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Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

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Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de Santa Barbara d’Oeste (SP) ao pagamento de horas extras a uma professora da rede municipal.

Proporcionalidade

A Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica, estabelece, no artigo 2º, parágrafo 4º, o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e destina o 1/3 restante às atividades extraclasse.

No caso julgado, a professora pedia o pagamento de horas extras com o argumento de que o município não respeitava essa proporcionalidade. Segundo ela, além do trabalho em sala de aula, preparava e corrigia provas e trabalhos, preenchia fichas de avaliação, atribuía notas e conversava com pais.

Condenação

O juízo de primeiro grau condenou o município ao pagamento de 1/3 da jornada como hora extra. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, limitou a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excedessem os 2/3 da jornada. A condenação foi mantida pela Segunda Turma do TST.

Em embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o município apontou precedentes em sentido contrário ao da maioria das Turmas do TST. No julgamento, a maioria votou pela manutenção da decisão da Segunda Turma, o que levou a subseção a remeter o processo ao Tribunal Pleno, para que este se pronunciasse a respeito da questão jurídica debatida.

Desequilíbrio

O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o TST, com fundamento no artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais,  vinha decidindo que a jornada compreende o período de aulas e o período extraclassse. Assim, o desrespeito à proporção prevista na Lei 11.738/2008, desde que não ultrapassasse o limite semanal da jornada, não acarretaria o pagamento de horas extraordinárias.

Para o relator, porém, o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cria uma condição especial para os professores do ensino público da educação básica. Portanto, a consequência do seu descumprimento é o pagamento de horas extraordinárias.

No caso da professora paulista, o ministro assinalou que houve desequilíbrio na distribuição de horas em sala de aula e horas extraclasse, em violação ao critério estabelecido na lei.

Tese

A tese fixada no julgamento estabelece que a consequência jurídica do descumprimento da regra prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11738/08, que disciplina a composição interna da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. Esse entendimento se aplica ao trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa, Caputo Bastos, Márcio Amaro, Douglas Alencar, Breno Medeiros e Evandro Valadão.

(DA/CF)

Processo: E-RR-10314-74.2015.5.15.0086

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Nova edição do podcast Clica e Confirma destaca a posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do TSE

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Já está no ar a 11ª edição do podcast Clica e Confirma, produzido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta semana, o programa traz um resumo da sessão de posse do ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta segunda-feira (25). Na mesma ocasião, tomou posse na Vice-Presidência da Corte o ministro Edson Fachin.

Você vai poder ficar por dentro dos principais pontos do discurso de posse do novo presidente do TSE e ouvir os trechos mais marcantes da fala do ministro. “Numa democracia, política é gênero de primeira necessidade. Não há alternativa a ela”, disse Barroso.

O podcast traz ainda os destaques da entrevista coletiva concedida no dia seguinte à posse. Por meio de videoconferência e transmitida ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube, o ministro conversou com, aproximadamente, 30 jornalistas durante 1 hora e meia. Eles falaram sobre o processo eleitoral, sistema de urnas e a possibilidade de adiamento das Eleições Municipais deste ano.

O podcast Clica e Confirma é apresentado pelo jornalista Rimack Souto e conta com as participações dos jornalistas Sérgio Oliveira e Fábio Ruas.

Você pode ouvir o Clica e Confirma nas seguintes plataformas de áudio: Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts.

LC, DM, com informações do Núcleo de Rádio e TV do TSE

 

Fonte: TSE

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Presidente do TSE conversa com biólogo Átila Iamarino para ouvir sugestões para as Eleições Municipais

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, conversou, nesta sexta-feira (29), por videoconferência, com o biólogo Átila Iamarino, de quem ouviu sugestões para a realização das Eleições Municipais durante este momento de pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19).

Barroso está em contato com sanitaristas, epidemiologistas e biólogos para angariar informações acerca da eventual necessidade de adiamento das eleições e das medidas de segurança que terão de ser tomadas, com ou sem adiamento do pleito.

Além disso, o presidente do TSE está realizando um trabalho de compilação de dados, opiniões e ideias sobre o atual cenário e perspectivas, que será apresentado aos ministros da Corte e aos presidentes do Senado Federal e da Câmara do Deputados.

LG/LC, DM

Fonte: TSE

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Ministro Celso de Mello encaminha à PGR pedidos do PDT e de deputadas conta general Heleno

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Ministro Celso de Mello encaminha à PGR pedidos do PDT e de deputadas conta general Heleno

O ministro Celso de Mello proferiu nesta quinta-feira (28) despachos em petições dirigidas ao Supremo Tribunal Federal nas quais se postula o enquadramento do general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, pela suposta prática de crimes contra a Lei de Segurança Nacional (Pet 8871) e de crimes de responsabilidade contra o livre exercício do Poder Judiciário (Pet 8872 e Pet 8875). Na condição de relator, o ministro Celso de Mello determinou o encaminhamento desses pleitos ao procurador-geral da República.

Leia a íntegra das decisões:

PET 8871

PET 8872

PET 8875

Fonte: STF

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