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Política Nacional

Projeto torna permanente fator de ajuste sobre complementação da União no Fundeb

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Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Deputada Professora Rosa Neide discursa no Plenário da Câmara. Ela veste um casaco cáqui e usa óculos
Rosa Neide sugere que o fator multiplicativo seja adotado em todos os anos

O Projeto de Lei 2693/21, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), determina que o fator de ajuste aplicado para definição dos recursos a serem distribuídos na complementação-VAAT (valor anual total por aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja permanente.

Essa complementação é uma das modalidades de distribuição adicional de recursos da União ao Fundeb, prevista na Lei 14.113/20. Têm direito a ela as redes de ensino municipal, estadual e distrital que, após receberem a complementação do Valor Anual por Aluno (VAAF), ainda não atingirem o mínimo definido nacionalmente.

A mesma lei já prevê a aplicação do fator multiplicativo de 1,50 sobre as diferenças de matrículas da educação infantil e das escolas da educação básica para definição do VAAT, mas apenas no exercício de 2021.

“Nossa proposta é que o fator multiplicativo no patamar de, no mínimo, 1,50 seja adotado nos outros exercícios”, explica Rosa Neide. A parlamentar ressalta ainda que a Comissão Intergovernamental, a quem cabe especificar anualmente as diferenças e as ponderações aplicáveis, pode aumentar esse fator.

Indígenas e quilombolas
O projeto também estende o fator de correção para educação infantil e básica oferecida em escolas indígenas, quilombolas e nos assentamentos de reforma agrária.

“Nossa proposta é que, para a educação indígena e a educação quilombola e a oferecida em assentamentos da reforma agrária – que têm especificidades e atendem ao objetivo de valorização da diversidade cultural –, também incida fator multiplicativo. Dessa forma, procura-se atuar para a redução de desigualdades étnico-raciais e territoriais”, afirma Rosa Neide.

O VAAT
Em 2021, o percentual do VAAT era de 2% do Fundeb; em 2022, será de 5%; e deve aumentar gradativamente até chegar a 10,5% em 2026.

A lei prevê ainda outra complementação: o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará a ser destinada em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade.

A ideia é ter uma complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026.

Tramitação
O projeto, que tramitam em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Recursos para programas sociais triplicaram, diz ministro da Cidadania

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Os recursos destinados aos programas sociais foram triplicados, informou hoje (28) o ministro da Cidadania, João Roma, em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV. Roma falou dos avanços trazidos pelo Auxílio Brasil e destacou que este se tornou o maior programa de transferência de renda da história do país.

O novo benefício garante o valor mínimo de R$ 400 para mais de 17 milhões de brasileiros. Segundo o ministro, a pasta conseguiu zerar a fila incluindo no programa todos que estavam aguardando. Ele destacou os auxílios inclusos no novo programa como o Auxílio Inclusão Produtiva, no valor de R$ 200, um valor de transição pago aos beneficiários que arranjarem emprego e o Auxílio Iniciação Científica: “Um estímulo ao pleno desenvolvimento de nossa juventude”, disse.

Roma também citou o a redução de 65% na tarifa de energia elétrica para as 24 milhões de famílias que fazem parte do Cadastro único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Auxílio Gás, criado, segundo o ministro, “para ajudar as famílias que mais precisam”.

No pronunciamento, o ministro da Cidadania também falou sobre o trabalho do governo para remediar os danos causados pelas chuvas na Bahia e em Minas Gerais. Segundo ele, a força-tarefa envolveu vários ministérios e contou com a solidariedade de muitos voluntários.

Assista na íntegra:

Edição: Claudia Felczak

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Política Nacional

Randolfe pede que STF enquadre Bolsonaro em crime de desobediência

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Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Jefferson Rudy/Agência Senado

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

O senador Randolfe Rodrigues pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente Bolsonaro seja enquadrado em crime de desobediência. O pedido veio após o mandatário não comparecer para prestar depoimento na Polícia Federal nesta sexta-feira (28). 

Na petição, Randolfe cita que o  recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra o comparecimento do presidente é indeferido. Ele também afirma que Bolsonaro deveria ser responsabilizado por crime de desobediência e de responsabilidade. 

“Devido à ocorrência de preclusão lógica entre a conduta de um Presidente da República que inicialmente concorda expressamente em prestar depoimento pessoal, porém, quando a medida é enfim agendada e determinada, opta por brincar e agir com desdém frente a este Supremo Tribunal Federal”, diz trecho. 

O senador segue afirmando que a atitude de Bolsonaro impede o andamento da investigações: 

“Mais do que um óbice ao curso das investigações, o ordenamento jurídico enquadra essa conduta como crime de desobediência […] Ainda, é evidente que tal conduta […] também se amolda às balizas legais e constitucionais afetas ao crime de responsabilidade, a ter seu eventual processamento no Legislativo Federal”. 

Em publicação no Twitter, Randolfe disse que “Bolsonaro não está acima de ninguém” e que não ter comparecido ao depoimento é “uma afronta, inclusive ao cargo de Presidente”. 

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Política Nacional

Projeto permite uso de fundo de fomento científico em demandas do setor privado

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Walter Alves(MDB - RN)
Walter Alves, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 2687/21 permite que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aplique recursos em projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação que atendam demandas específicas do setor privado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os recursos serão investidos na modalidade não reembolsável, e os projetos e atividades serão desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A proposta é do deputado Walter Alves (MDB-RN) e altera as leis que regulam o CNPq e o FNDCT (4.533/64 e 11.540/07, respectivamente).

“O fomento [ao desenvolvimento científico] deve ser orientado à inovação e à pesquisa científica e tecnológica de mãos dadas ao ambiente produtivo, visando à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e do desenvolvimento industrial do País”, diz Alves.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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