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Processo de execução de emendas impositivas passará por desburocratização

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Foto: Ronaldo Mazza

Assessores parlamentares e deputados estaduais participaram de reunião na manhã desta segunda-feira (30) com representantes do governo do estado para discutir a elaboração de emendas impositivas no Orçamento, com foco no repasse direto de recursos aos municípios, sem precisar de convênios.

O secretário adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, fez uma apresentação e respondeu dúvidas sobre as mudanças no processo de execução de emendas parlamentares que serão colocadas em prática no próximo orçamento de Mato Grosso. As alterações estão previstas nas emendas constitucionais nº 82/2018 e nº 89/2020.

O representante da Secretaria de Fazenda do estado (Sefaz/MT) deu ênfase em como deve ser a elaboração das emendas impositivas. Dois aspectos técnicos importantes foram ressaltados por Capistrano. São eles, a indicação do tipo de transferência (especial ou com finalidade definida) e do município beneficiário da emenda.

Ele ainda se comprometeu a prestar mais esclarecimentos sobre o passo a passo do processo de execução das emendas no início do próximo ano, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 estiver em vigor. O projeto da LOA está em tramitação na Assembleia Legislativa e deverá receber as emendas já seguindo as novas normas. No texto da LOA 2021, as emendas impositivas ultrapassam 171 milhões de reais, devendo seguir a regra de mínimo de 25% para educação, 12% para saúde, 6,5% para esporte e 6,5% para cultura. Os demais 50% são para áreas diversas.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia, José Domingos Fraga, lembrou que a desburocratização será possível graças a um esforço da Casa. “Será a primeira vez na história que faremos com que 100% dos recursos de emendas sejam executadas no mesmo exercício”, comemorou. “Independente de convênio, os recursos vão direto para os municípios”, completou.

 O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) reclamou que em dois anos nenhuma de suas emendas foram pagas pelo governo. O deputado Ulysses Moraes (PSL) ressaltou que a mudança “vai desburocratizar o sistema, agilizar e acabar com essa novela de as emendas não serem pagas, além de dar mais independência para a Casa”. O governo também foi representado na reunião pelo assessor especial da Casa Civil, Cláudio Campos.

Emendas impositivas – Nesse tipo de emenda, parlamentares fazem destinação de recursos do estado para municípios, secretarias, projetos, obras ou demais ações.  As emendas são incluídas nos projetos de lei orçamentários.

Fonte: ALMT

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No dia Mundial de combate a AIDS, o alerta sobre prevenção, diagnóstico e tratamento precoces ganha ainda mais destaque este ano com a pandemia

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Foto: MARIA A NASCIMENTO TEZOLIN / SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

O cuidar constantemente do paciente com HIV e combater o preconceito que ainda envolve a doença são desafios que persistem desde a sua descoberta e que fazem parte da bandeira de conscientização do Dia Mundial de Luta contra a AIDS, celebrado todo 1º de dezembro. Mas, este ano, uma nova preocupação marca essa batalha que é a forma como a pandemia do novo coronavírus tem afetado a procura por exames e principalmente afastado portadores do HIV dos hospitais e postos de saúde.

Em Mato Grosso, este ano, foram notificados até agora 650 novos casos, sendo 412 portadores do vírus HIV e 238 com manifestação da AIDS, conforme levantamento da Secretaria de Saúde do Estado. Os números representam uma queda de mais da metade em relação ao ano passado quando foram contabilizados 1467 casos.

Esses dados, segundo a superintendente em Vigilância em Saúde da SES, Alessandra Moraes preocupam porque acendem uma alerta por representar uma diminuição nos protocolos de testagem, e consequentemente nos diagnósticos precoces que permite um tratamento mais eficaz com garantia de maior qualidade de vida para os portadores.  “A desmobilização ou interrupção dos serviços de combate ao HIV afeta significativamente quem já convive com o vírus, mas também quem ainda pode desenvolvê-lo. E pior que isso, também significa uma desafio no monitoramento que permitem desenvolver ações de controle” afirma. 

Alessandra explica que o diagnóstico e tratamento precoces do HIV são fundamentais para preservar o sistema imunológico e garantir uma boa resposta ao tratamento. “O exame que detecta a presença do vírus, leva 15 minutos para ficar pronto. E quanto ao tratamento, quanto antes iniciar o uso dos medicamentos, mais cedo o vírus se torna indetectável e não é mais transmitido por aquele paciente”, explica a superintendente.

