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Política Nacional

Projeto busca acelerar tramitação de processos penais

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Suspensão de produção de insumos para tratamento de câncer no Brasil por falta de verba federal. Dep. Kim KataguiriDEM - SP
Kataguiri: quando há dúvida sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar em favor da sociedade

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2571/21, que tem como objetivo dar mais celeridade aos processos penais de competência originária dos tribunais. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei dos Recursos Extraordinário e Especial.

Pela proposta, o relator do processo passa a ter poder de decidir, monocraticamente, se aceita ou rejeita a denúncia ou queixa. Caso ela seja aceita, o processo segue o curso normal; apenas em caso de rejeição o autor da acusação pode contestar a decisão.

A norma se aplica às ações penais de competência originária dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e dos tribunais regionais federais (TRFs).

“Durante o processo penal, vige o princípio do in dubio pro societate, ou seja, a dúvida determina que o processo deve seguir seu curso — o que justifica a proposta de tornar irrecorrível a decisão monocrática que aceita a denúncia ou queixa. O princípio do in dubio pro reu só vige no momento do julgamento”, lembra o deputado.

O projeto de Kataguiri ainda revoga a Lei 8.658/93, cujo teor foi inserido na nova redação dada à Lei dos Recursos Extraordinário e Especial.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Ana Chalub
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Recursos para programas sociais triplicaram, diz ministro da Cidadania

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Os recursos destinados aos programas sociais foram triplicados, informou hoje (28) o ministro da Cidadania, João Roma, em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV. Roma falou dos avanços trazidos pelo Auxílio Brasil e destacou que este se tornou o maior programa de transferência de renda da história do país.

O novo benefício garante o valor mínimo de R$ 400 para mais de 17 milhões de brasileiros. Segundo o ministro, a pasta conseguiu zerar a fila incluindo no programa todos que estavam aguardando. Ele destacou os auxílios inclusos no novo programa como o Auxílio Inclusão Produtiva, no valor de R$ 200, um valor de transição pago aos beneficiários que arranjarem emprego e o Auxílio Iniciação Científica: “Um estímulo ao pleno desenvolvimento de nossa juventude”, disse.

Roma também citou o a redução de 65% na tarifa de energia elétrica para as 24 milhões de famílias que fazem parte do Cadastro único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Auxílio Gás, criado, segundo o ministro, “para ajudar as famílias que mais precisam”.

No pronunciamento, o ministro da Cidadania também falou sobre o trabalho do governo para remediar os danos causados pelas chuvas na Bahia e em Minas Gerais. Segundo ele, a força-tarefa envolveu vários ministérios e contou com a solidariedade de muitos voluntários.

Assista na íntegra:

Edição: Claudia Felczak

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Política Nacional

Randolfe pede que STF enquadre Bolsonaro em crime de desobediência

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Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Jefferson Rudy/Agência Senado

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

O senador Randolfe Rodrigues pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente Bolsonaro seja enquadrado em crime de desobediência. O pedido veio após o mandatário não comparecer para prestar depoimento na Polícia Federal nesta sexta-feira (28). 

Na petição, Randolfe cita que o  recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra o comparecimento do presidente é indeferido. Ele também afirma que Bolsonaro deveria ser responsabilizado por crime de desobediência e de responsabilidade. 

“Devido à ocorrência de preclusão lógica entre a conduta de um Presidente da República que inicialmente concorda expressamente em prestar depoimento pessoal, porém, quando a medida é enfim agendada e determinada, opta por brincar e agir com desdém frente a este Supremo Tribunal Federal”, diz trecho. 

O senador segue afirmando que a atitude de Bolsonaro impede o andamento da investigações: 

“Mais do que um óbice ao curso das investigações, o ordenamento jurídico enquadra essa conduta como crime de desobediência […] Ainda, é evidente que tal conduta […] também se amolda às balizas legais e constitucionais afetas ao crime de responsabilidade, a ter seu eventual processamento no Legislativo Federal”. 

Em publicação no Twitter, Randolfe disse que “Bolsonaro não está acima de ninguém” e que não ter comparecido ao depoimento é “uma afronta, inclusive ao cargo de Presidente”. 

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Política Nacional

Projeto permite uso de fundo de fomento científico em demandas do setor privado

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Walter Alves(MDB - RN)
Walter Alves, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 2687/21 permite que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aplique recursos em projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação que atendam demandas específicas do setor privado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os recursos serão investidos na modalidade não reembolsável, e os projetos e atividades serão desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A proposta é do deputado Walter Alves (MDB-RN) e altera as leis que regulam o CNPq e o FNDCT (4.533/64 e 11.540/07, respectivamente).

“O fomento [ao desenvolvimento científico] deve ser orientado à inovação e à pesquisa científica e tecnológica de mãos dadas ao ambiente produtivo, visando à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e do desenvolvimento industrial do País”, diz Alves.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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