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Resolução emergencial limita público interno na ALMT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Por determinação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, e considerando o momento de crise com a pandemia pelo Covid-19, o Parlamento de Mato Grosso publicou uma resolução administrativa que estabelece procedimentos e regras para prevenção e propagação do coronavírus na esfera da Casa de Leis. A medida não abrange os servidores cedidos a outros órgãos.

Pela norma, o servidor (efetivo, estabilizado, interino ou comissionado) que tiver férias vencidas ou licença-prêmio por assiduidade para usufruto, deverá regularizar seu gozo imediato junto à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) da ALMT. O mesmo vale para aqueles que, por motivo diverso, tenha saldo em haver para seu justo afastamento das atividades diárias na ALMT. A Segesp publicará nos próximos dias uma lista com os nomes dos que devem manter-se ausentes do espaço legislativo, a fim de resguardar sua integridade física e a dos demais.

A medida foi uma forma encontrada para reduzir a aglomeração, circulação e contenção da transmissão do vírus, limitando o número de pessoas dentro do prédio do Poder Legislativo, preservando, em especial, àqueles que não podem desempenhar sua função na modalidade de teletrabalho. A resolução entrou em vigor nessa quarta-feira e, salvo disposição em contrário, está mantida até que haja a comprovada remissão da transmissão do coronavírus anunciada e corroborada pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde. Àqueles que já estiverem em gozo de férias, devem permanecer conforme estabelecido anteriormente pela Segesp, retornando na data então combinada.

O secretário de Gestão de Pessoas Elias Santos, salienta que aos que forem usufruir de férias anuais, deverão ser tiradas ininterruptamente por 30 dias, a partir de 1/4/2020, de forma compulsória. A data também é marco inicial daqueles que forem se ausentar em licença-prêmio por assiduidade, em fruição obrigatória por três meses a partir de primeiro de abril deste ano. Aos servidores que têm algum período de férias em aberto, a recomendação é a mesma para início do usufruto. Já aos trabalhadores que estão afastados de suas atividades laborais por motivo diverso, mas que preencham os requisitos de férias e/ou licença, passarão compulsoriamente a usufruir do descanso no dia subsequente ao término do afastamento anterior.

Ficará a cargo dos parlamentares e gestores de gabinetes e secretarias a escolha de até 20% de seus servidores para manutenção das atividades essenciais, devendo estes serem autorizados previamente pela Mesa  Diretora.

Fonte: ALMT

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Faissal apresenta projeto para melhorar a destinação dos gastos públicos com publicidade

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O deputado estadual Faissal  Calil (PV)  apresentou, na  sessão plenária desta quarta-feira (20), um projeto de lei que  trata sobre Publicidade e Propaganda  governamentais instituídas na Constituição Federal e estabelece que no mínimo  de 50% dos recursos sejam  destinados para as secretarias de Educação, Meio ambiente e Turismo de Mato Grosso. Em virtude da apresentação recente, o projeto ainda não está disponível no site da ALMT.
A matéria  propõe ainda que toda mensagem veiculada por mídia imprensa, falada, audiovisual ou eletrônica seja destinada  a divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, custeada, integral ou parcialmente pelo Poder Executivo Estadual.
“A Publicidade é um dos princípios da Administração Pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal. A doutrina estabelece que este princípio significa a atuação do Estado para a divulgação dos seus atos e para propiciar conhecimentos da sua conduta interna. Portanto, como  bem estabelece o § 1º do mesmo art. 37 da Constituição Federal, a publicidade governamental deve ter  caráter eminentemente informativo e educativo. Portanto, existe a necessidade de um fim social a ser obtido por toda e qualquer publicidade oficial”,  justificou o deputado Faissal  Calil.
Segundo o parlamentar,  o projeto tem como objetivos  primordiais criar regras gerais sobre a destinação dos recursos de Publicidade e Propaganda do governo estadual  e estabelecer percentuais mínimos para as atividades da Educação, Meio ambiente e Turismo que se traduz em maior racionalidade nos dispêndios e fomento do turismo local.