O protocolo ofertado hoje pelo sistema público disponibiliza além centros específicos para atendimento multidisciplinar de cuidados médicos para os pacientes de AIDS, assim como também disponibiliza medicamentos bloqueadores considerados de primeira linha por causar pouco ou nenhum efeito colateral aos portadores do vírus, garantindo uma maior qualidade de vida. “Tudo isso foi comprometido com efeitos da pandemia que dificultou o acesso dos pacientes e o mapeamento e acompanhamento da doença no estado” lamenta Alessandra.

Ela alerta que as infecções por HIV ainda são um problema grave de saúde pública, que necessitam de atenção da continuidade dos programas de atendimento e monitoramento. “Se, que se deixarmos de ter o controle de infecções e descontinuarmos os programas, o número de infectados e mortes vai começa a aumentar”, alerta.

 

 

Legislações Estaduais: Muitos avanços foram feitos no tratamento da AIDS, existem leis que protegem os direitos dos infectados e muito se sabe sobre a doença e seu agente causador. Entretanto, as populações ainda têm dúvidas sobre os métodos de transmissão da doença e ainda persiste o estigma e a discriminação.

Em Mato Grosso, ao todo existem hoje 11 PLs e 6 leis que regulamentam políticas para pacientes com AIDS ou ações para evitar a transmissão da doença.

AIDS – doença causada pelo vírus HIV. Ela afeta o sistema imunológico, responsável por defender o organismo de doenças, o vírus da AIDS (HIV) destrói as células brancas do organismo, responsáveis em proteger e combater doenças no corpo humano. Com a destruição das defesas do organismo, o corpo fica bastante fragilizado e propício a ser atacado por inúmeras doenças, como pneumonias, infecções, herpes e até mesmo alguns tipos de câncer.

É importante lembrar que ser portador do vírus HIV não é a mesma coisa que ter AIDS, algumas pessoas convivem com o vírus no organismo sem que ele se manifeste. Este entre outros fatores torna difícil e muitas vezes tardio o diagnóstico da doença, por isso acima de tudo o essencial é a prevenção.

Fonte: ALMT

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CCJR analisa 24 matérias em reunião ordinária

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua 10ª reunião ordinária remota na manhã desta terça-feira (1). No encontro, os deputados apreciaram 20 projetos de lei e dois vetos.

Os parlamentares também aprovaram parecer pela admissibilidade de dois requerimentos de dispensa de pauta. O primeiro se refere à dispensa de 1ª e 2ª pauta do Projeto de Lei nº 971/2020, que fixa em 4,48% a revisão geral anual (RGA) dos servidores do judiciário em 2020. Já o segundo requerimento é para que o Projeto de Lei nº 974/2020 tramite em regime de urgência urgentíssima. O texto regulamenta o funcionamento de escolas militares no estado.

Dos 20 projetos de lei analisados, sete foram rejeitados e 13 aprovados pela comissão. Entre os que receberam parecer favorável está uma mensagem enviada pelo governo. O Projeto de Lei nº 974/2020, dispõe sobre a criação do programa para reintegração de presos.

O Projeto de Lei nº 846/2020 também foi aprovado pela CCJR. De autoria da Comissão Especial sobre retomada das aulas, o texto traz marcos legais para a elaboração de planos de retorno às atividades de ensino de forma presencial no sistema estadual de ensino. Os parlamentares também votaram pela derrubada dos vetos apreciados na reunião (Veto nº 92/2020 e Veto nº 93/2020).

Balanço – No mês de novembro, a CCJR realizou quatro reuniões, sendo duas ordinárias e duas extraordinárias. No período foram analisadas 23 matérias pela comissão, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e vetos.

Por determinação da Mesa Diretora, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pautas, urgência e urgência urgentíssima. Em novembro, a CCJR opinou pela admissibilidade de 15 requerimentos desse tipo.

 

Fonte: ALMT

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Comissão de Segurança Pública cobra emendas parlamentares de Bustamante

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A 5ª reunião ordinária remota da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, realizada hoje (1), contou com a presença virtual do secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Sesp), Alexandre Bustamante.O presidente da Comissão, deputado Delegado Claudinei (PSL) apresentou quatro emendas parlamentares ao secretário destinadas para a Segurança Pública do Estado, retirando o aditivo de R$ 35 milhões da parte de propaganda e marketing do governo e direcionando para que reforce a verba da Segurança Pública na LOA de 2021.

