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Restabelecida decisão que impede Procon-RJ de multar escola por não conceder desconto durante pandemia

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Restabelecida decisão que impede Procon-RJ de multar escola por não conceder desconto durante pandemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu liminar em favor dos estabelecimentos de ensino e suspendeu decisão da Justiça Estadual que havia determinado o sobrestamento de todos os processos que discutem o desconto de 30% nas mensalidades escolares em razão da pandemia da Covid-19 no estado. A liminar foi deferida em Reclamações ajuizadas pela Sociedade Universitária Redentor S/A e pelo Instituto de Pesquisa e Ensino Médio do Estado de Minas Gerais Ltda. (RCL 42052) e pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro – Sineperio (RCL 42082).

Nas ações, as entidades informam que a Lei estadual 8.864/2020, que instituiu o desconto compulsório durante o estado de calamidade pública, está sendo questionada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6448, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). O relator, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações às partes e a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a fim de levar a matéria para julgamento diretamente no mérito pelo Plenário, aplicando ao caso o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Multas

Em juízos de Varas da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, os estabelecimentos de ensino obtiveram concessão de ordem judicial que lhes salvaguardava da imposição de multas pelo Procon com fundamento na lei estadual, cujos efeitos foram suspensos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) . No entanto, nas reclamações, alegam que o desembargador do TJ-RJ entendeu que a aplicação do rito abreviado pelo ministro Lewandowski seria o reconhecimento da constitucionalidade da lei e, por isso, em processo de reclamação e de representação de Inconstitucionalidade no âmbito estadual, teria determinado a suspensão de todos os processos e liminares que questionam a lei estadual.

Segundo os estabelecimentos, a medida impede o acesso à Justiça, pois os juízes da Fazenda Pública estão se recusando a analisar pedidos de liminar. Pediram, assim, a suspensão das decisões tomadas em âmbito estadual.

Preservação da competência

Ao analisar os pedidos, o ministro Dias Toffoli reconheceu que houve usurpação de competência do STF pelo magistrado fluminense, pois em nenhuma decisão houve o reconhecimento, de plano, da constitucionalidade da lei estadual. O presidente do STF considerou grave a suspensão das decisões cautelares e do curso das próprias impetrações com base em uma afirmação de constitucionalidade do STF que não houve.

Segundo Toffoli, como a ação de inconstitucionalidade impetrada na Justiça estadual está sobrestada, exatamente por estar em curso ação idêntica no STF, eventual descumprimento do sobrestamento, em decisões de juízes de primeiro grau do Rio de Janeiro, apenas poderia ter por paradigma eventual decisão proferida nos autos da ADI 6448. Portanto, somente o Supremo poderia sustar o trâmite dessas ações.

O ministro ressaltou que a ação que tramita no STF não impede o controle de constitucionalidade das leis, “que pode ser efetuado por qualquer magistrado deste país, no exercício de sua jurisdição”. Acrescentou , entretanto, que cabe às partes interpor os recursos cabíveis, “dentro da sistemática processual aplicável, o que, no caso presente, não inclui o ajuizamento de reclamação, perante a Corte regional, sob pretexto de defesa de uma competência de que essa não é dotada”.

AR/CR//CF

 

Fonte: STF

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Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)

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Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão judicial que havia determinado a paralisação da circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais com origem e destino a Petrópolis (RJ), tanto para o terminal rodoviário da cidade quanto para qualquer de seus bairros ou distritos. Toffoli acolheu pedido feito pela empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 503.

Em ação movida pelo município, que alegava a necessidade de evitar a disseminação do novo coronavírus, o juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis concedeu tutela provisória de urgência para impedir as três empresas locais de transporte de vender passagens, sob pena de pagamento de multa por descumprimento. A decisão foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ).

Contradição

No pedido ao Supremo, a Única sustentou que, desde que foi obrigada a suspender as viagens, a população local enfrenta sérios problemas de locomoção, e as empresas vêm sofrendo grandes dificuldades. Segundo a empresa, desde o início de junho, o governo estadual restabeleceu o transporte intermunicipal de passageiros em todo o território fluminense. Ela apontou a contradição do governo municipal, que, recentemente, permitiu a reativação do turismo, o que atrai grande fluxo de pessoas e permite o ingresso de ônibus fretados por pessoas que vão a Petrópolis fazer compras.

Recomendação técnica

Em sua decisão, o ministro Toffoli afirmou que a pretensão do município de estender a eficácia de decretos locais ao transporte de passageiros entre localidades que extrapolam seus limites territoriais se choca com a jurisprudência do STF sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o ministro, embora não se discuta, no caso concreto, o poder do prefeito para editar decretos regulamentares no âmbito territorial de sua competência para impor restrição à circulação intermunicipal de coletivos, a medida deveria estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos da Lei federal 13.979/2020.

Toffoli ressaltou que a gravidade da situação exige a tomada de providências estatais em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas, devidamente planejadas e baseadas em informações e dados científicos comprovados. Para ele, decisões isoladas que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma localidade, têm o potencial de ocasionar desorganização na administração pública, com efeitos contrários aos pretendidos. Toffoli também destacou que, na condição de concessionário de serviço púbico de transporte intermunicipal, a empresa impetrante tem o inegável direito de explorar as linhas que detém.

