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Projeto concede incentivos fiscais a empresas que garantam emprego a mulheres vítimas de abuso

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Foto: MÁRCIA MARTINS

Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei 637/2020 que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, diminuindo 3% do Imposto Sobre Circulação de Meradorias e Serviços (ICMS) às que preencher entre 2% e 5% de seus cargos por mulheres que passaram por esses abusos. As empresas ainda devem ficar isentas do pagamento de IPVA.

A proposta, apresentada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), e idealizada pela advogada Deise Cristina Sanábria Carvalho, além de chamar a atenção de empresários e a própria sociedade para esse tipo de crime, visa gerar oportunidades para a mulher no mercado de trabalho.

De acordo com medida, a empresa que contratar mulheres nessas condições, receberá um selo com o  título “Empresa Amiga da Mulher”, para gerar a publicidade, demonstrando o apoio à causa. O benefício será concedido desde que a violência sofrida pela trabalhadora possa ser comprovada por documentos e apresentação de medida protetiva de urgência.

“Os incentivos fiscais irão possibilitar maior número de contratações e contribuir para o retorno dessas vítimas ao mercado de trabalho”, defendeu Romoaldo ao ressaltar que com a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo importante para diminuir a violência contra a mulher, entretanto a realidade ainda é perturbadora e inaceitável.

Ao agradecer o apoio do parlamentar, que abraçou a causa e se dispôs a lutar pela aprovação do projeto, a advogada Deise Cristina, membro da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso (ABA-MT) e da Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/MT e ainda advogada do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Cuiabá, contou que apesar de seu currículo profissional, já viveu na pele um relacionamento abusivo.

Para a advogada, a matéria tem grande relevância, pois em meio a pesquisas e conversas com mulheres fragilizadas, ela percebe que a história se repete e a maioria prefere se sujeitar a uma relação abusiva, para que os filhos não sejam privados do sustento e do conforto que muitas vezes é proporcionado pelo agressor.

Diante da cruel realidade dos dados, Deise avalia que a aprovação do projeto será um avanço na política de Mato Grosso que poderá ser o primeiro estado da federação a propor uma lei de tamanho benefício para a busca da independência financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Essas mulheres necessitam de uma oportunidade para reconstruir a vida. A conquista de um emprego proporciona a chance de mudança, dignidade, independência e autoestima. Agradecemos o deputado Romoaldo por estar com a gente nesta luta. O apoio dele, dentro do Poder Legislativo, nos devolve a esperança e a garantia de que não estamos sozinhas”, finaliza a advogada.

*Violência doméstica durante a pandemia

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – “Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19”, os feminicídios cresceram 150% em Mato Grosso, entre março e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019. O estado passou de seis vítimas em 2019 para 15 em 2020. Em março, o número de feminicídios saltou de dois para dez. Já em abril, passou de quatro para cinco casos. Os dados foram divulgados no último mês junho.

 

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei sai em defesa dos direitos e garantias para a polícia penal MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Para adotar a mesma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Federal de n.º 104/2019, que cria as policiais penais, federal, estadual e distrital, o deputado estadual Delegado Claudinei se manifestou favorável a PEC de n.º 05/2020  de autoria do parlamentar João Batista (PROS) que prevê a alteração e acréscimos na Constituição Estadual. O seu posicionamento foi dado na manhã desta quarta-feira (11), durante a 47º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Quero dar a minha contribuição, mais prática do que jurídica. Claro que vai ser este texto que a CCJR vai analisar e vai confrontar com a Constituição Federal antes de ser votada. Nesta PEC, realmente a polícia penal não atua só nos presídios, tive a oportunidade de atuar por dois anos em Rondonópolis (MT), com os antigos agentes penitenciários, eles ajudavam muito em algumas ações e operações externas com outras forças de segurança”, explica Claudinei.

Experiências

Por 18 anos, o parlamentar atuou como delegado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) e citou alguns exemplos vivenciados na área de segurança pública durante a reunião. “Uns exemplos são as operações de mandados de prisão contra recuperandos que descumpriram as decisões judiciais no sistema aberto e semi-aberto ou que estão com tornozeleira eletrônica. Então, era muito comum a polícia penal, junto com a militar e civil, saírem às ruas na captura destes indivíduos, destes condenados, que estavam descumprindo a sua pena”, explica.

Claudinei acrescenta que os policiais penais estão expostos aos mesmos riscos que as policias federais, rodoviários federais, civis e militares quando saem às ruas, além da sua profissão de risco dentro das penitenciárias ou unidades prisionais do estado e do Brasil. “Outro exemplo são mandados de prisão preventiva que a polícia penal cumpre, determinado pelo juiz. Por isso que eu defendo todas essas garantias e contribuições;eles têm os mesmos riscos”, acrescenta o deputado.