De acordo com o deputado, as quatro emendas são destinadas para melhorar o sistema de segurança no Estado. A primeira delas é a destinada para investir na reforma dos prédios da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado (Politec), na ordem de R$ 3 milhões. A segunda emenda, com o montante de R$ 7 milhões, é voltada à nomeação dos aprovados no concurso público do Estado 01/2018 dos agentes socioeducativos. Já a terceira emenda, de R$ 6 milhões, será destinada para a recomposição do quadro da Polícia Judiciária Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial, abrindo concurso público para 2021. E, por último, a emenda de R$ 19 milhões para nomeação dos aprovados da Polícia Penal, que contém 900 confirmados no cadastro reserva para 2021.

“Essas emendas são extremamente justas para reforçar a segurança pública no Estado, e pedimos a compreensão dos demais deputados para aprovarem essa indicação da Comissão. Ao todo serão R$ 36 milhões, que seriam gastos em propagandas e que podem ser investidos na segurança da população”, disse o deputado.

Durante a reunião, Bustamante iniciou a participação fazendo um balanço do orçamento com os gastos e investimentos da Secretaria de Segurança Pública. Ele explicou que desde o início de 2019, a realidade da pasta não possibilitava fazer contratação de servidores, e que em 2020 há o limitador de ordem legal de teto e gastos.

“Enquanto não entrarmos no patamar de prudência, não podemos contratar. As contratações que estão sendo feitas, na maioria das vezes, são somente por ordem judicial, que dão ao governo a justificativa para fazer a aquisição. Quanto aos aprovados no concurso, há esperança, mas muito pequena. Neste momento, a possibilidade do Estado de Mato Grosso arcar com o chamamento dos aprovados é muito baixa. Não é questão de precisar e querer, mas sim, de impedimento legal da coisa”,afirmou Bustamante.

Para o secretário, o Estado está precisando de novos policiais civis e militares, mas não tem a capacidade jurídica para chamá-los. “Hoje existe uma legislação federal e estadual que impede o Executivo de fazer contratações enquanto não estiver dentro do percentual da arrecadação do Estado. Para este ano é impossível o governo chamar os aprovados”, descartou ele.

Porém, para 2021, Bustamente acenou com a possibilidade do governo cumprir as emendas parlamentares. “Estamos tentando a toque de caixa, ainda executar este ano algumas emendas mas, para o ano que vem, esperamos que o orçamento seja liberado no início de 2021 para que a gente tenha maior velocidade e nível de execução dessas emendas estaduais”, revelou ele.

Quanto às quatro emendas parlamentares da Comissão de Segurança Pública, Bustamante falou que não há no orçamento a proposta de concurso público para o Estado e também de chamamento dos aprovados.

“Estamos trabalhando na mesma condição do orçamento passado. Entendo que há necessidade sim, mas o Estado está limitado dentro da lei de teto de gasto para fazer concurso. Como se trata de uma despesa continuada não adianta arrumar orçamento para este ano e no próximo o governo ficar descoberto. Senão a gente vai ter problema para fazer o pagamento para os servidores. Não podemos criar expectativas com concursos”, disse o secretário.

Além das quatro emendas da Comissão, Bustamante pediu também aos parlamentares uma proposta de emenda para a instalação de câmeras de vídeo para as cidades do interior. “Já recebi muitos prefeitos que foram eleitos na última eleição e todos pediram a instalação desse aparelhamento em seus municípios. Através de emendas podemos instalar essas câmeras e melhorar o sistema de segurança”, concluiu.

Confira os projetos analisados pela Comissão durante a reunião desta terça-feira. Todos eles tiveram pareceres favoráveis.

Projeto de Lei 617/2020. Autor deputado Eduardo Botelho. Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos à animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Projeto de Lei  681/2020. Valdir Barranco. Autoriza o Estado de Mato Grosso a doar celulares, tablets e eletrônicos em decorrência da prática de ilícito fiscal e/ou apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado, para utilização na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei  859/2020. Dr. Gimenez. Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Projeto de Lei  869/2020. Romoaldo Júnior. Estabelece restrição à implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.

Projeto de Lei  882/2020. Sargento Elizeu Nascimento. Obriga o uso de blindagem nas viaturas operacionais das Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 891/2020. Paulo Araujo. Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes salva vidas em lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras por seus frequentadores.

Projeto de Lei 895/2020. Dr. Gimenez. Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 799/2020. Thiago Silva. Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Educação do Estado de Ma5to Grosso e estabelece outras providências.

Também participaram da reunião remota de hoje os deputados Sílvio Fávero (PSL), Elizeu Nascimento (DC), Ulisses Moraes (PSL), Dr. João (MDB) e Dr.Gimenez (PV).

 

Fonte: ALMT

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