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Projeto prevê desconto na tarifa de energia para aparelho de oxigenoterapia

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Para amenizar o sofrimento de pacientes que fazem tratamento com oxigenoterapia em domicílio, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), propôs o projeto de lei 559/20 que garante desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos de oxigenoterapia nas residências.

O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR antes da votação em Plenário. Ele determina que esse desconto seja concedido pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica de Mato Grosso, calculado pela média de consumo de aparelhos de oxigenoterapia domiciliar usado no tratamento respiratório.

No entanto, para receber o benefício, o consumidor deverá comprovar junto à concessionária de energia elétrica a necessidade e o uso do equipamento, mediante prescrição médica.

“O projeto vai garantir para esses pacientes o direito ao acesso à saúde, pois não se trata de um simples desconto, mas assegura as condições de tratamento em domicílio”, afirma o parlamentar.

Ressalta que o fornecimento de energia elétrica não podem ser interrompido, mesmo em caso de inadimplência no momento de calamidade pública, e que por isso medidas urgentes, como essa, devam ser tomadas para impedir que a população seja privada da utilização de serviços essenciais, inclusive, no período pós-pandemia em que o cenário econômico será difícil.

Fonte: ALMT

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Comandante-geral da PM informa que não há aumento de efetivo da categoria devido à Covid-19

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com a situação de emergência no enfrentamento à pandemia da Covid-19, o comandante-geral da Polícia Militar Mato Grosso, coronel Jonildo José de Assis, nesta segunda-feira (6), em reunião remota, respondeu a indagação do deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), sobre não haver o aumento de efetivo da categoria no momento, mesmo com a deficiência existente no quadro de pessoal.

Durante a quarta reunião extraordinária da comissão na ALMT, Claudinei expôs que vem sendo questionado sobre a previsão de concurso público da PMMT. “Fiz essa pergunta, pois precisamos ter os devidos esclarecimentos. Afinal, sabemos que existe a falta de efetivo nas instituições da segurança pública. E precisamos entender se vai aumentar o efetivo no geral – pelo menos – até o próximo ano. Também, sabermos como está a situação do Curso de Formação de Oficiais [CFO], se vai sair algum processo seletivo”, explica o parlamentar.

Concurso Público

O último concurso de soldado da Polícia Militar ocorreu em 2013, quando foram ofertadas 1.200 vagas. De acordo com o comandante-geral da PMMT, existe uma agenda sendo construída para a realização do concurso público da categoria e que foi interrompida para dar atenção ao combate ao novo coronavírus.

“Eu volto a dizer que não é uma exclusividade da nossa instituição, a deficiência de efetivo. Outras instituições também as possuem. Por isso, é uma agenda que está sendo construída, tanto no nível de soldado da polícia militar quanto de oficial que teve uma pequena defasagem de cerca de três anos a quatro anos”, esclarece o coronel.

CFO

O Curso de Formação de Oficiais (CFO) é reconhecido como de nível superior em segurança pública, em que atende a Resolução nº 253/96 do Conselho Estadual de Educação. Em relação a cronologia do processo seletivo deste curso, coronel Assis esclareceu que antes era feito um vestibular após a finalização do segundo grau. Com a aprovação, a pessoa ficava na Academia de Polícia por três anos e ao concluir o curso, garantia o bacharelado em segurança pública com a possiblidade de chegar ao posto de coronel.

“Porém, houve uma mudança estratégica na época, para que entrassem bacharéis em Direito e frequentassem por dois anos a nossa academia. Infelizmente, na construção deste novo modelo, acabou-se tendo um ápice de tempo e não aconteceu. Estamos trabalhando firmemente para que a gente possa no mais próximo momento possível, estar apresentando essa demanda. Ela já existe, está tabulada de maneira bem técnica. Qualquer bacharel em Direito pode fazer o concurso do CFO. O pessoal já pode começar a estudar e quem sabe no próximo ano tenhamos novidades”, informa o comandante-geral da PMMT.

Legislação Federal 

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar de n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, em que a União repassará um auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para mitigar os efeitos financeiros para o combate ao novo coronavírus. Para o estado de Mato Grosso ficou estipulado a transferência pelo programa de cerca de R$ 1,3 bilhão. 