Para concluir, o parlamentar enfatizou que os policiais penais merecem ser incluídos como as demais polícias existentes no país, por colocarem as suas vidas em risco dentro e fora das unidades prisionais. Em relação a nomenclatura de agentes penitenciários para polícia penal, ele concorda na mudança para seguir a mesma simetria da Constituição Federal, o que vai equiparar com as demais carreiras policiais.

Fonte: ALMT

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CCJR analisa 13 matérias em reunião extraordinária

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua 48º reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (11). Os deputados analisaram 13 matérias no encontro, entre vetos, projetos de lei e requerimentos de dispensa de pauta e de urgência urgentíssima. 

Os parlamentares votaram pela admissibilidade de todos os requerimentos. São eles o requerimento de urgência urgentíssima na tramitação do Projeto de Resolução nº 147/2020, os requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pauta dos Projetos de Lei nº 677/2020 e Projeto de Lei nº 678/2020, além do requerimento de dispensa de 2ª pauta do Projeto de Lei nº 395/2020

Os requerimentos ainda serão votados em Plenário, que pode acatar ou rejeitar a admissibilidade. A análise da legalidade e constitucionalidade das propostas a que se referem os requerimentos ainda será feita pela CCJR, após apreciação do Plenário. 

Entre os projetos de lei votados pela comissão, três receberam parecer favorável. Um deles é o PL nº 566/2020, que estava apensado ao PL nº 258/2020, que foi considerado prejudicado. A matéria aprovada autoriza o Poder Executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia. 

Também foram aprovados o PL nº 482/2020, que cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso e um comitê para gestão das ações e o PL nº 529/2020, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que trata da declaração de utilidade pública a Associação Mato-Grossense de Dislexia. Receberam parecer contrário os PLs nº 562/2019 e nº 123/2019

Houve ainda empate na votação do PL nº 658/2019. Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Silvio Fávero (PSL) votaram a favor da matéria, enquanto Xuxu Dal Molin (PSC) e Dr. Eugênio (PSB) votaram pela rejeição. O projeto pretende isentar tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária no estado e voltará à pauta da CCJR para que o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) faça o voto de desempate.

Os deputados também votaram pela derrubada dos três vetos apreciados na reunião (Vetos nº 55/2020, 53/2020 e 56/2020) e o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista de três matérias (PEC nº 5/2020, PLC nº 18/2020 e PEC nº 13/2020). 

O Projeto de Lei nº 503/2020 (PLDO 2021), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do próximo ano, foi retirado de pauta e deve ser analisado em reunião extraordinária da CCJR ainda nesta terça-feira. 

Fonte: ALMT

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Ulysses Moraes fiscaliza Arenápolis e Nortelândia

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Foto: Fernanda Elisa Trindade / Assessoria de Gabinete

Na segunda-feira (10), o deputado Ulysses Moraes (PSL) percorreu os municípios de Arenápolis e Nortelândia para uma fiscalização em várias instalações da saúde e demais áreas das cidades. O parlamentar foi a unidades de saúde, pronto atendimento e conversou com os gestores do local para ter mais informações sobre os gastos públicos.

Na última semana, o deputado enviou requerimento aos 141 municípios do Estado cobrando mais transparência nos gastos. De março até julho, o governo federal fez um repasse de R$ 2,54 bilhões para as cidades de Mato Grosso e boa parte desses recursos deve ser investido no combate à Covid-19.

“Fiz a cobrança e tivemos repostas de apenas alguns municípios. Por isso, estou percorrendo algumas cidades para analisar de perto como está a situação. Ontem pela  manhã, chegamos a Arenápolis e fomos muito bem recebidos. Conhecemos as instalações  da Secretaria Municipal de Saúde e estamos em contato direto com os gestores. São ações como essa que devem acontecer. Os gestores mostrando realmente a transparência do seu município”, disse Moraes.

Em Nortelândia, o parlamentar verificou a situação do Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Santana que se encontra fechado. O parlamentar flagrou ainda uma faixa na porta da Unidade Hospitalar dizendo que o local está temporariamente fechado por falta de recursos financeiros.

“É triste ver um hospital fechado em meio a uma pandemia, mas vamos cobrar o governo do estado sobre isso. Precisamos saber se algo vai ser feito com esse hospital desativado, já que existia um convênio com o governo e essa unidade recebia repasses públicos. Temos que verificar se existe a possibilidade de reabertura”, afirmou o deputado.

De acordo com Moraes, a fiscalização não pode parar, a cobrança foi feita aos gestores, mas mesmo assim o deputado vai percorrer diversos municípios pedindo mais transparência à população. “Estamos de olho em tudo e se você tiver alguma denúncia, fale conosco”, finalizou o parlamentar.

 

Fonte: ALMT

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