O Tribunal de Justiça manteve a condenação de primeira instancia e confirmou a condenação em segunda instancia dos ex-vereadores Manoel José da Silva, Adelcimeri Bispo Sirqueira, Marta Helena Negrão, João Bosco do Nascimento, José Antunes Fernandes, João Carlos Capelari; e também os atuais vereadores Edílson Francisco Caetano, Paulo Cesar Trindade (Cezinha) e o atual vice-prefeito Ney Welinton do Nascimento.

A ação se deu pela contratação de serviço de publicidade e divulgação sem licitação, realizada pelo ex-veredaor Manoel José da Silva enquanto presidente da Câmara Municipal na época, ficando também condenadas as empresas prestadoras de serviços na época Edivaldo Moreira Martins Publicações e Janio de Souza Serviços –ME.

Com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, todos os citados foram condenados por ato de improbidade administrativa, violando o artigo 11, caput, da Lei n. 8.492/92.

Além da condenação, o TJ manteve o pedido de ressarcimento integral do dano ao erário dos valores despendidos na publicidade com promoção pessoal.

Todos os condenados estão inelegíveis baseado na lei de ficha limpa e não poderão ser candidatos e nem ocupar cargos públicos.

FICHA LIMPA

Portanto, os quatro requisitos da Lei da Ficha Limpa para a inelegibilidade oriunda de improbidade são: (a) Condenação com aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos; (b) Decisão definida por órgão colegiado ou transitada em julgado; (c) Ilícito doloso, não incidindo aqueles cometidos apenas por culpa; e (d) Condenação por dano ao erário (art. 10 da LIA) somado ao enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA), com as duas práticas presentes na decisão.