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Política Nacional

Projeto reconhece como genocídio a morte de milhares de ucranianos pela fome na década de 30

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Depositphotos
Estátua conhecida como Memória Amarga da Infância, no Memorial às vítimas do Holodomor
Estátua conhecida como Memória Amarga da Infância, no memorial às vítimas do Holodomor

O Projeto de Lei 423/22 reconhece como genocídio o extermínio de milhares de pessoas por meio da fome entre os anos de 1932 e 1933 na Ucrânia, que era parte da extinta União Soviética, durante o regime comandado por Stálin. O período ficou conhecido como Holodomor, termo que é traduzido como “matar pela fome”. O total de mortos varia nas estimativas de 3,3 milhões a 7,5 milhões.

“Aqueles que tentavam reter os alimentos eram punidos, mortos ou levados a campos de trabalhos forçados”, disse o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Até agora 16 países reconhecem o Holodomor como genocídio. O proposta, já aprovada pelo Senado, ainda institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

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Política Nacional

Delegado da PF que investigou facção coordenará segurança de Lula

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Lula discursa em ato de lançamento da chapa com Geraldo Alckmin
Reprodução – 01.06.2022

Lula discursa em ato de lançamento da chapa com Geraldo Alckmin

O delegado da Polícia Federal Alexsander Castro Oliveira será o chefe da segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula durante sua campanha presidencial. O nome é uma escolha conjunta entre a corporação e a equipe do candidato do PT. Oliveira esteve à frente da operação Caixa Forte, deflagrada em 2020 e que investigou diversos crimes relacionados a uma da maiores facções do crime organizado do Brasil.

A equipe de segurança de Lula também contará com Andrei Rodrigues, que desempenhará a função de “ponto focal”, ou seja, ele terá como base a sede da campanha e fará a interlocução com a PF. O delegado chefiou a segurança de Dilma Rousseff na campanha de 2010 e, depois disso, foi escolhido para chefiar a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos . Nessa função, o policial se tornou o coordenador nacional de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e pela Copa do Mundo FIFA 2014 .

O delegado Maurício Moscardi, que atuou na Lava-Jato de Curitiba, será o responsável pela segurança de Luciano Bivar (União Brasil). Escolhido para coordenar a segurança campanha de Simone Tebet (MDB), o delegado Mario Paulo Machado Lemes Botta Nomoto já atuou na Superintendência da PF em Mato Grosso do Sul, passando por funções como chefe da delegacia de repressão a crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico. O responsável pela chefia da segurança de Ciro Gomes (PDT) será o delegado Bruno Rodrigues dos Santos. No caso da campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro, a segurança fica sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão vinculado ao Palácio do Planalto.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Comissão aprova proposta que atenua excesso de agente de segurança pública

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Eleição do Terceiro Vice-Presidente da CSPCCO. Dep. Daniel Silveira PTB - RJ
Deputado Daniel Silveira, relator do projeto de lei

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Poder Executivo estabelecendo que não será punível o excesso do agente de segurança pública quando resultar de medo, surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação.

Hoje, o Código Penal prevê três casos de exclusão de ilicitude, ou seja, quando o agente não será punido: estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. No entanto, a lei prevê punição para o profissional de segurança que atue com excesso (doloso ou culposo) nesses casos.

O texto do governo (PL 733/22) insere no Código Penal a figura do “excesso exculpante” que, na prática, valida o excesso na lista de exclusão de ilicitude prevista em lei.

O relator, deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), manteve grande parte do texto original, mas fez algumas alterações. Uma delas para vincular a não punição do excesso apenas à legítima defesa e ao estado de necessidade.

Circunstância
“Ao validar o excesso nessas circunstâncias, os profissionais de segurança pública estariam sendo, indiretamente, beneficiados por eventual inobservância dos referidos padrões e protocolos de conduta, visto que são, ou deveriam ser, devidamente preparados para superar o medo, a surpresa ou a perturbação de ânimo”, justificou o parlamentar.

Silveira também substituiu a expressão “excesso exculpante” por “circunstância exculpante”. “Na verdade, é a circunstância que exculpa, e não o excesso”, frisou Silveira.

O relator manteve parte do projeto que considera legítima defesa repelir, usando os meios necessários, ato de terrorismo; e ainda o porte ou utilização ostensiva, por parte do agressor ou do suspeito, de arma de fogo ou de outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave.

Também foi mantida a ampliação do conceito de exercício regular de direito, que passará a abranger a defesa da inviolabilidade do domicílio.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Comissão aprova PEC que busca limitar recursos analisados pelo STJ

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A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou nesta segunda-feira (4) o parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) a favor da proposta.

A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Reunião Extraordinária - Discussão e votação do parecer da relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF) - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Dep. Bia Kicis PL-DF
Kicis: estatísticas mostram que STJ está sobrecarregado

Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras previstas em lei.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.

A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12), e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados.

Sobrecarga
Segundo dados apresentados por Bia Kicis, o STJ julgou 3.711 processos em 1989, primeiro ano de seu funcionamento. Dez anos depois, em 1999, essa cifra anual já chegava a 128.042, até atingir 560.405 processos apenas no ano de 2021.

Foram 856 recursos especiais em 1989, chegando a 100.665 em 2018. No ano passado, foram 72.311 recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com dados apresentados pela relatora à comissão.

Segundo Bia Kicis, as estatísticas “compõem um sombrio retrato de um tribunal indiscutivelmente sobrecarregado”. “Revela-se inteiramente oportuna e adequada a intervenção do Constituinte derivado, visando a aprimorar o exercício da função jurisdicional – um serviço público essencial e monopólio do Estado, vale sublinhar.”

“A PEC em exame cria, assim, um novo instituto capaz de imprimir maior racionalidade à sistemática processual do recurso especial, com óbvias consequências positivas para o STJ e, acima de tudo, para o jurisdicionado”, ressaltou a relatora.

A deputada afirmou também que a modificação se baseia em experiência anterior: a repercussão geral das questões constitucionais (introduzida pela Emenda Constitucional 45, de 2004). Conforme destacou, o filtro de acesso no recurso extraordinário, criado para o Supremo Tribunal Federal pela reforma do Judiciário, destinou-se a solucionar uma antiga e persistente crise, já que o STF atravessou inúmeras décadas “asfixiado pela esmagadora demanda recursal proveniente das instâncias inferiores”.

Bia Kicis disse esperar que a proposta que busca limitar os recursos a serem analisados pelo STJ seja analisada com celeridade. A PEC depende, ainda, de votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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