VP/AS//CF

Fonte: STF

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TSE lança 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou esta semana a 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, para consulta por estudantes, pesquisadores, advogados que operam na Justiça Eleitoral, magistrados e a sociedade em geral.

A edição traz, em notas, a jurisprudência e as mudanças legais que ocorreram no Código Eleitoral nos últimos dois anos, como a reforma eleitoral de setembro de 2019 (Lei nº 13.877).

Em ano eleitoral, as edições impressas do Código Eleitoral Anotado são sempre revisadas e publicadas. Os volumes impressos já começaram a ser encaminhados aos gabinetes de ministros e assessores do TSE.

A 14ª edição do Código Eleitoral Anotado também estará disponível, nos próximos dias, em versão eletrônica, no formato PDF, em espaço específico no Portal do TSE. Os interessados poderão, inclusive, fazer o download da publicação.

A publicação

Organizado pelo TSE, o Código Eleitoral Anotado contempla toda a legislação eleitoral e partidária e resoluções recentes aprovadas pela Corte Eleitoral no período. A edição busca facilitar, assim, o acesso da sociedade às normas que regem o processo eleitoral brasileiro, com as devidas anotações pertinentes. As notas jurisprudenciais são atualizadas de acordo com os julgamentos proferidos pelo TSE.

O Código Eleitoral Anotado também está atualizado em relação às novas leis aprovadas pelo Congresso Nacional que dizem respeito aos partidos políticos, aos candidatos e às eleições. O objetivo é, justamente, concentrar em uma obra única e imprescindível todas as informações referentes ao processo eleitoral.

EM/LC

 

Fonte: TSE

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Versão atualizada do e-Título registra mais de meio milhão de downloads

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A versão atualizada do aplicativo e-Título, com novos serviços disponíveis ao eleitor, layout moderno e ainda mais segurança na hora de sua utilização, ultrapassou a marca de meio milhão de downloads desde o seu lançamento, no dia 23 de julho. A nova versão permite realizar cadastro como mesário voluntário, consultar débitos com a Justiça Eleitoral e emitir guias de pagamentos, entre outras funcionalidades.

Até a manhã desta sexta-feira (14), o e-Título contabilizou 554 mil downloads, o que representa uma média de 35 mil por dia, número que deve crescer exponencialmente nas duas semanas que antecedem as Eleições Municipais 2020, marcadas para o mês de novembro próximo. São Paulo lidera o ranking, com 173.936 downloads, seguido por Minas Gerais (44.488), Rio de Janeiro (42.338), Bahia (32.303) e Paraná (28.015).

O aplicativo pode ser baixado em qualquer plataforma (Android e iOS) e está disponível para download no Google Play e na Apple Store. Para utilizá-lo, o eleitor deve inserir o número do seu título eleitoral, seu nome, o nome da mãe e do pai e a data de nascimento.

A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores baixem o aplicativo antecipadamente para evitar eventuais “filas virtuais” nos dias que antecedem o pleito, e que podem comprometer a qualidade da conexão em virtude da grande quantidade de acessos simultâneos.

Neste primeiro momento, a nova versão não contará com a foto do eleitor, mesmo para aqueles que já tiverem feito o cadastramento biométrico. Para acessar a nova versão, basta que o usuário informe o número do CPF ou do título eleitoral. Antes, só era possível acessar o aplicativo com o número do título, que é menos memorizado pela população.

O novo app do e-Título também traz melhorias de acessibilidade para pessoas cegas, informações sobre o acesso e as condições da seção eleitoral, além da possibilidade de consultar os locais aonde poderá ir para justificar a ausência à urna.

Sucesso

Lançado em dezembro de 2017, o e-Título reúne todos os dados eleitorais do cidadão e é o documento digital oficial mais baixado do país. A primeira versão do aplicativo, disponibilizada a partir de 2018, contabilizou mais de 20 milhões de downloads.

Com as recomendações de isolamento social da Organização Mundial de Saúde (OMS), as facilidades proporcionadas pelo e-Título ganharam nova importância nesse momento de pandemia. O aplicativo é gratuito e disponibiliza uma série de informações e de serviços, como zona eleitoral, situação cadastral, consulta de débitos, além da certidão de quitação eleitoral e da certidão de crimes eleitorais, sem a necessidade de ir pessoalmente ao cartório eleitoral.

Com o aplicativo em mãos, o eleitor tem em seu celular ou tablet todos os seus dados eleitorais sempre seguros e disponíveis, diminuindo os riscos de extravios e danos ao título de eleitor. No dia da eleição, o aplicativo é útil porque informa ao eleitor o seu local de votação, inclusive utilizando a integração com o Waze e o Google Maps. Fora do dia de votação, o aplicativo facilita a vida do eleitor e evita idas desnecessárias ao cartório eleitoral.

A meta é transformar o e-Título numa central de prestação de serviços por dispositivos móveis. A expectativa é que, em um futuro bem próximo, a maior parte do atendimento realizado pelo cartório eleitoral seja feito por dispositivo móvel, inclusive com a possibilidade de digitalizar e enviar documentos necessários para serviços como alistamento, transferência e revisão eleitoral.

MC/LC

Fonte: TSE

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