Uma das regras impostas por essa lei vigente é que fica suspenso os prazos de validade dos concursos públicos já homologados em todo território nacional até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Pandemia PM

Nas estatísticas apresentadas durante a reunião por videoconferência, o comandante-geral explicou que neste período de enfrentamento da Covid-19 foram 149 policiais militares contaminados pela doença e outros 729 afastados com suspeita de contaminação ou que tiveram contato com infectados. Em relação aos óbitos, foram somente dois policiais militares e 53 que tiveram êxito na recuperação.

Em relação as normas estabelecidas pela Casa de Leis devido à Covid-19, o local da reunião extraordinária ocorreu na sala de reuniões “Deputada Arita Baracat” da ALMT– por meio de videoconferência. Participaram também do encontro, o deputado Dr. João Matos (MDB), os integrantes da Comissão de Segurança Pública – os parlamentares e membro titular Elizeu Nascimento (DC) e o suplente João Batista (PROS).

Fonte: ALMT

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Comandante-geral da PMMT participa de reunião da Comissão de Segurança

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu continuidade, na manhã desta segunda-feira (06), às reuniões extraordinárias com o objetivo de ouvir os representantes de instituições da área de Segurança. Dessa vez, os parlamentares receberam o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis.

Participaram da reunião os deputados Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), João Batista (PROS) e Dr. João (MDB), em substituição ao deputado Sílvio Fávero (PSL). Na ocasião, o comandante-geral teve a oportunidade de apresentar aos parlamentares dados referentes ao primeiro semestre de 2020 e responder aos questionamentos dos deputados.

Uma das perguntas estava relacionada à atuação da Polícia Militar durante a pandemia de Covid-19. O coronel destacou que, até o momento, a instituição promoveu 3.933 orientações em estabelecimentos, 3.047 ações para dispersão de aglomerações e 1.508 notificações por não uso de máscara, conforme estabelece a lei 11.110/2020.

Também foram citadas as providências tomadas para garantir a integridade dos policiais e demais servidores da Segurança Pública de Mato Grosso. “Desde o início da pandemia, determinamos o afastamento imediato de policiais que apresentassem sintomas da doença, assim como a devida investigação e diagnóstico. Tivemos, até o fechamento da apresentação, 149 policiais militares contaminados”, explicou Jonildo.

No tocante aos cuidados e prevenção ao novo coronavírus, o coronel disse que a Diretoria de Saúde da PM foi disponibilizada para realização de testes rápidos pelos servidores e também foram adquiridos equipamentos de proteção, como máscaras, luvas e álcool gel, posteriormente distribuídos aos Comandos Regionais.

Redução dos indicadores criminais – Mesmo diante da pandemia e dos desafios que ela apresenta, a Polícia Militar de Mato Grosso tem conseguido manter uma atuação eficiente no combate ao crime, conforme destacou o comandante-geral.

Entre os dados apresentados, chamam a atenção as reduções de 34% nos registros de roubo, 11% nos registros de furto e 2,5% no caso dos homicídios. O comparativo leva em conta o mesmo período (primeiro semestre) de 2019.

Segundo o coronel, esses resultados também são reflexo dos investimentos feitos na instituição, que conta com um montante de R$ 25 milhões em recursos previstos ou já executados para este ano. Parte desse recurso é oriundo de parcerias com outras instituições, como é o caso da ALMT, por meio das emendas destinadas pelos parlamentares.

“Em mais de vinte e cinco anos de atuação na PM, não me recordo de ter presenciado tamanho movimento dos deputados estaduais no sentido de apoiar a nossa instituição a partir de emendas. Além disso, fomos beneficiados pela devolução de parte do duodécimo do Legislativo em 2019 e usamos o recurso recebido para a compra de viaturas”, destacou o comandante.  

Parceria com a TV Assembleia – Durante a apresentação, o coronel falou a respeito dos projetos sociais e outros programas desenvolvidos pela Polícia Militar. Uma dessas iniciativas é o Programa Educacional de Enfrentamento e Repressão às Drogas e Violência (Proerd), que oferece cursos para crianças e adolescentes. Em razão da pandemia, as aulas presenciais precisaram ser suspensas, mas o programa não parou.

“Graças à parceria com a TV Assembleia, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nossos alunos têm a possibilidade de assistir as aulas, que são exibidas aos sábados. É um apoio importante neste momento, para que programa continue a alcançar seus objetivos”, disse Jonildo José de Assis.

