O Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Dr. Vinicius Felipe, exarou Parecer contrário à aprovação do projeto de lei nº 03/2019, de autoria da Divisão de Tributos do Poder Executivo, que pretende taxar os microempreendedores do município.
O projeto foi lido na sessão extraordinária ocorrida no último dia 18, e devido a grande repercussão popular e a desinformação que reinava sobre a matéria, foi pedido vistas ao projeto pelos edis para melhor análise e compreensão das partes envolvidas.
ILEGAL
O Parecer nº 07/2019 da Procuradoria Legislativa tem dezoito páginas de exposições, análises e pesquisas, nas quais o Procurador confronta, uma a uma, as colocações do Parecer Técnico Tributário nº 146;2018, da Divisão Tributos, que consubstancia a cobrança do imposto.
Ao final, após consultas ao Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Guilherme de Almeida, o Procurador do Legislativo de Nova Xavantina conclui pela ILEGALIDADE do projeto.
A matéria deverá ser apreciada na sessão do próximo dia 18, quando recomeça o ano legislativo em Nova Xavantina.
Entrevista com Dr. Vinicius Felipe sobre o Parecer irá ao ar no programa Sintonia Roncador desta terça feira, 05, que começa às 13 horas, e será reprisada amanhã, quarta feira, 06, no programa Opinião Roncador, que começa às 7.00 horas da manhã, ambos na Rádio Roncador FM.
Leia na íntegra o Parecer:
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