A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) publicou decisão administrativa, nesta sexta-feira (6.6), em edição extra do Diário Oficial de MT, determinando a suspensão imediata de novas operações e dos descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente à consignados da empresa ABCCARD Cartões Ltda.

A suspensão vigorará por 90 dias, que podem ser prorrogados, e durará até o fim da força-tarefa. O objetivo é proteger o servidor de eventual utilização da empresa como forma de driblar as suspensões anteriormente aplicadas para a Capital Consig e demais empresas penalizadas pela Seplag, até que as apurações sejam concluídas.

A primeira suspensão, realizada no dia 27 de maio, foi das operações e descontos de consignados da Capital Consig. A decisão foi tomada com base em um parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No dia 3 de junho, foram suspensas as empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank.

Acompanhamento imediato

Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsistências em algumas operações relativas à contratação de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig. No dia 13 de agosto foi aberta uma investigação preliminar e determinada a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.

O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigação inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informação da suspensão das novas operações da Capital Consig.

Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a Controladoria Geral do Estado (CGE), para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.

Outras medidas

Uma força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A força-tarefa foi definida por decreto.

A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

Fonte: Governo MT - MT