Para concluir, o parlamentar enfatizou que os policiais penais merecem ser incluídos como as demais polícias existentes no país, por colocarem as suas vidas em risco dentro e fora das unidades prisionais. Em relação a nomenclatura de agentes penitenciários para polícia penal, ele concorda na mudança para seguir a mesma simetria da Constituição Federal, o que vai equiparar com as demais carreiras policiais.

Fonte: ALMT

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