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Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (27)

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Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (27)

Revista Justiça
O programa desta sexta-feira aborda os impactos da Covid-19 nas economias do Brasil e do mundo. Tributaristas e economistas fazem uma análise da situação a médio e longo prazo. No quadro Atualidades do Direito, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão analisa as últimas decisões das cortes superiores para combater o Covid-19. O Giro Pelo Mundo traz as notícias internacionais mais importantes da semana com a especialista em Direito Constitucional, Filosofia e Direitos Humanos Olívia Ricarte. No quadro Direito na Tela, o advogado Gáudio Ribeiro indica filmes e séries para o período de isolamento social. Sexta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
Com apresentação do maestro Cláudio Cohen, o programa faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Leos Janacek. Sexta-feira, às 13h e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde
No programa Justiça na Tarde desta sexta-feira, especialistas falam sobre a guarda compartilhada em um cenário de pandemia de coronavírus. Nesta sexta-feira às 15h10.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

 

Fonte: STF

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Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

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Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade. Segundo a decisão, a medida deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas. Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é forma de suprir essa omissão legislativa.

O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado do período da licença. Ele lembrou que, no período de internação, as famílias são atendidas por uma equipe multidisciplinar, e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral de seus pais, especialmente da mãe. Também destacou que não se trata apenas do direito da mãe à licença, mas do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado, à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 71 da Lei 8.213/1991.

(AR/CR//CF)

Fonte: STF

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Entidades podem acompanhar desenvolvimento dos sistemas eleitorais a partir de 4 de abril

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A partir de 4 de abril, diversas entidades públicas e privadas poderão ter acesso e acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltados para as Eleições Municipais de 2020, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, a auditoria e a transparência do processo eleitoral. A fiscalização das entidades ocorrerá em ambiente específico e sob a supervisão de uma equipe do Tribunal, mediante agendamento.

A possibilidade de fiscalização está contida no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.603/2019, que garante às entidades – a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições – o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pela Corte Eleitoral.

O artigo 5º da norma traz a lista das entidades fiscalizadoras legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização: partidos políticos e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal; Sociedade Brasileira de Computação; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Forças Armadas; entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao Tribunal.

Durante o processo de fiscalização, os partidos políticos serão representados pelas pessoas designadas, respectivamente: perante o TSE, pelos órgãos nacionais; perante os tribunais regionais eleitorais, pelos órgãos estaduais; e perante os juízes eleitorais, pelos órgãos municipais. Já as coligações serão representadas, após sua formação, por representantes ou delegados indicados, perante os tribunais eleitorais.

Uma vez concluídos e até 20 dias antes das eleições, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras serão lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, cujos procedimentos terão duração mínima de três dias.

EM/LC, DM

 

Fonte: TSE

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TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda

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O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu ontem (2/4) decisão liminar determinando o pagamento do benefício a um homem que foi demitido sem justa causa e havia tido o requerimento de seguro-desemprego negado por ter o nome figurando como sócio de uma empresa de varejo.

Ele ajuizou o mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná após ter a concessão do benefício indeferido na via administrativa. O autor argumentou que não teria obtido renda da empresa em que era sócio durante o período em que pleiteou o seguro-desemprego. Contudo, o juízo de primeira instância negou o pedido por entender que não ficou demonstrado nos autos do processo a ausência de renda e a inatividade da empresa, já que a declaração de dissolução societária apresentada pelo autor era de data posterior ao indeferimento administrativo do benefício.

O segurado recorreu ao TRF4 alegando que as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) que comprovariam sua ausência de renda possuem presunção de veracidade, devendo haver prova em contrário para não serem consideradas, e que o fato de ele integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está previsto em lei como impeditivo para o deferimento do benefício de seguro-desemprego.

Ao reformar a decisão de primeira instância, a desembargadora Pantaleão Caminha frisou que o autor da ação se enquadra no artigo 3º da lei que regula o seguro-desemprego (Lei n.º 7.998/1990), que prevê que faz jus ao benefício o trabalhador demitido sem justa causa e que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

“Ainda que o agravante figure como sócio de empresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda suficiente para a subsistência própria e de sua família. Resta configurada a urgência de prestação jurisdicional, dada a finalidade do benefício, de caráter alimentar e a situação de desemprego do agravante”, declarou a magistrada.

A ação segue tramitando e ainda deverá ter o mérito julgado na primeira instância da Justiça Federal paranaense.

Fonte: TRF4

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