 

Fonte: ALMT

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​​​​​​​Comissão da ALMT cobra condições de trabalho a profissionais da saúde

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso cobrou que o governo do estado tome providências para assegurar condições dignas de trabalho a profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus (Covid-19). As reivindicações serão encaminhadas formalmente aos respectivos gestores e têm como base informações apresentadas durante a segunda reunião com entidades que representam a categoria, realizada nesta segunda-feira (06).

À Secretaria de Estado de Saúde (SES) a comissão irá requerer a realização periódica de testes para os trabalhadores da saúde e a definição um fluxo de atendimento, bem como de locais para consulta médica, internação hospitalar e realização de exames complementares àqueles que apresentarem sintomas ou estiverem acometidos pela Covid-19.

Solicitará ainda o estabelecimento de um protocolo de atendimento e de manejo clínico para orientar a atuação dos profissionais de saúde em todo o estado; fornecimento e abastecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)  adequados, conforme a complexidade de cada local de atuação; definição de um plano de contingência e de reposição da força de trabalho afastada; realização de capacitação sobre atendimento e manejo clínico do paciente com Covid-19, entre outros temas urgentes relacionados  à pandemia; e que seja realizado atendimento ambulatorial e hospitalar onde o estado não possui unidade de saúde hospitalar sob sua gestão.

Por sugestão do deputado Lúdio Cabral (PT), a comissão também irá demandar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a contratação de equipe especializada para realizar supervisão técnica nos respiradores adquiridos pelo Governo do Estado, bem como o custeamento de inquéritos sobre prevalência de infecções por Covid-19 no estado, que deverão ser realizados por meio de parceria com o Instituto de Saúde Coletiva da UFMT.

O que dizem as entidades

A presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-MT), Ingrid Farina da Silva, apresentou balanço das fiscalizações feitas em 35 unidades de saúde de 15 municípios do estado. Segundo ela, em 63% das unidades havia número insuficiente de profissionais para atendimento das demandas. Em quatro hospitais públicos não havia EPIs adequados e em outros a qualidade do material era muito inferior à necessária para evitar a contaminação por Covid-19.

O levantamento apontou ainda que a maioria das unidades não possui equipe específica para atendimento de pacientes com Covid-19 e, onde há essa separação, apenas os profissionais destinados à missão estão recebendo os equipamentos necessários. “Todas as equipes precisam atender com paramentação adequada de Covid”, ressaltou Ingrid.

A presidente do Crefito também apresentou preocupação com o treinamento dos profissionais que atuam na linha de frente, que não estaria sendo feito de forma eficiente. “Encontramos até hospitais que têm feito treinamento on-line das equipes”, relatou.

Ana Cláudia de Oliveira, presidente interina do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma-MT), alertou para a distribuição de EPIs inadequados e a inexistência de protocolos clínicos para atendimento dos pacientes infectados. Disse ainda que trabalhadores da saúde com suspeitas de Covid-19 precisam buscar atendimento na rede e muitos são obrigados a continuar trabalhando mesmo apresentando sintomas, devido à falta de pessoas para substituí-los.

Lígia Cristiane Arfeli, representante do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT), disse que as condições de trabalho dos profissionais da área são “terríveis” e que muitos estão sendo afastados por estarem contaminados e por questionarem ou denunciarem determinadas situações.

Além da inexistência de protocolos de manejo clínico e treinamentos, Bruna Brás, representante do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Sinpen-MT), apontou a falta de planos de contingência para lidar com os afastamentos de profissionais. Reivindicou também a abertura de pelo menos 100 leitos de UTI com respiradores em Cuiabá e que sejam destinados recursos para montagem retaguarda de enfermaria no Hospital Regional de Barra do Bugres.

As denúncias de coação e assédio moral, bem como de racionamento e baixa qualidade dos EPIs foram reforçadas pelo presidente do Sindicato dos Médicos (Sindimed), Adeildo Lucena, que apontou ainda a ausência de medicamentos para tratamento da Covid-19 nas unidades de saúde.

Projetos de Lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nº 570/2020 e 577/2020.

A reunião foi coordenada pela servidora do Núcleo Social Elizeth Araújo, que participou de forma presencial, e também contou com as presenças remotas dos deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. João (MDB) e Dr. Gimenez (PV).

Fonte: ALMT

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