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STF afasta dispositivos de lei sobre Fundo do Judiciário de Roraima

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STF afasta dispositivos de lei sobre Fundo do Judiciário de Roraima

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (Fundejurr), voltado à captação de recursos para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na sessão virtual concluída em 13/11, o Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4981, proveniente da Procuradoria-Geral da República (PGR), nos termos do voto do ministro Edson Fachin (relator).

Depósitos judiciais

As fontes de recursos do Fundejurr estão listadas no artigo 3º da Lei estadual 297/2001. Um dos dispositivos invalidados trata do uso de rendimentos dos depósitos judiciais para financiar o fundo. Segundo o relator, o STF tem jurisprudência pacífica de que a matéria relativa aos depósitos judiciais, que são recursos de particulares sob custódia do Estado, ainda que se trate de rendimentos financeiros, é de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Fachin explicou que a custódia de patrimônio alheio não autoriza o Judiciário a desvirtuar a finalidade desse vínculo jurídico para custear suas despesas. “Caso contrário, está-se diante de verdadeira expropriação, mesmo que temporária, dos direitos relativos à propriedade dos jurisdicionados”, afirmou.

Fianças, cauções e multas

O ministro votou, também, pela inconstitucionalidade da incorporação ao Fundejurr das receitas referentes às fianças e cauções exigidas na Justiça Estadual, quando reverterem ao patrimônio do Estado, e à destinação de 25% dos valores decorrentes de sanções judiciais pecuniárias. Na avaliação de Fachin, os dispositivos tratam de matéria de natureza penal e processual, disciplinada pelo Códigos Penal e de Processo Penal e pela Lei Complementar Federal 79/1994, e portanto, de competência privativa da União.

No tocante às multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, o relator considerou que a medida está em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Civil, uma vez que a legislação federal prevê a criação de fundos estaduais de investimento no Poder Judiciário.

Herança

O relator também afastou os bens de herança jacente (quando não há herdeiro determinado) e o saldo das coisas vagas (coisas perdidas pelo dono e entregues ao Poder Público) como fontes de receita. Fachin explicou que, conforme dispõe o Código Civil, esses bens pertencem aos municípios, ao Distrito Federal ou à União (quando situados em território federal), não cabendo aos estados dispor sobre eles.

Personalidade jurídica

Por fim, o ministro pronunciou-se pela inconstitucionalidade do artigo 5º da lei estadual, que atribui personalidade jurídica ao Fundejurr e prevê que o presidente do Conselho da Magistratura seja o ordenador de despesas e seu representante legal. Ele ressaltou que cabe à lei complementar regular a gestão financeira, administrativa e patrimonial dos fundos (artigo 165, parágrafo 9º, inciso II, da Constituição). Por sua vez, o artigo 71 da Lei 4.320/1964, recepcionado como lei complementar, não prevê atribuição de personalidade jurídica aos fundos especiais. Com relação à representação, o relator destacou que a Constituição veda ao magistrado exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério. “Desse modo, não pode o presidente do Tribunal de Justiça exercer a função de representante desse fundo criado com personalidade jurídica própria, assemelhado, pois, a uma autarquia”, concluiu.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.

AR/AD//CF

Leia mais

3/7/2013 – PGR questiona dispositivos de lei que criou Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima
 

Fonte: STF

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Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

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Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, a respeito da necessidade do depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, para esclarecimento de fatos investigados no Inquérito (INQ) 4831. No despacho, considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito, em que Bolsonaro é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.

O presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou ao relator do inquérito que declinava de prestar depoimento e solicitou o encaminhamento imediato dos autos do processo à Polícia Federal para elaboração de relatório final.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

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Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, firmou nesta sexta-feira (27) convênio com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para compartilhar tecnologia de racionalização do fluxo de recursos especiais e extraordinários com agravo (RE e ARE), que representam mais de 50% dos processos recebidos na Corte. A iniciativa é pioneira e pretende alcançar os demais tribunais do país para uniformizar os dados gerados e reduzir o tempo de tramitação dos processos.

