O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), por meio da 3ª Zona Eleitoral, sediada em Rosário Oeste, publicou nesta segunda-feira (28.07) o julgamento dos processos de prestação de contas de campanha de candidatos das eleições de 2024 nos municípios de Nobres e Jangada. Nos dois casos, apesar da aprovação das contas, a Justiça Eleitoral apontou irregularidades no uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando a devolução de valores ao Tesouro Nacional.

No município de Nobres, os candidatos Neilton Almeida Barbosa (prefeito) e Luciana de Almeida Marques (vice-prefeita) apresentaram suas contas conforme previsto na Resolução TSE nº 23.607/2019. Após a análise técnica e manifestação do Ministério Público Eleitoral, o juiz da 3ª Zona Eleitoral, Arthur Moreira Pedreira, aprovou as contas com ressalvas, determinando a devolução de R$ 2.000,00 por uso irregular de recursos públicos.

O valor refere-se à aquisição de 303 litros de gasolina, pagos com recursos do FEFC em uma única operação. Segundo o juiz eleitoral, o abastecimento, realizado de forma antecipada e mediante reserva no posto, comprometeu a rastreabilidade e fiscalização do uso do combustível, o que caracteriza irregularidade grave.

“A irregularidade é flagrante e indecorosa. É exatamente esse tipo de operação que não se sabe como foi usado e para onde foi o combustível que se pretende impedir, ainda mais quando se trata de uso de recursos públicos”, destacou o magistrado na sentença.

Embora o percentual da despesa irregular seja baixo (0,79% do total da campanha), a prática foi considerada inadequada e contrária aos princípios da publicidade e transparência exigidos nas campanhas financiadas com recursos públicos.

Já no município de Jangada, os candidatos Valdecir Kemer (prefeito) e Edenilson José de Barros (vice-prefeito) também tiveram suas contas aprovadas com ressalvas, porém foram condenados a devolver R$ 9.810,00 ao erário.

A análise técnica detectou algumas falhas, entre elas:

• Falta de documentação que comprove despesas com gráficas e serviços de comunicação visual;
• Inconsistências nos registros de honorários advocatícios e contábeis;
• Despesas não comprovadas que representaram 14,76% do total da prestação de contas.

Apesar de o valor ser considerado relativamente baixo, o juiz destacou o descaso dos prestadores com a obrigação legal de prestar contas de maneira clara e precisa:

“O descaso do prestador de contas com a prestação de contas e com a Justiça Eleitoral é grande e provoca desperdício de tempo e energia para desvendar os enigmas das declarações incorretas e mal elaboradas”, afirmou o magistrado.

Mesmo diante das falhas, como não houve comprovação de má-fé ou desvio deliberado de recursos, a decisão foi pela aprovação com ressalvas, condicionada ao recolhimento da quantia apontada como irregular.

A prestação de contas transparente é uma etapa fundamental do processo democrático, permitindo à sociedade fiscalizar como são utilizados os recursos públicos e garantindo a igualdade de condições entre os concorrentes no pleito.

Daniel Dino

Assessoria TRE-MT

#DescriçãodaImagem: Imagem com fundo em tons de azul. À esquerda, há uma balança da Justiça em destaque. À direita, aparece a fachada do prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com efeito de transparência. Na parte superior, uma faixa azul com a palavra “JULGAMENTO” em letras brancas e caixa alta. O layout transmite formalidade e institucionalidade.

Fonte: TRE - MT