 

Fonte: ALMT

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Projeto proíbe suspensão de água e energia em período de pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 451/2020) que proíbe, pelo período de 180 dias, o corte dos serviços de distribuição de água, energia elétrica, gás e esgoto em Mato Grosso.

A ideia é preservar a camada mais pobre da sociedade diante dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19).

“O período de 180 dias serve para que os usuários de tais serviços possam se organizar financeiramente e tenham condições plenas para sanar as necessidades financeiras que venham a enfrentar. É uma medida que beneficia milhares de consumidores, que desde já estão arriscados a perder seu emprego, ou o lucro do seu negócio, e que, portanto, encontrarão dificuldades ou não terão condições de honrar com esses compromissos, realidade essa que já vem acontecendo em muitos lares e empresas”, diz um dos trechos da justificativa do projeto de lei.

Desde março, quando entrou em vigência o decreto de calamidade pública assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) , o deputado Wilson Santos é um dos parlamentares que mais tem atuado na formulação de projetos de leis que dão suporte as camadas mais pobres da sociedade atingidas pelo coronavírus como a não suspensão de planos de saúde por inadimplência.

Também houve indicações ao poder Executivo aprovadas pelo plenário do Legislativo. Uma delas é a recomendação é o acesso a produtos de higienização em bairros periféricos dos municípios de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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Deputado reforça pedido de viaturas para os 22 municípios da região oeste

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os 22 municípios que compõem a região oeste estão na faixa de fronteira de Mato Grosso com a Bolívia têm indicações do deputado Dr. Gimenez (PV) para receber novas viaturas das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. A cobrança vem sendo feita desde o início do mandato, no ano passado.

O parlamentar explica que o governo do estado anunciou, nesta semana, a entrega de veículos, caminhonetes 4 x 4, para atender prioritariamente municípios onde há Comandos Regionais e unidades especializadas da força-tática. Na região oeste, serão contemplados Cáceres, Pontes e Lacerda e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron).

“Agradeço o atendimento das minhas indicações, pois essas viaturas reforçarão a segurança, onde nós sabemos que é muito importante a presença do Estado. Mas temos demandas por melhoria na frota de veículos, que hoje é bastante antiga e sem manutenção, para outros municípios e em especial à Polícia Judiciária Civil, que por enquanto também não foi contemplada”.

Mato Grosso possui 750 quilômetros de fronteira seca, área que abrange 28 municípios, dos quais fazem parte 22 da região oeste que sofrem direta e indiretamente as consequências da proximidade com a Bolívia. O narcotráfico e quadrilhas especializadas em roubo e furtos de veículo atuam ao longo desta extensa área por estradas vicinais, estaduais e federais, algumas de difícil acesso.

“Estive pessoalmente falando com os profissionais que atuam na região e que fazem um trabalho exemplar e heroico, por isso, reforço a necessidade destinação de novas viaturas para todos municípios e também de outros investimentos em diversas áreas, além da segurança pública. Temos que olhar para a nossa fronteira como uma região de oportunidade, segurança e desenvolvimento”.

Ele explica que é uma região extensa e com grande variedade de paisagens. Para percorrê-la, é preciso passar por áreas urbanas, comunidades rurais ou desertos inóspitos, de cerrado, floresta e pantanal. Área com estradas vicinais e trilhas conhecidas como “cabriteiras”.

As forças de segurança atuam na região a partir da delegacia de fronteira, com sede em Cáceres, onde existe uma cooperação entre a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros e Gefron, com sede em Porto Esperidião, e as PM e PJC nos municípios, além de outros parceiros, em nível municipal, estadual e federal.

Indicações – As indicações nº 2535/2019 e nº 4211/2019 são referentes às solicitações de viaturas para Corpo de Bombeiros Militar (CIBM), com base em Cáceres e que atende a 11 municípios no seu entorno, em resgate, salvamentos e trabalho conjunto com as outras políticas; e se refere à cobrança por veículos para PM, PJC e Gefron em todos os 22 municípios.

Entre os municípios estão: Araputanga, Cáceres (atendido), Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda (atendido), Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Rondolândia, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade. 

Fonte: ALMT

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