“O TRF-3 vai ser um dos projetos pilotos da implantação do sistema, o que vai permitir que nós validemos as ferramentas tecnológicas, troquemos experiências e unamos esforços para trazer automação, inteligência artificial e fortalecimento do sistema de precedentes para todo o Brasil”, explicou o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira, para quem a iniciativa também aumenta a qualidade da deliberação e monitora com mais eficiência a aplicação dos seus próprios precedentes em todas as instâncias judiciais.

O presidente do TRF-3, desembargador Mairan Maia, destacou que cada vez mais o tradicional processo físico está sendo substituído pelo processo eletrônico, “facilitando a transmissão e agilizando as decisões judiciais com qualidade”. O magistrado ressaltou ainda que o tribunal está apto para assumir o desafio de implementar o projeto que pretende aperfeiçoar os sistemas de transmissão dos autos processuais entre as cortes de origem e o STF.

MJE

No âmbito do Supremo, o projeto Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE) foi criado a partir da identificação de que 99,4% dos AREs e REs analisados resultavam na manutenção das decisões da instância na origem. A iniciativa se soma às medidas de aperfeiçoamento da análise de admissibilidade para reduzir o número de processos distribuídos aos gabinetes que reservarão energias para julgar as causas de grande impacto para a sociedade.

Para entregar ao Poder Judiciário uma ferramenta única de peticionamento e admissibilidade desses recursos especiais e extraordinários, o MJE utiliza filtros para auxiliar os servidores da área responsável pelo recebimento e análise a identificar a existência de eventuais vícios e o enquadramento dos casos em temas de repercussão geral. O sistema ainda gera minutas de decisão e admissibilidade a partir de questionário preenchido com auxílio de inteligência artificial.

“O projeto é de grande importância porque permitirá que o STF consiga antecipar a análise de demandas com potencial de replicação em massa, submetendo a questão ao regime da repercussão geral”, completou Pedro de Oliveira. Ele enfatizou que a aquisição do software – realizada com amparo na Lei de Encomenda Tecnológica (10.973/2004) – concretiza as regras incorporadas no Código de Processo Civil de 2015 para racionalizar o julgamento de demandas repetitivas “em total alinhamento com as diretrizes da gestão do ministro Fux para garantia da segurança jurídica e de fortalecimento da vocação constitucional do Supremo”.

Estiveram presentes na cerimônia, além dos presidentes do STF e do TRF-3, a vice-presidente do Tribunal, desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato; e os secretário-geral e diretor-geral do Supremo, Pedro Felipe de Oliveira e Edmundo Veras dos Santos, respectivamente.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

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Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida

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Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4877, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O artigo 5º da Lei estadual 3.281/2008 estabelece que o servidor público efetivo ocupante do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, com a manutenção das vantagens pecuniárias do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física.

A PGR argumentou, na ação, que o dispositivo questionado ofende as regras da Constituição da República sobre a disponibilidade do servidor público. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 41 preveem seu cabimento nas hipóteses de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade e estabelecem sua disciplina: remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequado aproveitamento em outro cargo e forma de aquisição da estabilidade, condição para o usufruto da disponibilidade.

Conflito com a Constituição

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio julgou procedente o pedido formulado pela PGR, considerando que o dispositivo da lei estadual conflita com as regras do artigo 41 da Constituição. Segundo ele, a exoneração gera a perda das vantagens decorrentes do exercício da função, “sob pena de não ser preservado o sistema constitucional”. A seu ver, é um contrassenso admitir-se a exoneração a qualquer momento e prever-se a continuação do pagamento da parcela de representação.

EC/AD//CF

23/11/2012 – ADI questiona dispositivo legal que trata sobre disponibilidade de servidor público no Amazonas

 

Fonte: STF

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